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TCM BA Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q223093 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCO procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de ✂️ a) garantia de execução contratual, limitada a 20% do objeto contratual, admitindo-se sua prestação mediante seguro-garantia ou fiança bancária. ✂️ b) metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos. ✂️ c) apresentação da relação dos compromissos do licitante que importem diminuição de sua capacidade operativa, calculada em função do seu faturamento. ✂️ d) capacitação econômico-financeira, mediante apresentação de índices de liquidez, rentabilidade e faturamento, compatíveis com o valor do objeto licitado. ✂️ e) pré-qualificação, para fins de aferição de capacidade econômico-financeira dos licitantes, desde que a modalidade adotada não seja a concorrência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q221866 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCO cargo de Coordenador Especial é vinculado diretamente ao ✂️ a) Tribunal Pleno, tem provimento temporário e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro. ✂️ b) Tribunal Pleno, tem provimento temporário e pode ser provido por qualquer servidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. ✂️ c) Tribunal Pleno, tem provimento efetivo e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro. ✂️ d) Gabinete da Presidência, tem provimento temporário e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro. ✂️ e) Gabinete da Presidência, tem provimento efetivo e pode ser provido por qualquer servidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q220971 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCAs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa ✂️ a) alcançam apenas atos que importem enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário em razão do exercício de cargo, mandato ou função pública. ✂️ b) alcançam apenas atos dolosos, praticados por agentes públicos, que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração pública. ✂️ c) são de natureza penal e Administrativa e, uma vez aplicadas, afastam a aplicação de outras penalidades dessa natureza previstas na legislação específica. ✂️ d) são de natureza estritamente civil, cingindo-se à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, multa e proibição de contratar com a Administração. ✂️ e) aplicam-se às ações ou omissões praticadas por agentes públicos que atentem contra os princípios da Administração Pública, podendo alcançar, também, terceiro que concorra para a prática do ato ou dele se beneficie, direta ou indiretamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q221788 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCAs operações relativas à circulação de mercadorias e a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte correspondem, respectivamente, aos seguintes aspectos da hipótese de incidência do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ✂️ a) espacial e temporal. ✂️ b) material e temporal. ✂️ c) material e espacial. ✂️ d) espacial e quantitativo. ✂️ e) temporal e espacial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q221684 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCO conceito de funcionário público, para os efeitos da Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), ✂️ a) corresponde exatamente ao disposto no art. 327 do Código Penal ao estabelecer que, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ✂️ b) limita-se a quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, empresa prestadora de serviço público contratado ou conveniado. ✂️ c) tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função de caráter transitório. ✂️ d) tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função sem remuneração. ✂️ e) abrange quem exerce cargo, emprego ou função em fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades sob controle direto ou indireto do Poder Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q220894 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCLei federal sobre normas gerais tem o condão de suspender a eficácia de lei estadual preexistente, no que lhe for contrária, quando versar sobre ✂️ a) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. ✂️ b) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ✂️ c) trânsito e transporte. ✂️ d) registros públicos. ✂️ e) direito agrário e marítimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q224090 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCA lei orgânica de um Município do Estado da Bahia com 160.000 habitantes estabelece que sua Câmara municipal será composta por 18 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, cinquenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais. Determina, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município. A lei orgânica em questão deverá ser alterada no que diz respeito ✂️ a) apenas ao número de membros da Câmara municipal, por ser incompatível com o que prevê a Constituição do Estado da Bahia a esse respeito. ✂️ b) apenas ao valor do subsídio dos Vereadores, que não podem ultrapassar trinta por cento do subsídio dos deputados estaduais, conforme prevê a Constituição da República. ✂️ c) apenas ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores, por estar acima do limite autorizado pela Constituição da República. ✂️ d) ao número de membros da Câmara municipal e ao valor de seu subsídio, por serem incompatíveis com a disciplina da matéria na Constituição da República. ✂️ e) ao valor do subsídio dos Vereadores e ao total da despesa com sua remuneração, por serem incompatíveis com a disciplina da matéria na Constituição da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q224726 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal nº 8.429/92 ✂️ a) podem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual. ✂️ b) dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. ✂️ c) podem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo. ✂️ d) independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas. ✂️ e) exigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter definitivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q225619 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCAo fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê que ✂️ a) a Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade de seu Presidente. ✂️ b) os percentuais estabelecidos referem-se ao somatório da receita municipal e das transferências relativas ao produto da arrecadação de impostos da União devidas aos Municípios. ✂️ c) o total da despesa, para fim de apuração desses limites, deve incluir os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos. ✂️ d) os percentuais estabelecidos referem-se a um somatório que deve incluir a transferência de setenta por cento da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores, quando o ouro for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. ✂️ e) o repasse ao Legislativo municipal não realizado até o dia quinze de cada mês ou, ainda que observado o prazo, o envio a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, constitui crime de responsabilidade do Prefeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q224687 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCÉ aplicável a modalidade licitatória ✂️ a) pregão para aquisição de bens e serviços comuns, com valor limitado a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). ✂️ b) pregão para contratação de serviços e obras de natureza comum, independentemente do valor. ✂️ c) concorrência para contratos de parceria público- privada, independentemente do valor. ✂️ d) convite para contratação de serviços de natureza comum, independentemente do valor. ✂️ e) tomada de preços para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q223544 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCEm denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO ✂️ a) é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. ✂️ b) haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão. ✂️ c) haverá fase com tratamento sigiloso. ✂️ d) poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral. ✂️ e) há anonimato, salvo nos casos previstos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q221888 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCDe acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação poderá ser dispensada na hipótese de ✂️ a) aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo ou de marca preferencial da Administração. ✂️ b) contratação de serviços de publicidade e divulgação. ✂️ c) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, até o limite de 20% do contrato anterior. ✂️ d) intervenção, da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. ✂️ e) contratação de obras ou serviços de engenharia, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q222447 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCNos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, são órgãos de apreciação e julgamento, além do Tribunal Pleno, ✂️ a) as Câmaras e o Julgador Singular. ✂️ b) as Câmaras. ✂️ c) as Câmaras e a Corregedoria. ✂️ d) a Presidência e a Corregedoria. ✂️ e) a Presidência e as Câmaras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
81Q223093 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCO procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de ✂️ a) garantia de execução contratual, limitada a 20% do objeto contratual, admitindo-se sua prestação mediante seguro-garantia ou fiança bancária. ✂️ b) metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos. ✂️ c) apresentação da relação dos compromissos do licitante que importem diminuição de sua capacidade operativa, calculada em função do seu faturamento. ✂️ d) capacitação econômico-financeira, mediante apresentação de índices de liquidez, rentabilidade e faturamento, compatíveis com o valor do objeto licitado. ✂️ e) pré-qualificação, para fins de aferição de capacidade econômico-financeira dos licitantes, desde que a modalidade adotada não seja a concorrência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q221866 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCO cargo de Coordenador Especial é vinculado diretamente ao ✂️ a) Tribunal Pleno, tem provimento temporário e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro. ✂️ b) Tribunal Pleno, tem provimento temporário e pode ser provido por qualquer servidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. ✂️ c) Tribunal Pleno, tem provimento efetivo e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro. ✂️ d) Gabinete da Presidência, tem provimento temporário e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro. ✂️ e) Gabinete da Presidência, tem provimento efetivo e pode ser provido por qualquer servidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q220971 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCAs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa ✂️ a) alcançam apenas atos que importem enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário em razão do exercício de cargo, mandato ou função pública. ✂️ b) alcançam apenas atos dolosos, praticados por agentes públicos, que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração pública. ✂️ c) são de natureza penal e Administrativa e, uma vez aplicadas, afastam a aplicação de outras penalidades dessa natureza previstas na legislação específica. ✂️ d) são de natureza estritamente civil, cingindo-se à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, multa e proibição de contratar com a Administração. ✂️ e) aplicam-se às ações ou omissões praticadas por agentes públicos que atentem contra os princípios da Administração Pública, podendo alcançar, também, terceiro que concorra para a prática do ato ou dele se beneficie, direta ou indiretamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q221788 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCAs operações relativas à circulação de mercadorias e a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte correspondem, respectivamente, aos seguintes aspectos da hipótese de incidência do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ✂️ a) espacial e temporal. ✂️ b) material e temporal. ✂️ c) material e espacial. ✂️ d) espacial e quantitativo. ✂️ e) temporal e espacial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q221684 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCO conceito de funcionário público, para os efeitos da Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), ✂️ a) corresponde exatamente ao disposto no art. 327 do Código Penal ao estabelecer que, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ✂️ b) limita-se a quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, empresa prestadora de serviço público contratado ou conveniado. ✂️ c) tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função de caráter transitório. ✂️ d) tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função sem remuneração. ✂️ e) abrange quem exerce cargo, emprego ou função em fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades sob controle direto ou indireto do Poder Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q220894 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCLei federal sobre normas gerais tem o condão de suspender a eficácia de lei estadual preexistente, no que lhe for contrária, quando versar sobre ✂️ a) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. ✂️ b) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ✂️ c) trânsito e transporte. ✂️ d) registros públicos. ✂️ e) direito agrário e marítimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q224090 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCA lei orgânica de um Município do Estado da Bahia com 160.000 habitantes estabelece que sua Câmara municipal será composta por 18 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, cinquenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais. Determina, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município. A lei orgânica em questão deverá ser alterada no que diz respeito ✂️ a) apenas ao número de membros da Câmara municipal, por ser incompatível com o que prevê a Constituição do Estado da Bahia a esse respeito. ✂️ b) apenas ao valor do subsídio dos Vereadores, que não podem ultrapassar trinta por cento do subsídio dos deputados estaduais, conforme prevê a Constituição da República. ✂️ c) apenas ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores, por estar acima do limite autorizado pela Constituição da República. ✂️ d) ao número de membros da Câmara municipal e ao valor de seu subsídio, por serem incompatíveis com a disciplina da matéria na Constituição da República. ✂️ e) ao valor do subsídio dos Vereadores e ao total da despesa com sua remuneração, por serem incompatíveis com a disciplina da matéria na Constituição da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q224726 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal nº 8.429/92 ✂️ a) podem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual. ✂️ b) dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. ✂️ c) podem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo. ✂️ d) independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas. ✂️ e) exigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter definitivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q225619 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCAo fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê que ✂️ a) a Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade de seu Presidente. ✂️ b) os percentuais estabelecidos referem-se ao somatório da receita municipal e das transferências relativas ao produto da arrecadação de impostos da União devidas aos Municípios. ✂️ c) o total da despesa, para fim de apuração desses limites, deve incluir os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos. ✂️ d) os percentuais estabelecidos referem-se a um somatório que deve incluir a transferência de setenta por cento da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores, quando o ouro for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. ✂️ e) o repasse ao Legislativo municipal não realizado até o dia quinze de cada mês ou, ainda que observado o prazo, o envio a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, constitui crime de responsabilidade do Prefeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q224687 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCÉ aplicável a modalidade licitatória ✂️ a) pregão para aquisição de bens e serviços comuns, com valor limitado a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). ✂️ b) pregão para contratação de serviços e obras de natureza comum, independentemente do valor. ✂️ c) concorrência para contratos de parceria público- privada, independentemente do valor. ✂️ d) convite para contratação de serviços de natureza comum, independentemente do valor. ✂️ e) tomada de preços para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q223544 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCEm denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO ✂️ a) é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. ✂️ b) haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão. ✂️ c) haverá fase com tratamento sigiloso. ✂️ d) poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral. ✂️ e) há anonimato, salvo nos casos previstos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q221888 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCDe acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação poderá ser dispensada na hipótese de ✂️ a) aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo ou de marca preferencial da Administração. ✂️ b) contratação de serviços de publicidade e divulgação. ✂️ c) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, até o limite de 20% do contrato anterior. ✂️ d) intervenção, da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. ✂️ e) contratação de obras ou serviços de engenharia, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q222447 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCCNos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, são órgãos de apreciação e julgamento, além do Tribunal Pleno, ✂️ a) as Câmaras e o Julgador Singular. ✂️ b) as Câmaras. ✂️ c) as Câmaras e a Corregedoria. ✂️ d) a Presidência e a Corregedoria. ✂️ e) a Presidência e as Câmaras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro