Questões de TCM GO com Gabarito (Comentado)

561Q161007 | Direito Civil, Auditor, TCM GO, FCC

No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que

✂️ a) é de quatro anos o prazo de prescrição para pleitearse a anulação, no caso de coação contado do dia em que ela cessar, ou da prática do ato nos casos de erro, dolo e fraude contra credores.
✂️ b) é anulável o negócio jurídico simulado, mas válido o que se dissimulou se regular for na substância e na forma.
✂️ c) é nulo o ato praticado em estado de perigo ou lesão.
✂️ d) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
✂️ e) quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não haverá sua validação em nenhum caso.

562Q163176 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor, TCM GO, FCC

Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à

✂️ a) controle interno e à controle externo de seus atos, este último, via de regra, efetivado pelos Poderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre os Poderes.
✂️ b) controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico e disciplinar.
✂️ c) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e o segundo pelo Legislativo de ofício, por intermédio do Tribunal de Contas.
✂️ d) autotutela administrativa que é levada a efeito pela própria administração, e, também, pelos Tribunais de Contas.
✂️ e) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas e o segundo pelo Poder Judiciário.

564Q163078 | Controle Externo, Auditor, TCM GO, FCC

As Parcerias Público-Privadas ? PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espé- cie contratual, é correto afirmar:

✂️ a) Há a obrigatoriedade de o Poder Público apresentar, ao Tribunal de Contas, demonstrativo do impacto or-çamentário-financeiro nos exercícios financeiros em que vigorar o contrato de PPP.
✂️ b) Por serem as PPPs projetos de longa duração, que necessariamente ultrapassam a vigência do plano plurianual, as obrigações contraídas pela Administração não precisam ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO, bem como não precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual ? LOA.
✂️ c) Os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs no Brasil abarcam o controle sobre o endividamento público, mas não abarcam o controle sobre a geração de despesa.
✂️ d) No Brasil a questão da responsabilidade fiscal não mereceu preocupação especial do legislador, razão porque os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs são restritos, não abarcando o controle sobre o endividamento público, mas, tão somente, o sobre a geração de despesa.
✂️ e) O princípio de finanças públicas segundo o qual a geração de novas despesas será acompanhada pelo aumento proporcional de receitas ou pela diminuição proporcional de outras despesas não se aplica aos projetos de concessão patrocinada em que mais que 70% da remuneração do parceiro privado sejam pagos pela administração pública, porque, nesse caso, haverá necessidade de autorização legislativa específica.

566Q221108 | Controle Externo, Procurador, TCM GO, FCC

Considerando que uma empresa estatal, uma autarquia e um fundação, todas da esfera administrativa estadual, firmaram consórcio administrativo para estabelecer as respectivas atribuições em programa sócio-educativo que previa reinserção de jovens carentes no mercado de trabalho,

✂️ a) o controle externo limita-se ao Legislativo, com auxí- lio do Tribunal de Contas, tendo em vista que inexiste isenção no âmbito do ente federativo para promover um imparcial acompanhamento do objeto e execução do consórcio.
✂️ b) admite-se pleno controle do objeto e execução do consórcio por parte da Administração pública central, inclusive sobre aspectos e atuação discricionária, em razão da relação hierárquica existente entre todos os entes.
✂️ c) fica afastado o controle externo sobre o referido instrumento, seja em razão de sua natureza, seja em razão da convergência de interesses objeto do consórcio estar restrita à mesma esfera federativa.
✂️ d) o controle interno é exercido pelo Chefe do Executivo do ente federado, mas o controle externo fica afastado até que seja constituído consórcio público.
✂️ e) as atividades desempenhadas pelos entes remanescem sujeitas à controle externo e interno, passível de serem aplicadas a esse tipo de instrumento as normas de controle dos convênios, que também são ajustes que tratam de objetivos convergentes entre os partícipes.

567Q162264 | Auditoria, Auditor, TCM GO, FCC

Com relação à responsabilidade do Auditor relativamente

à fraude, é correto afirmar que:

✂️ a)
O Auditor é responsável por obter segurança de que as Demonstrações Contábeis como um todo não contém distorções relevantes, causadas por fraude ou erro.
✂️ b)
O Auditor responde apenas sobre os serviços explicitamente contratados.
✂️ c)
Embora haja limitações inerentes na auditoria, o Auditor é responsável pela prevenção e detecção de fraude.
✂️ d)
A principal responsabilidade do Auditor é emitir uma opinião limpa sobre as demonstrações contábeis.
✂️ e)
O Auditor é responsável apenas pelo exame da documentação que lhe for fornecida.

568Q161802 | Direito Tributário, Auditor, TCM GO, FCC

De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias

constantes da Constituição Federal,

✂️ a)
pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ b)
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR incidente na fonte, sobre rendimentos agos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ c)
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos próprios Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde ue não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
✂️ d)
a União entregará 22,5% do produto da arrecada- ção do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios e, no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, entregará mais 1% do referido produto a esse mesmo fundo.
✂️ e)
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITCMD, relativamente aos imóveis neles situados.

570Q225529 | Direito Constitucional, Procurador, TCM GO, FCC

Sobre o regime remuneratório dos servidores públicos, é correto afirmar que

✂️ a) os reajustes dos vencimentos de servidores públicos estaduais e municipais podem ser vinculados a índices de correção monetária, desde que expressamente indicados em legislação do respectivo ente federado.
✂️ b) os acréscimos pecuniários não serão computados para acréscimos ulteriores, a não ser que as vantagens tenham título e fundamento distintos.
✂️ c) as vantagens pessoais relativas a períodos anteriores ao advento da Emenda Constitucional no 41 devem ser excluídas do teto remuneratório constitucionalmente estabelecido, ainda que percebidas após a promulgação da Emenda Constitucional no 19.
✂️ d) sendo permitida sua sindicalização, é lícita a fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva.
✂️ e) a concessão de reajustes variados nos vencimentos das diferentes carreiras do quadro de pessoal da Administração satisfaz a exigência constitucional de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

571Q617875 | Informática, Gestão de TI, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

Para implementar uma mudança de processo com sucesso, a organização deve

✂️ a) estar ciente que o gerenciamento contínuo de mudanças aumenta os riscos, podendo permitir que a organização perca competitividade pelo menos por um tempo.
✂️ b) comunicar as mudanças usando linguagem realista, criando atividades tangíveis e quantificáveis, ciente que o sofrimento é o elemento catalisador para iniciar a mudança.
✂️ c) saber que a introdução de uma nova ordem terá como inimigas todas aquelas pessoas que se saíram bem nas condições antigas e buscar demiti-las em momento oportuno.
✂️ d) identificar os agentes de mudança nos vários níveis da organização e planejar a mudança de todos eles de uma única vez.
✂️ e) contratar novos líderes que possam reajustar as pessoas em novas funções e reorganizar as equipes.

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