Questões de Concursos TCM BA

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81Q221788 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

As operações relativas à circulação de mercadorias e a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte correspondem, respectivamente, aos seguintes aspectos da hipótese de incidência do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços

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82Q223093 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

O procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de

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83Q227390 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Sujeita-se a prazo decadencial a ação

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84Q225860 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Cento e oitenta Deputados Federais subscrevem proposta de emenda à Constituição, com vistas a alterar a redação de seu artigo 5º , IX, para prever que é livre o acesso à imaginação, sendo igualmente livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A proposta é votada em dois turnos na Câmara dos Deputados, sendo aprovada pelo voto de 331 membros, em cada turno. Em primeira votação no Senado Federal, contudo, a proposta é rejeitada. Nessa hipótese,

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85Q220894 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Lei federal sobre normas gerais tem o condão de suspender a eficácia de lei estadual preexistente, no que lhe for contrária, quando versar sobre

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86Q224090 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A lei orgânica de um Município do Estado da Bahia com 160.000 habitantes estabelece que sua Câmara municipal será composta por 18 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, cinquenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais. Determina, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município.

A lei orgânica em questão deverá ser alterada no que diz respeito

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87Q225619 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê que

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88Q223458 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Os denominados terrenos de marinha são bens de

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89Q224687 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

É aplicável a modalidade licitatória

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90Q224726 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal nº 8.429/92

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91Q223544 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO

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92Q221888 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação poderá ser dispensada na hipótese de

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93Q222447 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, são órgãos de apreciação e julgamento, além do Tribunal Pleno,

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