Questões de TCM BA com Gabarito (Comentado)

82Q225860 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Cento e oitenta Deputados Federais subscrevem proposta de emenda à Constituição, com vistas a alterar a redação de seu artigo 5º , IX, para prever que é livre o acesso à imaginação, sendo igualmente livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A proposta é votada em dois turnos na Câmara dos Deputados, sendo aprovada pelo voto de 331 membros, em cada turno. Em primeira votação no Senado Federal, contudo, a proposta é rejeitada. Nessa hipótese,

✂️ a) a emenda, se aprovada, seria inconstitucional, pois a proposta padecia de vício de iniciativa.
✂️ b) não poderia sequer ter havido deliberação sobre a proposta de emenda, que tem por objeto um direito individual assegurado na Constituição como cláusula pétrea.
✂️ c) não foi observado o quorum mínimo de aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, a despeito de correta votação em dois turnos.
✂️ d) o Senado Federal não poderia ter rejeitado a proposta de emenda, na medida em que não apresentava incompatibilidade formal ou material com a Constituição.
✂️ e) a matéria não poderá ser objeto de nova proposta de emenda à Constituição na mesma sessão legislativa.

83Q223093 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

O procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de

✂️ a) garantia de execução contratual, limitada a 20% do objeto contratual, admitindo-se sua prestação mediante seguro-garantia ou fiança bancária.
✂️ b) metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
✂️ c) apresentação da relação dos compromissos do licitante que importem diminuição de sua capacidade operativa, calculada em função do seu faturamento.
✂️ d) capacitação econômico-financeira, mediante apresentação de índices de liquidez, rentabilidade e faturamento, compatíveis com o valor do objeto licitado.
✂️ e) pré-qualificação, para fins de aferição de capacidade econômico-financeira dos licitantes, desde que a modalidade adotada não seja a concorrência.

85Q221684 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

O conceito de funcionário público, para os efeitos da Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93),

✂️ a) corresponde exatamente ao disposto no art. 327 do Código Penal ao estabelecer que, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
✂️ b) limita-se a quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, empresa prestadora de serviço público contratado ou conveniado.
✂️ c) tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função de caráter transitório.
✂️ d) tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função sem remuneração.
✂️ e) abrange quem exerce cargo, emprego ou função em fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades sob controle direto ou indireto do Poder Público.

86Q220971 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

✂️ a) alcançam apenas atos que importem enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário em razão do exercício de cargo, mandato ou função pública.
✂️ b) alcançam apenas atos dolosos, praticados por agentes públicos, que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração pública.
✂️ c) são de natureza penal e Administrativa e, uma vez aplicadas, afastam a aplicação de outras penalidades dessa natureza previstas na legislação específica.
✂️ d) são de natureza estritamente civil, cingindo-se à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, multa e proibição de contratar com a Administração.
✂️ e) aplicam-se às ações ou omissões praticadas por agentes públicos que atentem contra os princípios da Administração Pública, podendo alcançar, também, terceiro que concorra para a prática do ato ou dele se beneficie, direta ou indiretamente.

87Q224090 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A lei orgânica de um Município do Estado da Bahia com 160.000 habitantes estabelece que sua Câmara municipal será composta por 18 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, cinquenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais. Determina, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município.

A lei orgânica em questão deverá ser alterada no que diz respeito

✂️ a) apenas ao número de membros da Câmara municipal, por ser incompatível com o que prevê a Constituição do Estado da Bahia a esse respeito.
✂️ b) apenas ao valor do subsídio dos Vereadores, que não podem ultrapassar trinta por cento do subsídio dos deputados estaduais, conforme prevê a Constituição da República.
✂️ c) apenas ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores, por estar acima do limite autorizado pela Constituição da República.
✂️ d) ao número de membros da Câmara municipal e ao valor de seu subsídio, por serem incompatíveis com a disciplina da matéria na Constituição da República.
✂️ e) ao valor do subsídio dos Vereadores e ao total da despesa com sua remuneração, por serem incompatíveis com a disciplina da matéria na Constituição da República.

88Q224726 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal nº 8.429/92

✂️ a) podem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
✂️ b) dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
✂️ c) podem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo.
✂️ d) independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.
✂️ e) exigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter definitivo.

89Q225619 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê que

✂️ a) a Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade de seu Presidente.
✂️ b) os percentuais estabelecidos referem-se ao somatório da receita municipal e das transferências relativas ao produto da arrecadação de impostos da União devidas aos Municípios.
✂️ c) o total da despesa, para fim de apuração desses limites, deve incluir os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos.
✂️ d) os percentuais estabelecidos referem-se a um somatório que deve incluir a transferência de setenta por cento da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores, quando o ouro for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
✂️ e) o repasse ao Legislativo municipal não realizado até o dia quinze de cada mês ou, ainda que observado o prazo, o envio a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, constitui crime de responsabilidade do Prefeito.

90Q224687 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

É aplicável a modalidade licitatória

✂️ a) pregão para aquisição de bens e serviços comuns, com valor limitado a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
✂️ b) pregão para contratação de serviços e obras de natureza comum, independentemente do valor.
✂️ c) concorrência para contratos de parceria público- privada, independentemente do valor.
✂️ d) convite para contratação de serviços de natureza comum, independentemente do valor.
✂️ e) tomada de preços para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

92Q221888 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação poderá ser dispensada na hipótese de

✂️ a) aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo ou de marca preferencial da Administração.
✂️ b) contratação de serviços de publicidade e divulgação.
✂️ c) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, até o limite de 20% do contrato anterior.
✂️ d) intervenção, da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ e) contratação de obras ou serviços de engenharia, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

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81Q221788 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC