Questões de Concursos TCM RJ

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121Q221276 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Procurador, TCM RJ, FGV

De acordo com o Código Civil, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Não é considerada empresário a pessoa física ou jurídica que inicia sua atividade sem a inscrição prévia perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.
✂️ b) O estabelecimento empresarial é representado pelo local em que o empresário exerce sua atividade.
✂️ c) O empresário rural, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
✂️ d) O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado pelo Código Civil, mantendo-se vigentes os dispositivos relativos ao comércio marítimo.
✂️ e) As obrigações contraídas por pessoa impedida legalmente de exercer atividade própria de empresário são nulas.

122Q160736 | Direito Econômico, LRF, Auditor, TCM RJ, FGV

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Receita Pública, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
✂️ b) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
✂️ c) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
✂️ d) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
✂️ e) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico. Neste último caso, não serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

123Q466585 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Compreende-se no campo de incidência do ISSQN

✂️ a) os serviços definidos em lista constante de lei complementar prestados por um concessionário de serviços públicos contratados no regime de parceria público-privada na modalidade “concessão administrativa” cuja remuneração seja inteiramente paga pelo parceiro público.
✂️ b) a construção de edifício destinado à venda, realizada pelo incorporador imobiliário.
✂️ c) a parcela cobrada pelo vendedor pela entrega da mercadoria por ele comercializada até o domicílio do comprador, situado no mesmo Município.
✂️ d) a obra de construção civil de um porto localizado em país estrangeiro financiada por entidade de crédito brasileira executada por empreiteira brasileira.
✂️ e) os serviços prestados pelos conselheiros de administração de empresas públicas e sociedades de economias mista.

124Q228410 | Direito Previdenciário, Benefícios, Procurador, TCM RJ, FGV

Quanto à concessão de benefícios, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Todos os benefícios da Previdência Social são concedidos sempre que implementados dois requisitos: a carência e a situação geradora do benefício, também chamada de risco social. Assim, por exemplo, tratando-se de aposentadoria por idade, o segurado deve ter, no mínimo, sessenta e cinco anos ou, sendo do sexo feminino, sessenta anos de idade, com carência de cento e oitenta contribuições.
✂️ b) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, a média apurada será multiplicada pelo fator previdenciário, compulsoriamente.
✂️ c) Uma vez calculado o salário de benefício, aplica-se o percentual correspondente à renda mensal, que varia conforme o benefício requerido. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não poderá ser inferior ao salário-mínimo nem superior ao limite máximo, salvo direito adquirido.
✂️ d) O salário-maternidade da segurada empregada é benefício que não se sujeita à apuração do salário de benefício nem ao limite máximo dos benefícios. Sua renda mensal consiste num valor igual à sua remuneração.
✂️ e) Fator previdenciário é um índice multiplicador do salário de benefício, que leva em consideração, no seu cálculo, a idade do segurado, o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, conforme tabelas construídas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Dessa forma, quanto mais tempo o segurado presumivelmente receberá aposentadoria, menor será a renda mensal do seu benefício.

125Q222695 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a assertiva correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel, não sendo por isso extensiva aos filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
✂️ b) Segundo entendimento do STF, os imóveis alugados das instituições religiosas, por exteriorizarem capacidade econômica, perdem a imunidade, ainda que a renda seja revertida para a atividade-fim.
✂️ c) A União pode instituir, desde que por lei complementar, isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular as relações internacionais e a integração dos países do Mercosul.
✂️ d) A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
✂️ e) Segundo o CTN, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, já que se trata de um benefício fiscal.

127Q162903 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Auditor, TCM RJ, FGV

Assinale a assertiva correta.

✂️ a) Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.
✂️ b) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida
provisória editada pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ c) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
✂️ d) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares.
✂️ e) Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.

129Q467852 | Direito Tributário, Fato gerador, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

A propriedade de um bem imóvel por três proprietários com frações distintas gera

✂️ a) três fatos geradores distintos, um para cada proprietário.
✂️ b) três fatos geradores distintos, um para cada proprietário, mas com solidariedade entre eles.
✂️ c) um fato gerador, mas com três sujeitos passivos, cada um responsável proporcionalmente à sua fração, sem solidariedade.
✂️ d) um fato gerador, com três sujeitos passivos solidários entre si pelo todo, por interesse comum consistente na transmissão do bem imóvel.
✂️ e) um fato gerador, com três sujeitos passivos que somente serão devedores solidários se houver expressa disposição legal neste sentido ou se eles tiverem expressamente assim convencionado.

130Q228428 | Direito Econômico, LRF, Procurador, TCM RJ, FGV

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
✂️ b) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
✂️ c) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da lei orçamentária anual.
✂️ d) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
✂️ e) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.

133Q466037 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Acerca das imunidades tributárias, é correto afirmar que

✂️ a) a imunidade dos templos de qualquer culto abrange o local de culto e também imóveis de propriedade da entidade religiosa locados a terceiros, desde que o aluguel reverta em benefício da atividade religiosa.
✂️ b) as entidades fechadas de previdência privada estão amparadas pela imunidade, devido à natureza assistencial.
✂️ c) são aplicáveis exclusivamente em relação aos impostos.
✂️ d) a imunidade relativa às operações com petróleo, combustíveis e minerais alcança os tributos em geral, compreendendo impostos e contribuições.
✂️ e) a imunidade recíproca beneficia as empresas públicas e sociedades de economia mista.

134Q227422 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Procurador, TCM RJ, FGV

João da Silva é funcionário público municipal concursado, lotado na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Sua função é controlar a execução de determinados contratos licitados pela prefeitura, especialmente a autorização para pagamento. Auxiliado por seu irmão, José da Silva, João decide apropriar-se de dinheiro pertencente à Prefeitura. João cadastra a conta corrente de José como sendo de uma empresa que efetivamente presta serviços à Prefeitura. Ao autorizar os pagamentos, João destina 90% dos recursos à conta verdadeira daquela empresa e 10% para a conta de seu irmão. Aremitas Martins, responsável pela conferência e liberação dos pagamentos autorizados por João, não observa os deveres de cuidado a que estava obrigado, e o desvio ocorre.

Assinale a alternativa que apresente corretamente o crime praticado por João, José e Aremitas, respectivamente.

✂️ a) peculato culposo, peculato doloso e nenhum crime.
✂️ b) peculato doloso, peculato doloso e peculato culposo.
✂️ c) peculato doloso, estelionato e peculato culposo.
✂️ d) peculato doloso, peculato doloso e nenhum crime.
✂️ e) estelionato, estelionato e nenhum crime.

135Q226680 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador, TCM RJ, FGV

A respeito do contrato de alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) No caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário somente poderá vender a coisa a terceiros, se autorizado judicialmente, hipótese em que deve aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, e entregar o saldo remanescente, se houver, ao devedor fiduciante.
✂️ b) O credor fiduciário detém a posse indireta do bem objeto do contrato.
✂️ c) O credor fiduciário pode requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não se achar na posse do devedor.
✂️ d) A constituição do direito real decorrente do contrato de alienação fiduciária em garantia depende do registro da avenca no órgão competente.
✂️ e) O direito real que decorre do contrato de alienação fiduciária em garantia é a propriedade fiduciária.

136Q161420 | Contabilidade Geral, Arrendamento mercantil, Auditor, TCM RJ, FGV

Segundo a Resolução CFC 921/01, se determinada empresa mercantil firmar contrato de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendatária, com a característica de valor residual significativamente inferior ao valor de mercado do bem na data da opção, o bem arrendado deverá ficar avaliado e evidenciado em seu patrimônio:

✂️ a) pelo valor do bem, no ativo permanente imobilizado.
✂️ b) pelo valor das contraprestações mais o valor residual, no ativo circulante ou realizável a longo prazo.
✂️ c) como zero, pois não deve ser reconhecido como patrimônio da arrendatária.
✂️ d) pelo valor das contraprestações, no passivo circulante ou exigível a longo prazo.
✂️ e) pelo valor residual, como conta redutora do passivo circulante ou exigível a longo prazo.

137Q222673 | Direito Penal, Crimes de Responsabilidade, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.
✂️ b) Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
✂️ c) É crime de responsabilidade contra a probidade na administração infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos.
✂️ d) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
✂️ e) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à pena de perda da função pública e impedimento de seu exercício para sempre.

138Q160863 | Direito Econômico, Princípios de Direito Financeiro, Auditor, TCM RJ, FGV

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.
✂️ b) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.
✂️ c) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.
✂️ d) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
✂️ e) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.

140Q162826 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor, TCM RJ, FGV

A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) As receitas dos Municípios destinadas ao financiamento da seguridade social constarão de seus respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
✂️ b) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
✂️ c) O princípio da eqüidade na participação do custeio da seguridade social se expressa, entre outros, pelas alíquotas de contribuição diferentes para as empresas e para os trabalhadores.
✂️ d) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das contribuições sociais e receitas de outras fontes. Entre estas e as vinculadas às ações de saúde, estão as provenientes do seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
✂️ e) A contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos refere-se, exclusivamente, às loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.