Questões de Concursos TCM GO

José ofereceu R$ 1.000,00 para João, Oficial de Justiça, deixar de citá-lo numa ação cível. João aceitou a oferta, mas José deixou de honrá-la. Nesse caso, José responderá por corrupção ativa

A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito I.deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade. II.serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios ? TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio. III.serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerandose este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa. IV.serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes. Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação

Sobre os processos formais de alteração do texto constitucional, é CORRETO afirmar:

As Normas de Auditoria, NAT do TCU apresentam recomendações referentes aos relatórios de auditoria. ?Apresentar, entre outras, toda a informação e todos os elementos necessários para satisfazer os objetivos da auditoria, permitir a correta compreensão dos fatos e situações relatadas, prover os usuários do relatório com uma compreensão suficientemente íntegra. As relações entre objetivos, critérios, achados e conclusões precisam ser expressas de forma clara e íntegra, permitindo sua verificação? é a característica de

Os Tribunais de Contas I.podem determinar a quebra de sigilo bancário com o intuito de instruir o julgamento de contas. II.não têm competência convocar advogado público para prestar esclarecimentos sobre parecer exarado em processo licitatório. III.atuam de forma abusiva ao responsabilizar parecerista, salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetido às instância administrativas ou jurisdicionais próprias. IV.têm suas contas submetidas ao controle do Poder Legislativo. Está correto o que se afirma APENAS em

O nível de segurança relacionado ao tratamento de exceção quando não há qualquer garantia é denominado:

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB

De acordo com a instrução normativa MP nº 2, de 30 de abril de 2008:

Em relação à lei, é correto afirmar:

O Auditor de Controle Externo do TCM/GO da Área de TI decidiu utilizar a representação contínua do CMMI-DEV versão 1.2 para a melhoria dos processos de desenvolvimento e manutenção de produtos e serviços do Tribunal. Para justificar sua decisão, elencou um conjunto de características das formas de representação do CMMI-DEV:

I. Se os processos da organização que precisam ser melhorados são conhecidos e se as dependências entre as áreas de processo descritas no CMMI são bem compreendidas, esta forma de representação é uma boa escolha para essa organização.

II. Esta forma de representação prescreve uma ordem de implementação das áreas de processo de acordo com níveis de maturidade, definindo um caminho de melhoria para a organização, do nível ?inicial? ao nível ?em otimização?.

III. Esta forma de representação permite livre escolha da sequência de melhorias, de forma a melhor satisfazer aos objetivos estratégicos e mitigar as áreas de risco da organização.

IV. Se não se sabe por onde começar e quais processos escolher para serem melhorados, esta forma de representação é uma boa opção, pois fornece um conjunto específico de processos para melhorar em cada etapa.

Dentre as características elencadas, referem-se à representação contínua APENAS os itens

O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção da gripe "A". Para tanto, a Secretaria está autorizada a

Para implementação de projetos de infraestrutura o Município pode lançar mão de parcerias com a iniciativa privada. O ordenamento jurídico pátrio estabelece diversos instrumentos para tanto, dentre eles, os contratos de concessão disciplinados pela Lei no 8.987/1995 e os denominados contratos de parceria público-privada, disciplinados pela Lei no 11.079/2004. Quanto a estes instrumentos, é correto afirmar:

A fiscalização da aplicação de recursos públicos federais em Estados e Municípios pela Controladoria-Geral da União, responsável pelo controle interno da Administração pública federal, é situação

Referente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, considere:

I. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de três dias, preste os esclarecimentos necessários.

II. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

III. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Tendo em vista a execução do gasto público, é correto

afirmar que

No controle de constitucionalidade brasileiro

Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal: I.Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II.Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo. III.Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a