Questões de Concursos TCM GO

Pertence aos Municípios

Determinada empresa obteve, em 01/12/2014, um empréstimo para financiar seu capital de giro. O valor do empréstimo obtido foi de R$ 8.000.000,00 para pagamento integral (principal e juros) em 01/12/2015 e a taxa de juros compostos contratada foi 12% ao ano. Os custos de transação incorridos e pagos para a obtenção deste empréstimo foram R$ 160.000,00. Sabendo-se que este empréstimo é mensurado pelo custo amortizado, o valor reconhecido no Balanço Patrimonial, em 01/12/2014, foi, em reais,

Determinado Município comprometeu-se a ampliar a oferta de vagas em creches à população, necessitando construir novas unidade e dotá-las dos serviços necessários. Pretende utilizar, como modalidade contratual para a consecução de tal objeto, a parceria público-privada - PPP, disciplinada pela Lei federal no 11.079/2004. Tal pretensão, do ponto de vista jurídico, se afigura

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ? TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00. de R$ 55.000,00.

No tocante à citação processual,

Empenho da Despesa Orçamentária:

Segundo os procedimentos em processos de tomadas e prestação de contas do TCM/GO, as contas dos gestores, quando apresentarem omissão no dever de prestação de contas (accountability), prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico, infração a ato regulamentar, em especial de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, injustificado dano ao erário, serão consideradas

O crime de

A Administração pública de determinado Município de Goiás promoveu uma licitação para desassoreamento do leito de rio, de modo a evitar o transbordamento no período de chuvas, bem como para fins de possibilitar futuro projeto para torná-lo navegável. O projeto que instruiu a licitação foi elaborado pelo setor técnico competente, com base em estudos e levantamentos promovidos. Durante a execução dos trabalhos teve início outra gestão de governo, sendo que o novo titular da pasta responsável pela contratação encomendou novo estudo e apurou que haveria técnica e solução que produziria melhor resultado que a escolha feita pela a Administração anterior, ainda que com custo relativamente mais alto. Com base nesses elementos e considerando o controle exercido sobre os atos da Administração pública,

É correto afirmar que

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

Um Auditor de Controle Externo do TCM/GOrecebeu a tarefa de analisar a situação em que se encontra determinada organização, assim descrita:

"Controles estão em funcionamento e são adequadamente documentados. A efetividade operacional é avaliada periodicamente e existe um número médio de problemas. Mas, o processo de avaliação não é documentado. Embora a maioria dos problemas de controle seja tratada de maneira previsível, algumas fragilidades de controle persistem e os impactos ainda são severos. Os funcionários estão conscientes de suas responsabilidades relacionadas a controles. Os processos críticos de TI são identificados com base em direcionadores de valor e riscos. Uma análise detalhada já foi realizada para identificar os requisitos de controles e as causas das lacunas, bem como para desenvolver oportunidades de aprimoramento. Além das reuniões facilitadas, ferramentas e entrevistas são executadas para suportar as análises e assegurar que os proprietários de processos de TI dominem e direcionem o processo de avaliação e o aprimoramento."

Com base na situação descrita, identifica-se que a organização encontra-se no nível de maturidade para controles internos, de acordo com o CobiT 4.1:

Considere as seguintes afirmações: I.Nos termos da Constituição Federal, ao controle interno cabe avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Federal, de maneira que fica excluída a sua avaliação sobre a aplicação de recursos por entidades de direito privado, em virtude da natureza dessas pessoas jurídicas. II.Nos termos da Constituição Federal, a missão atribuída ao controle interno para exercer o monitoramento das operações de crédito, avais e garantias, possibilita a ele estender esse controle até mesmo sobre os direitos e haveres da União. III.Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da LRF, com ênfase ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que, por uma razão de lógica, é determinante para que tão somente o Tribunal de Contas fiscalize o cumprimento da LRF no tocante aos limites e condições para realização de operações de crédito. IV.Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ? LOTCM/GO, os responsáveis pelo controle interno deverão realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer, o que reserva a ele a prerrogativa de, conforme o caso, alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências referidas em dispositivo específico da LOTCM/GO. Está correto o que se afirma APENAS em

O auditor, quando obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis, deve expressar-se por meio de

De acordo com a Lei Estadual nº 13.251/1998, a Procuradoria Geral de Contas será dirigida pelo Procurador Geral de Contas, nomeado em Comissão mediante escolha dentre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas, pelo

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o recurso de revisão

A Constituição Federal, na alínea ?g" do inciso XII de seu

§ 2º estabelece que ?cabe à lei complementar: ... g) regular

a forma como, mediante deliberação dos Estados e

do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais

serão concedidos e revogados".

A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais

ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política

Fazendária ? CONFAZ ? em conformidade com a disciplina

estabelecida na Lei Complementar no

24/1975. De

acordo com essa lei complementar,

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária

para instituir o ICMS é dos Estados federados e do

Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando

a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,