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Questões de Concursos TCM GO

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201Q161829 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo

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202Q161924 | Português, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto seguinte.

Prazer sem humilhação

O poeta Ferreira Gullar disse há tempos uma frase que gosta de repetir: "A crase não existe para humilhar ninguém". Entenda-se: há normas gramaticais cuja razão de ser é emprestar clareza ao discurso escrito, valendo como ferramentas úteis e não como instrumentos de tortura ou depreciação de alguém. Acho que o sentido dessa frase pode ampliar-se: "A arte não existe para humilhar ninguém", entendendo-se com isso que os artistas existem para estimular e desenvolver nossa sensibilidade e inteligência do mundo, e não para produzir obras que separem e hierarquizem as pessoas. Para ficarmos no terreno da música: penso que todos devem escolher ouvir o que gostam, não aquilo que alguém determina. Mas há aqui um ponto crucial, que vale a pena discutir: estamos mesmo em condições de escolher livremente as músicas de que gostamos? Para haver escolha real, é preciso haver opções reais. Cada vez que um carro passa com o som altíssimo de graves repetidos praticamente sem variação, num ritmo mecânico e hipnótico, é o caso de se perguntar: houve aí uma escolha? Quem alardeia os infernais decibéis de seu som motorizado pela cidade teve a chance de ouvir muitos outros gêneros musicais? Conhece muitos outros ritmos, as canções de outros países, os compositores de outras épocas, as tendências da música brasileira, os incontáveis estilos musicais já inventados e frequentados? Ou se limita a comprar no mercado o que está vendendo na prateleira dos sucessos, alimentando o círculo vicioso e enganoso do "vende porque é bom, é bom porque vende"? Não digo que A é melhor que B, ou que X é superior a todas as letras do alfabeto; digo que é importante buscar conhecer todas as letras para escolher. Nada contra quem escolhe um "batidão" se já ouviu música clássica, desde que tenha tido realmente a oportunidade de ouvir e escolher compositores clássicos que lhe digam algo. Não acho que é preciso escolher, por exemplo, entre os grandes Pixinguinha e Bach, entre Tom Jobim e Beethoven, entre um forró e a música eletrônica das baladas, entre a música dançante e a que convida a uma audição mais serena; acho apenas que temos o direito de ouvir tudo isso antes de escolher. A boa música, a boa arte, esteja onde estiver, também não existe para humilhar ninguém. (João Cláudio Figueira, inédito)

Considere as seguintes afirmações: I.Têm significação equivalente, no 2o parágrafo, estes dois segmentos: estimular e desenvolver nossa sensibilidade e separem e hierarquizem as pessoas. II.O autor se refere ao som altíssimo do que toca num carro que passa para ilustrar o caso de quem, diante de tantas opções reais, fez uma escolha de gosto discutível. III.O que importa para a definição do nosso gosto é que se abram para nós todas as opções possíveis, para que a partir delas escolhamos a que de fato mais nos apraz. Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

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203Q162839 | Legislação Federal, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

O Estatuto da Cidade, diploma legal que estabelece diretrizes

gerais da política urbana, contempla instrumentos de

regulação do uso da propriedade urbana em prol do bem

coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem

como do equilíbrio ambiental, entre os quais se inclui

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204Q162641 | Redes de Computadores, Arquitetura TCP IP, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

No modelo TCP-IP, a camada responsável pela confiabilidade e integridade dos dados e onde os pacotes são chamados de segmentos é:

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205Q162565 | Português, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 9 a 15 referem-se ao texto seguinte.

Pátrio poder

Pais que vivem em bairros violentos de São Paulo chegam a comprometer 20% de sua renda para manter seus filhos em escolas privadas. O investimento faz sentido? A questão, por envolver múltiplas variáveis, é complexa, mas, se fizermos questão de extrair uma resposta simples, ela é "provavelmente sim". Uma série de estudos sugere que a influência de pais sobre o comportamento dos filhos, ainda que não chegue a ser nula, é menor do que a imaginada e se dá por vias diferentes das esperadas. Quem primeiro levantou essa hipótese foi a psicóloga Judith Harris no final dos anos 90. Para Harris, os jovens vêm programados para ser socializados não pelos pais, como pregam nossas instituições e nossa cultura, mas pelos pares, isto é, pelas outras crianças com as quais convivem. Um dos muitos argumentos que ela usa para apoiar sua teoria é o fato de que filhos de imigrantes não terminam falando com a pronúncia dos genitores, mas sim com a dos jovens que os cercam. As grandes aglomerações urbanas, porém, introduziram um problema. Em nosso ambiente ancestral, formado por bandos de no máximo 200 pessoas, o "cantinho" das crianças era heterogêneo, reunindo meninos e meninas de várias idades. Hoje, com escolas que reúnem centenas de alunos, o(a) garoto(a) tende a socializar-se mais com coleguinhas do mesmo sexo, idade e interesses. O resultado é formação de nichos com a exacerbação de características mais marcantes. Meninas se tornam hiperfemininas, e meninos, hiperativos. O mau aluno encontra outros maus alunos, que constituirão uma subcultura onde rejeitar a escola é percebido como algo positivo. O mesmo vale para a violência e drogas. Na outra ponta, podem surgir meios que valorizem a leitura e a aplicação nos estudos. Nesse modelo, a melhor chance que os pais têm de influir é determinando a vizinhança em que seu filho vai viver e a escola que frequentará.

(Adaptado de: SCHWARTSMAN, Hélio. Folha de São Paulo, 7/12/2014)

A expressão a que preenche adequadamente a lacuna da seguinte frase:

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206Q420734 | Direito Civil, Bens, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Em relação aos bens, considere as afirmativas:

I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

II. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

III. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Está correto o que se afirma em

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207Q14315 | Direito Processual Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Quanto ao ato processual de citação
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208Q161525 | Direito Constitucional, Controle difuso, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

Cabe o controle de constitucionalidade difuso:

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209Q14328 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual - LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que
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210Q14262 | Direito Administrativo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Para implementação de projetos de infraestrutura o Município pode lançar mão de parcerias com a iniciativa privada. O ordenamento jurídico pátrio estabelece diversos instrumentos para tanto, dentre eles, os contratos de concessão disciplinados pela Lei n° 8.987/1995 e os deno- minados contratos de parceria público-privada, disciplinados pela Lei n° 11.079/2004. Quanto a estes instrumentos, é correto afirmar
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211Q14329 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

É correto afirmar que
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212Q163336 | Direito Penal, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu a pena no exterior e voltou ao Brasil, tendo sido preso em razão do mandado de prisão expedido pela justiça brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no exterior

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213Q823305 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Segundo dados do IBGE (www.ibge.gov.br/estadosat/ perfil.php?sigla=go), o Estado de Goiás possuía população estimada, no ano de 2014, em 6.523.222 habitantes. Como o Salário-Família possui grande relevância dentre a população brasileira, de acordo com a Lei nº 8.213/91, considere:

I. O segurado trabalhador doméstico faz jus ao salário- família, em razão da qualidade de segurado existente.

II. Quando o pagamento do salário do segurado não for mensal, o salário-família será pago a cada trinta dias, independentemente de quando ocorrer o último pagamento relativo ao mês.

III. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

IV. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Está correto o que se afirma APENAS em

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214Q421996 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

No direito brasileiro, a responsabilidade civil é
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215Q14270 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Constituição da República e na legislação complementar pertinente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a
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216Q161234 | Português, Auditor de Controle Externo Contábil, TCM GO, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto

seguinte.

Prazer sem humilhação

O poeta Ferreira Gullar disse há tempos uma frase que

gosta de repetir: ?A crase não existe para humilhar ninguém".

Entenda-se: há normas gramaticais cuja razão de ser é emprestar

clareza ao discurso escrito, valendo como ferramentas úteis

e não como instrumentos de tortura ou depreciação de alguém.

Acho que o sentido dessa frase pode ampliar-se: ?A arte

não existe para humilhar ninguém", entendendo-se com isso

que os artistas existem para estimular e desenvolver nossa

sensibilidade e inteligência do mundo, e não para produzir obras

que separem e hierarquizem as pessoas. Para ficarmos no

terreno da música: penso que todos devem escolher ouvir o que

gostam, não aquilo que alguém determina. Mas há aqui um

ponto crucial, que vale a pena discutir: estamos mesmo em

condições de escolher livremente as músicas de que gostamos?

Para haver escolha real, é preciso haver opções reais.

Cada vez que um carro passa com o som altíssimo de graves

repetidos praticamente sem variação, num ritmo mecânico e

hipnótico, é o caso de se perguntar: houve aí uma escolha?

Quem alardeia os infernais decibéis de seu som motorizado

pela cidade teve a chance de ouvir muitos outros gêneros

musicais? Conhece muitos outros ritmos, as canções de outros

países, os compositores de outras épocas, as tendências da

música brasileira, os incontáveis estilos musicais já inventados

e frequentados? Ou se limita a comprar no mercado o que está

vendendo na prateleira dos sucessos, alimentando o círculo

vicioso e enganoso do ?vende porque é bom, é bom porque

vende"?

Não digo que A é melhor que B, ou que X é superior a

todas as letras do alfabeto; digo que é importante buscar

conhecer todas as letras para escolher. Nada contra quem

escolhe um ?batidão" se já ouviu música clássica, desde que

tenha tido realmente a oportunidade de ouvir e escolher

compositores clássicos que lhe digam algo. Não acho que é

preciso escolher, por exemplo, entre os grandes Pixinguinha e

Bach, entre Tom Jobim e Beethoven, entre um forró e a música

eletrônica das baladas, entre a música dançante e a que

convida a uma audição mais serena; acho apenas que temos o

direito de ouvir tudo isso antes de escolher. A boa música, a

boa arte, esteja onde estiver, também não existe para humilhar

ninguém.

(João Cláudio Figueira, inédito)

Considere as seguintes afirmações: I.Têm significação equivalente, no 2o parágrafo, estes dois segmentos: estimular e desenvolver nossa sensibilidade e separem e hierarquizem as pessoas. II.O autor se refere ao som altíssimo do que toca num carro que passa para ilustrar o caso de quem, diante de tantas opções reais, fez uma escolha de gosto discutível. III.O que importa para a definição do nosso gosto é que se abram para nós todas as opções possíveis, para que a partir delas escolhamos a que de fato mais nos apraz. Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

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217Q163366 | Controle Externo, Julgamento das contas, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

O que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás TCM/GO considera como transito em julgado?

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218Q10777 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

Cabe o controle de constitucionalidade difuso:
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219Q223380 | Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12587 2012, Procurador, TCM GO, FCC

Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a

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220Q14317 | Direito Processual Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Quanto à intervenção de terceiros, está INCORRETO afirmar que
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