Questões de Concursos TCM BA

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41Q226948 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Um grupo de cidadãos brasileiros pretende criar um partido político com as seguintes características: a) programa voltado à defesa dos interesses de minorias étnicas; b) divulgação, junto às instituições de elaboração e aplicação das leis, inclusive as forças de segurança pública, de ideias e práticas relacionadas à preservação de costumes e tradições de minorias étnicas; c) atuação restrita ao território dos Estados da Região Norte do País; d) possibilidade de captação de recursos financeiros junto a entidades governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras; e) coligações eleitorais apenas com partidos de ideário programático compatível com o seu, não havendo obrigatoriedade, contudo, de vinculação entre as candidaturas em âmbito estadual e municipal.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, NÃO seria admissível a criação desse partido político, porque a

✂️ a) defesa de minorias por partidos políticos é contrária ao regime democrático e ao princípio da igualdade, o que é proibido pela Constituição.
✂️ b) divulgação de ideias junto às forças de segurança pública é forma de atuação paramilitar, o que é expressamente vedado aos partidos políticos pela Constituição.
✂️ c) constituição de partido político que tenha sua atividade restrita a uma Região do País é inadmissível, exigindo-se que possua caráter nacional.
✂️ d) Constituição não permite a obtenção de recursos financeiros junto a governos estrangeiros, embora o admita em relação a entidades estrangeiras, na forma da lei.
✂️ e) vinculação entre as candidaturas em âmbito estadual e municipal é obrigatória, em matéria de coligações eleitorais.

42Q222733 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A respeito da desconstituição dos atos administrativos, a Administração

✂️ a) pode anulá-los, observado o correspondente prazo decadencial e desde que preservados os direitos adquiridos.
✂️ b) pode revogá-los, quando discricionários, e anular apenas os vinculados, preservados os direitos adquiridos.
✂️ c) está impedida de anular seus próprios atos, cabendo o controle de legalidade ao Judiciário.
✂️ d) está impedida de revogar seus atos, exceto quando sobrevier alteração de fato ou de direito que altere os pressupostos de sua edição.
✂️ e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos, e anulá-los por vício de legalidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

43Q222853 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Para exigir a pena convencional,

✂️ a) é necessário que o credor alegue prejuízo e sua aposição no contrato sempre importará renúncia a indenização superior ao valor da cláusula penal, porque ela exerce função alternativa às perdas e danos.
✂️ b) é necessário que o credor alegue prejuízo, mas, ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar, se assim não for convencionado, e, se o for, caberá ao credor também provar o prejuízo excedente, valendo a pena como o mínimo da indenização.
✂️ c) não é necessário que o credor alegue prejuízo e sua aposição no contrato sempre importará renúncia à indenização superior ao valor da cláusula penal, porque ela exerce função alternativa às perdas e danos.
✂️ d) não é necessário que o credor alegue prejuízo, mas, ainda que o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar, se assim não for convencionado, e, se o for, caberá ao credor provar o prejuízo excedente, valendo a pena como o mínimo da indenização.
✂️ e) é irrelevante a ocorrência de prejuízo, todavia, as partes, ao estabelecê-la, ficam impedidas, sob pena de nulidade, de contratar indenização suplementar, mesmo que o prejuízo supere o seu valor, porque contraria a boa-fé objetiva.

44Q222085 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Nos termos da Constituição da República, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é vedado

✂️ a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei.
✂️ b) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
✂️ c) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.
✂️ d) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
✂️ e) exercer a advocacia, ressalvadas as exceções previstas em lei.

45Q223197 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A equiparação salarial

✂️ a) fica caracterizada sempre que houver identidade ou analogia funcional, nos moldes consagrados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
✂️ b) é vedada, qualquer que seja sua natureza, pelo art. 37, inciso XIII, da CF/88, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ainda que a contratação seja pelo regime celetista.
✂️ c) só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, em cargos de idêntica denominação.
✂️ d) exige que postulante e paradigma trabalhem na mesma localidade, conceito interpretado pelo TST segundo o critério restrito, pelo qual só há direito à equiparação se os trabalhadores prestarem serviços na mesma cidade.
✂️ e) tem como requisito o trabalho de igual valor, considerado este o realizado com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cujo tempo de serviço não seja superior a três anos.

46Q227063 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Na ação civil pública,

✂️ a) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
✂️ b) os órgãos públicos, legitimados a propô-la, exceto o Ministério Público, poderão tomar dos interessados, mediante cominações, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme se dê judicial ou extrajudicialmente.
✂️ c) as pessoas jurídicas públicas não poderão ocupar o polo ativo.
✂️ d) os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados poderão formar litisconsórcio facultativo na defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético e histórico.
✂️ e) somente o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada a propô-la.

47Q222161 | Direito Ambiental, Área de Preservação Permanente, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

No que diz respeito à forma de constituição, as áreas de preservação permanente

✂️ a) e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder executivo.
✂️ b) e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder legislativo.
✂️ c) são sempre criadas por lei, ao passo que as unidades de conservação são sempre criadas por ato administrativo.
✂️ d) são criadas por ato do poder executivo mediante prévia autorização legislativa, ao passo que as unidades de conservação podem ser criadas diretamente por lei.
✂️ e) podem ser criadas por previsão legislativa genérica, enquanto as unidades de conservação dependem de ato concreto do poder público.

48Q221539 | Direito Econômico, Receita Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Considerando a repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que

✂️ a) o município fica com cem por certo do produto arrecadado, quando fiscaliza e arrecada o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto de competência da União.
✂️ b) compete ao Município de origem da ocorrência do fato gerador 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ c) pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ d) a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 27,5% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que
instituírem e mantiverem.
✂️ e) a União entregará aos Estados e Distrito Federal 10% do produto da arrecadação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, pelos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

49Q220638 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

O cálculo da pena observa o critério trifásico, de acordo com o art. 68 do Código Penal. Nesta forma de individualização,

✂️ a) as circunstâncias judiciais e legais são consideradas na primeira fase, seguidas das agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da reprimenda.
✂️ b) as qualificadoras incidem na primeira fase de fixação da reprimenda, onde se fixará a pena-base, ao contrário das causas especiais de aumento de pena.
✂️ c) a pena-base será fixada conforme o art. 59 do CP, seguida das circunstâncias judiciais e, por último, das causas de aumento e diminuição da reprimenda.
✂️ d) o juiz nunca poderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição na hipótese de concorrerem causas de aumento e diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal.
✂️ e) os efeitos do reconhecimento dos concursos formal e material de delitos não são considerados neste critério.

50Q225763 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Os contratos empresariais

✂️ a) de prestação de serviço não admitem convencionar por mais de quatro anos, embora tenham por causa o pagamento de dívida do prestador ou se destinem à execução de certa e determinada obra.
✂️ b) não estão vinculados à função social do contrato.
✂️ c) válidos são os contratos típicos, vedada a celebração de contratos atípicos.
✂️ d) são mero protocolo de intenções, como regra, não obrigando efetivamente o proponente.
✂️ e) de compra e venda entre empresas só podem ter como objeto coisa atual, defeso que se contrate sobre coisa futura.

51Q228496 | Direito Econômico, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Sobre a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, é correto afirmar que

✂️ a) a consolidação é feita, simultaneamente, por todos os entes da Federação e publicada no Diário Oficial da União, por expressa determinação legal, que comina pena de vedação de contratação de qualquer tipo de operação de crédito enquanto não se regularizar a situação.
✂️ b) a consolidação é promovida pelo Tribunal de Contas da União, até o dia 30 de junho, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios encaminhar suas contas até 31 de maio, sob pena de intervenção.
✂️ c) os Estados e o Distrito Federal devem encaminhar suas contas para implementação, ao Poder Executivo da União, até 30 de abril, sob pena de intervenção federal.
✂️ d) o Município ficará impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transfrências voluntárias e contratar operações de crédito, se suas contas não forem encaminhadas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
✂️ e) a União, através do Poder Legislativo, tem competência para receber as informações sobre as contas dos demais entes até 30 de junho, respondendo por crime de responsabilidade fiscal os titulares dos entes que não enviarem suas contas.

53Q221928 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Sobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

✂️ a) o crédito tributário, na falência, se sujeita a concurso de credores com créditos decorrentes de legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e com os créditos extraconcursais.
✂️ b) o bem gravado com cláusula de impenhorabilidade convencional responde pelo pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a data de constituição do ônus.
✂️ c) o termo inicial da presunção de alienação de bens em fraude à execução é o despacho do juiz que ordena a citação em sede de execução fiscal.
✂️ d) a decretação de indisponibilidade de bens e direitos de devedor tributário devidamente citado, que não paga nem oferece bens à penhora no prazo legal, e não são encontrados bens penhoráveis, deve ser decretada apenas em sede de medida cautelar fiscal.
✂️ e) o crédito tributário, na falência, prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e os créditos extraconcursais.

54Q227947 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,

✂️ a) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo.
✂️ b) efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública.
✂️ c) ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
✂️ d) arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados.
✂️ e) celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados.

55Q220796 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A alienação de bens da Administração

✂️ a) é possível somente quando se trate de bens de uso comum, mediante prévia avaliação e independentemente de autorização legislativa.
✂️ b) depende, quando imóveis, de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, admitindo-se leilão para bens cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento.
✂️ c) depende, quando imóveis, de prévia autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada na hipótese de alienação de bens móveis.
✂️ d) é possível, quando imóveis, somente após a sua desafetação, devendo ser precedida de avaliação e licitação na modalidade tomada de preços.
✂️ e) é possível somente para imóveis não afetados ao serviço público e móveis considerados inservíveis, sempre precedida de avaliação e licitação na modalidade leilão.

56Q228198 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

O pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Haverá presunção de pagamento integral do crédito tributário quando, tratando-se de pagamento em parcelas, se comprovar o pagamento da última parcela.
✂️ b) O vencimento do crédito tributário ocorre em 30 dias, a contar da data da notificação válida do lançamento feita ao sujeito passivo, desde que a legislação tributária específica não fixe o tempo para pagamento.
✂️ c) Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.
✂️ d) Na pendência de consulta tempestiva formulada ao Fisco, não haverá incidência de acréscimos decorrentes da mora.
✂️ e) O pagamento em cheque somente opera a extinção do crédito tributário após o resgate do título pelo sacado.

58Q226705 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

No julgamento do Mandado de Segurança nº 24.423 (Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 10/9/2008, publ. DJE 20/2/2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, entendeu não possuir o Tribunal de Contas da União (TCU) competência para fiscalizar atos supostamente irregulares na gestão de empresa estatal integrante da administração indireta do Distrito Federal, com capital pertencente à União (49%) e ao Distrito Federal (51%). Nessa hipótese, a decisão do STF

✂️ a) fere a Constituição da República, porque esta atribui ao TCU competência para fiscalizar qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ b) é incompatível com a Constituição da República, no ponto em que prevê expressamente competência do TCU para julgar contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ c) não alcança a competência do TCU para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto às ações de que a União for titular.
✂️ d) desconsidera a previsão da Constituição da República segundo a qual o TCU possui competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta de Estados, Municípios e Distrito Federal.
✂️ e) é compatível com a Constituição da República, tendo preservado a autonomia do ente da federação e a competência que é atribuída à sua Corte de Contas para a fiscalização financeira de atos de entidade integrante de sua administração.

59Q226215 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

É correto afirmar:

✂️ a) O impedimento legal quanto à capacidade civil não obsta o exercício pessoal da atividade empresarial.
✂️ b) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, a não ser que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.
✂️ c) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
✂️ d) Não haverá tratamento legal favorecido ou diferenciado a qualquer empresário em face de sua envergadura ou pela natureza de suas atividades.
✂️ e) É considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade, econômica ou não, organizada para a produção, criação ou circulação de bens ou de serviços.

60Q226864 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Na hipoteca e no penhor é

✂️ a) válida a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, se o bem tiver o mesmo valor da dívida ou se o credor restituir a diferença do valor em dinheiro.
✂️ b) nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, e, em nenhuma hipótese, poderá ocorrer a dação em pagamento.
✂️ c) anulável a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, mas, após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
✂️ d) anulável a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, e, em nenhuma hipótese, poderá ocorrer a dação em pagamento.
✂️ e) nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, mas, após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.