Questões de Concursos TCM BA

É correto afirmar:

Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura

Dentre os instrumentos de proteção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, NÃO se inclui

Na audiência, de acordo com o Código de Processo Civil, as provas serão produzidas na seguinte ordem:

O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre

No processo civil, o arresto e o sequestro são cabíveis, respectivamente, no primeiro caso,

Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público

Relativamente à adoção de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, depreende-se da Constituição e da legislação pertinente que

Considere os seguintes dispositivos da Lei Complementar federal n^o 109, de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras providências:

Art. 4º As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar.

Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:
I. aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e

II. aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.

A leitura dos dispositivos legais transcritos revela que o contido

A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir,

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica,

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo dos Tribunais de Contas alcança

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial, o executado será citado para

A propósito das características e regime jurídico a que se submetem as entidades da Administração indireta, é correto afirmar:

Os denominados terrenos de marinha são bens de

Decorre do regime constitucional do direito de propriedade a

Sujeita-se a prazo decadencial a ação

O exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,

Sobre a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é correto afirmar que

Cento e oitenta Deputados Federais subscrevem proposta de emenda à Constituição, com vistas a alterar a redação de seu artigo 5º , IX, para prever que é livre o acesso à imaginação, sendo igualmente livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A proposta é votada em dois turnos na Câmara dos Deputados, sendo aprovada pelo voto de 331 membros, em cada turno. Em primeira votação no Senado Federal, contudo, a proposta é rejeitada. Nessa hipótese,