Questões de Concursos TCM BA

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21Q226310 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas

✂️ a) privadas, sem fins lucrativos, que desempenham serviço não exclusivo do Estado e que atuam em colaboração com este, recebendo alguma espécie de incentivo do poder público.
✂️ b) privadas, que atuam em caráter subsidiário ou complementar à atuação estatal, mediante permissão ou concessão de serviço público de interesse social.
✂️ c) híbridas, constituídas na forma do direito civil, como associações ou fundações, porém com personalidade de direito público, que desempenham serviço público de forma subsidiada pelo Estado.
✂️ d) de natureza comercial, que atuam mediante delegação do Estado no desempenho de serviço público essencial.
✂️ e) públicas não integrantes da Administração indireta, que prestam serviço público mediante vínculo de colaboração, na forma de convênio ou contrato de gestão.

22Q224272 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

No que diz respeito à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, em caso de criação de novo município, por desmembramento,

✂️ a) apenas a nova entidade responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios, ressalvado o período de 2 anos posterior à data do desmembramento.
✂️ b) apenas a entidade original responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios.
✂️ c) cada uma das novas entidades responsabiliza-se em relação ao período em que figurarem como real empregador.
✂️ d) cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado em relação a todo o período de duração do contrato de trabalho.
✂️ e) apenas a nova entidade responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios.

23Q222877 | Direito Previdenciário, Princípios Constitucionais da Seguridade Social, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

São princípios constitucionais da Seguridade Social:

✂️ a) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.
✂️ b) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração.
✂️ c) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
✂️ d) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços.
✂️ e) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento.

24Q223760 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Em matéria orçamentária, a Constituição da República veda a

✂️ a) realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
✂️ b) vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos de destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ c) realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ d) inclusão na lei anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não estando compreendida na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ e) edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida mediante autorização legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

25Q226504 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Para a cessão de quinhão hereditário a terceiro que não seja herdeiro

✂️ a) é necessária escritura pública, ainda que a herança se constitua apenas de bens móveis.
✂️ b) não é necessária escritura pública, ainda que a herança seja constituída de bens móveis e imóveis.
✂️ c) é necessária escritura pública apenas se a herança se constituir de bens imóveis.
✂️ d) é necessária escritura pública no tocante aos bens imóveis, podendo a parte correspondente aos bens móveis ceder-se por instrumento particular.
✂️ e) é necessário termo nos autos, para ratificar a escritura pública ou o instrumento particular pelo qual o negócio foi realizado.

26Q226224 | Direito do Trabalho, Greve, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

O artigo 10 da Lei nº 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, arrola os serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, cuja prestação deve ser garantida. NÃO se enquadram nos limites do mencionado rol:

✂️ a) processamento de dados ligados a serviços essenciais e serviços de educação voltados ao Ensino Fundamental.
✂️ b) produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.
✂️ c) transporte coletivo, controle de tráfego áereo e assistência médica e hospitalar.
✂️ d) compensação bancária, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
✂️ e) tratamento e abastecimento de água, serviços funerários e de telecomunicações.

27Q224591 | Direito Previdenciário, Dependentes, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Nos termos da Lei Estadual nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, do Estado da Bahia, é correto afirmar que

✂️ a) considera-se dependente econômico, para os fins da referida Lei, a pessoa que tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado,
independentemente de possuir rendimentos próprios ou bens.
✂️ b) o dispositivo legal que trata da dependência econômica considera companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente, comprovadamente separado de fato ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum.
✂️ c) a dependência econômica é presumida para o cônjuge ou o companheiro; para os filhos solteiros, desde que civilmente menores; e para os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade.
✂️ d) a qualidade de segurado dos pensionistas decorre do protocolo do requerimento do benefício.
✂️ e) a pensão será devida aos dependentes, desde o óbito do segurado obrigatório sob cuja dependência viverem, desde que o requerimento seja apresentado até 60 dias do óbito.

28Q222807 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

No que diz respeito ao entendimento sumulado do TST sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º .
✂️ b) O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
✂️ c) A estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 não é garantida ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público.
✂️ d) A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.
✂️ e) A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal.

29Q225886 | Direito Administrativo, Citação, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Na ação de desapropriação, a citação

✂️ a) far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamentos constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.
✂️ b) far-se-á pelo correio, salvo se o expropriado residir em outra comarca; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa, no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.
✂️ c) com hora certa não é admissível.
✂️ d) por edital só será admissível se o expropriado residir no estrangeiro e o país não cumprir a carta rogatória, valendo, porém, em qualquer circunstância, a citação, pelo correio, se a carta chegar no local onde se encontra o bem expropriado.
✂️ e) far-se-á por mandado, na pessoa do proprietário do bem, salvo a da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que será citada pelo correio e a dos réus não conhecidos, que se fará por edital, sendo que os réus residentes em outra comarca ou outro país serão citados, necessariamente, por carta precatória e por carta rogatória, respectivamente.

31Q228011 | Direito Constitucional, Precatórios, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios,

✂️ a) sem qualquer exceção, e não gozam de qualquer preferência os portadores de doença grave e idosos, que apenas têm direito à prioridade de tramitação do processo nas fases de conhecimento e de execução.
✂️ b) mas os débitos de natureza alimentícia e aqueles de que são credores pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou portadores de doenças graves, definidos na forma da lei, gozam de preferências autorizadas pela Constituição Federal.
✂️ c) excluindo-se dessa regra os pagamentos de obrigações definidas em lei, como de pequeno valor, o qual será idêntico para todas as pessoas jurídicas públicas.
✂️ d) excluindo-se dessa regra apenas os titulares que forem completando 60 (sessenta) anos de idade, os quais, imediatamente, de ofício ou a seu requerimento, passarão a gozar de preferência prevista na Constituição Federal.
✂️ e) excluindo-se dessa regra somente os débitos de natureza alimentícia considerados de pequeno valor, o qual poderá ser variável para as diversas pessoas jurídicas públicas.

32Q225958 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Considerando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar:

✂️ a) O pagamento de tributo mediante trabalho prestado ao sujeito ativo como forma de compensação é admitido, na medida em que tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
✂️ b) A incidência de tributo sobre um fato gerador depende da vontade do sujeito passivo em praticar o fato e, por conseguinte, pagar o tributo. Logo, tributo é obrigação contratual implícita entre o sujeito passivo e o Fisco.
✂️ c) A incidência de tributo sobre o lucro ou renda auferida em atividade ilícita é admitida, na medida em que o fato de se auferir lucro ou renda, por si só, é fato lícito, e, na interpretação da hipótese de incidência, é irrelevante a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
✂️ d) Sobre o negócio jurídico nulo não incide tributo, ainda que seja caracterizado fato gerador do tributo, do mesmo modo que não incide tributo sobre atos ilícitos que configurem, em tese, fato gerador de tributo.
✂️ e) A multa por infração à legislação tributária quando não paga se converte em tributo, na medida em que a obrigação tributária acessória descumprida converte-se em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.

33Q225730 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdencia Social, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

De acordo com a Lei Estadual n^o11.357, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia, é INCORRETO afirmar que permanece filiado ao RPPS - Regime Próprio da Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver

✂️ a) cedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou outro ente federativo.
✂️ b) afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Estado, observado o disposto no artigo 80 da própria lei estadual.
✂️ c) investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
✂️ d) no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.
✂️ e) em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3º , do artigo 41, da Constituição Federal.

34Q225311 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposição de multa - AIIM, haverá prescrição após 5 anos, a contar

✂️ a) da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador.
✂️ c) da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a declaração feita pelo sujeito passivo.
✂️ d) da notificação ao sujeito passivo da lavratura do AIIM, quando se considera constituído definitivamente o crédito tributário, caso o autuado não apresente impugnação no prazo legal.
✂️ e) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à lavratura do AIIM, quando o autuado apresenta impugnação no prazo legal.

35Q225498 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

No que diz respeito aos dispositivos legais que disciplinam o trabalho noturno, é correto afirmar:

✂️ a) O trabalho noturno urbano, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25%.
✂️ b) A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e quarenta segundos.
✂️ c) Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, no meio urbano.
✂️ d) Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura.
✂️ e) Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na pecuária.

37Q228030 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador, o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação doutrinária, de caráter antielisivo, cuja regra é:

✂️ a) anulação do negócio jurídico simulado em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.
✂️ b) declaração de nulidade do negócio jurídico em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.
✂️ c) revogação do negócio jurídico simulado e do lançamento respectivo, por ato de autoridade administrativa competente, com posterior lançamento de ofício do tributo efetivamente devido.
✂️ d) desconsideração do fato gerador fruto da simulação, além de constituição do crédito tributário que teve por fato gerador o negócio efetivamente praticado e que se pretendeu omitir.
✂️ e) consideração do negócio jurídico simulado pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

38Q221999 | Direito Previdenciário, Auxílio doença, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Conforme o Regime Geral da Previdência Social, o auxílio doença é benefício de pagamento

✂️ a) descontinuado, permanente, não reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.
✂️ b) continuado, permanente, reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.
✂️ c) descontinuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria especial.
✂️ d) continuado, temporário, não reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria especial.
✂️ e) continuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

39Q222733 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A respeito da desconstituição dos atos administrativos, a Administração

✂️ a) pode anulá-los, observado o correspondente prazo decadencial e desde que preservados os direitos adquiridos.
✂️ b) pode revogá-los, quando discricionários, e anular apenas os vinculados, preservados os direitos adquiridos.
✂️ c) está impedida de anular seus próprios atos, cabendo o controle de legalidade ao Judiciário.
✂️ d) está impedida de revogar seus atos, exceto quando sobrevier alteração de fato ou de direito que altere os pressupostos de sua edição.
✂️ e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos, e anulá-los por vício de legalidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

40Q225763 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Os contratos empresariais

✂️ a) de prestação de serviço não admitem convencionar por mais de quatro anos, embora tenham por causa o pagamento de dívida do prestador ou se destinem à execução de certa e determinada obra.
✂️ b) não estão vinculados à função social do contrato.
✂️ c) válidos são os contratos típicos, vedada a celebração de contratos atípicos.
✂️ d) são mero protocolo de intenções, como regra, não obrigando efetivamente o proponente.
✂️ e) de compra e venda entre empresas só podem ter como objeto coisa atual, defeso que se contrate sobre coisa futura.