Questões de Concursos TCM RJ

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141Q162359 | Direito Previdenciário, Benefícios, Auditor, TCM RJ, FGV

Quanto à concessão de benefícios, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, a média apurada será multiplicada pelo fator previdenciário, compulsoriamente.
✂️ b) Uma vez calculado o salário de benefício, aplica-se o percentual correspondente à renda mensal, que varia conforme o benefício requerido. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não poderá ser inferior ao salário-mínimo nem superior ao limite máximo, salvo direito adquirido.
✂️ c) Todos os benefícios da Previdência Social são concedidos sempre que implementados dois requisitos: a carência e a situação geradora do benefício, também chamada de risco social. Assim, por exemplo, tratando-se de aposentadoria por idade, o segurado deve ter, no mínimo, sessenta e cinco anos ou, sendo do sexo feminino, sessenta anos de idade, com carência de cento e oitenta contribuições.
✂️ d) Fator previdenciário é um índice multiplicador do salário de benefício, que leva em consideração, no seu cálculo, a idade do segurado, o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, conforme tabelas construídas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Dessa forma, quanto mais tempo o segurado presumivelmente receberá aposentadoria, menor será a renda mensal do seu benefício.
✂️ e) O salário-maternidade da segurada empregada é benefício que não se sujeita à apuração do salário de benefício nem ao limite máximo dos benefícios. Sua renda mensal consiste num valor igual à sua remuneração.

142Q226398 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador, TCM RJ, FGV

Analise as assertivas a seguir:

I. O faturizado responde junto ao faturizador pelos prejuízos causados em caso de inadimplemento da obrigação contraída pelo devedor.
II. De acordo com o Código Civil, o contrato de alienação fiduciária em garantia somente pode ter por objeto coisa infungível.
III. Considera-se leasing financeiro o contrato pelo qual o arrendante adquire de terceiros certos bens de produção com o objetivo de entregá-lo ao arrendatário, que, no prazo contratual fixado, se obriga ao pagamento de prestações periódicas, com o direito de optar pela compra do bem, renovação do contrato ou devolução do bem.
IV. Em contrato de arrendamento mercantil, é nula a cláusula que dispõe sobre a possibilidade de indexação em moeda estrangeira.

Assinale:

✂️ a) se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as assertivas I e IV estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se apenas as assertivas III e IV estiverem corretas.

143Q222583 | Direito Econômico, Finanças Públicas, Procurador, TCM RJ, FGV

Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ b) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
✂️ c) É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.
✂️ d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum.
✂️ e) Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento.

145Q469385 | Direito Tributário, Disposições Gerais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que

✂️ a) a destinação do produto da arrecadação é essencial para definir todas as espécies de tributos.
✂️ b) a vinculação de receitas tributárias é inerente a algumas espécies tributárias, como acontece com as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
✂️ c) as taxas e as contribuições de melhoria têm receita vinculada, necessariamente.
✂️ d) é possível diferenciar um imposto de uma contribuição pela vinculação ou não de receitas tributárias, pois os impostos nunca podem ter receita vinculada.
✂️ e) a contribuição de melhoria é um tributo que tem receita vinculada, ou seja, o produto arrecadado tem que necessariamente ser revertido para custear a obra pública que gerou a valorização imobiliária.

147Q419515 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Francisco simulou ter vendido imóvel a Carla, sua amante, a quem, em verdade, doara referido bem. De acordo com o Código Civil, tal ato,

✂️ a) diferentemente dos demais defeitos do negócio jurídico, é nulo, devendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.
✂️ b) assim como os demais defeitos do negócio jurídico, é nulo, devendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.
✂️ c) assim como os demais defeitos do negócio jurídico, é anulável, não podendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.
✂️ d) assim como os demais defeitos do negócio jurídico, é anulável, devendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.
✂️ e) diferentemente dos demais defeitos do negócio jurídico, é anulável, não podendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.

149Q419881 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Lucas e Gustavo celebram contrato de prestação de serviços para criação e manutenção do jardim de Lucas, cabendo a Gustavo os serviços de jardinagem. O contrato prevê multa no valor total da obrigação ajustada, com renúncia das partes a abatimento desse montante, ocorrendo porém sua resilição após um terço de seu cumprimento, por ato unilateral de Gustavo. Lucas cobra a multa em seu total. Nesse caso, o juiz deve

✂️ a) reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação, podendo agir de ofício e declarando incabível a renúncia ao abatimento do valor da cláusula penal, por se tratar de norma de ordem pública.
✂️ b) manter o que foi ajustado pelas partes, livremente, pois a multa só não poderia ultrapassar o valor da obrigação principal e a renúncia ao abatimento de seu montante configura norma dispositiva.
✂️ c) reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação somente se requerido expressamente por quem denunciou o contrato e se pedida por ele a anulação da renúncia ao abatimento do valor, por se tratar de matéria de seu exclusivo interesse.
✂️ d) ter por irrelevante o cumprimento parcial da obrigação, embora admitida em tese a renúncia ao abatimento do valor da multa, por se tratar de direito disponível, mas reduzir a penalidade por seu excesso evidente, já que só permitido pela jurisprudência o percentual máximo de 20% a título de sanção.
✂️ e) reduzir até mesmo de ofício a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação, desde que provado que a renúncia ao abatimento de seu montante foi avençada por Gustavo com vício de consentimento, por inexperiência ou induzimento em erro.

150Q823361 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

A opção pela contratação de uma parceria público-privada perpassa a análise de aspectos que vão além de simples cotejo de viabilidade jurídica e de legalidade, pois exige compatibilização dos efeitos de longo prazo projetados por contratos dessa natureza. Isso significa que

✂️ a) somente a comprovação da existência de recursos ou demonstração de receitas integralmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para fazer frente às despesas equivalentes à somatória das contraprestações devidas ao longo da vigência do contrato autoriza a lavratura do mesmo.
✂️ b) a concessão patrocinada dispensa a prévia demonstração de impacto orçamentário financeiro, tendo em vista que o parceiro privado é integralmente remunerado pela tarifa.
✂️ c) a concessão operada integralmente por conta e risco do parceiro privado dispensa o exame de compatibilidade orçamentário-financeira.
✂️ d) somente a contratação de concessão administrativa depende de prévio estudo de impacto dos efeitos financeiros de longo prazo e de compatibilidade com as metas de resultados fiscais, tendo em vista que a concessão patrocinada é complementada pela tarifa.
✂️ e) a contratação de qualquer modalidade de parceria público-privada exige a devida compensação dos efeitos financeiros nos períodos seguintes e prévia demonstração de que a celebração dos instrumentos não impactará nas metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

151Q163035 | Direito Penal, Crimes de Responsabilidade, Auditor, TCM RJ, FGV

Assinale a alternativa que não constitui um crime de responsabilidade.

✂️ a) utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.
✂️ b) tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro.
✂️ c) infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos.
✂️ d) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
✂️ e) revelar negócios políticos ou militares que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação.

154Q221057 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a assertiva correta.

✂️ a) A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mistas, autarquias e fundações públicas.
✂️ b) O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já que o tributo somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o instituiu ou majorou entrou em vigor.
✂️ c) Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder isenção heterônoma.
✂️ d) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.
✂️ e) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, salvo o II (Imposto sobre Importação), o IE (Imposto sobre Exportação), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o CIDE combustíveis, o IPTU e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.

156Q427038 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

No que diz respeito a seguridade social, a Constituição Federal de 1988 dispõe que ?compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social? e, ainda, determina diversos objetivos para serem utilizados como base. Os itens abaixo estão relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa que contém as previsões corretas.

I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem.

II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;

✂️ a) somente as alternativa I e II estão corretas
✂️ b) somente a alternativa II e III estão corretas
✂️ c) somente as alternativas I, II e IV estão corretas
✂️ d) somente as alternativas II e IV estão corretas

158Q823082 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Em relação à previdência complementar, nos termos da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A União poderá fixar aos servidores titulares de cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão limitado ao teto máximo do regime geral, desde que institua regime de previdência complementar.
✂️ b) O regime de previdência complementar somente poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime mediante sua prévia e expressa opção.
✂️ c) O regime de previdência privada terá natureza facultativa e caráter complementar, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
✂️ d) A lei complementar que regular o regime de previdência complementar privado deve assegurar ao participante o pleno acesso às informações relativas à gestão do seu plano.
✂️ e) É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer situação, até mesmo como patrocinador, podendo a sua contribuição normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.

159Q430257 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Município reconheceu dívida de valor em relação à determinada autarquia estadual, obrigando-se a pagá-la em prazo que deixou de cumprir. Em função disso, o Governador do Estado condicionou a entrega de parte das receitas de impostos estaduais, que deveriam ser transferidas ao Município por força constitucional, ao pagamento da dívida Municipal com a autarquia estadual. Considerando que o valor não repassado ao Município é inferior à sua dívida para com a autarquia estadual, a restrição imposta pelo Estado é

✂️ a) inconstitucional, uma vez que ao Estado é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios pela Constituição Federal.
✂️ b) inconstitucional, tendo em vista que somente poderia ter sido imposta por lei estadual, de iniciativa privativa do Governador do Estado.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que somente poderia ter sido determinada se o Estado, e não sua autarquia, fosse credor do Município.
✂️ d) constitucional, tendo em vista que determinada em razão da dívida do Município para com a autarquia estadual.
✂️ e) inconstitucional, uma vez que o Estado pode reter recursos atribuídos ao Município pela Constituição Federal somente na hipótese de não investimento do mínimo exigido em ações e serviços públicos de saúde.

Questões de Concursos TCM RJ

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141Q162359 | Direito Previdenciário, Benefícios, Auditor, TCM RJ, FGV

142Q226398 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador, TCM RJ, FGV

143Q222583 | Direito Econômico, Finanças Públicas, Procurador, TCM RJ, FGV

144Q161400 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Auditor, TCM RJ, FGV

145Q469385 | Direito Tributário, Disposições Gerais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

146Q225678 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCM RJ, FGV

147Q419515 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

148Q549299 | Informática, Rede de Computadores, Analista, TCM RJ, FJG

149Q419881 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

150Q823361 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

151Q163035 | Direito Penal, Crimes de Responsabilidade, Auditor, TCM RJ, FGV

152Q356002 | Contabilidade Geral, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, FJG

153Q160631 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Auditor, TCM RJ, FGV

154Q221057 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador, TCM RJ, FGV

155Q163297 | Administração Pública, Nova gestão pública, Auditor, TCM RJ, FGV

156Q427038 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

157Q160629 | Controle Externo, Lei Orgânica, Auditor, TCM RJ, FGV

158Q823082 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

159Q430257 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

160Q419907 | Direito Civil, Sociedade, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC