Questões de Concursos TCM RJ

Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

Na manutenção predial corretiva de instalações hidráulicas, pode-se verificar a presença de vazamentos em registros de pressão e em registros de gaveta. Em paredes revestidas com azulejos ou cerâmicas de cores claras, observa-se, quando da ocorrência de vazamentos em registros, a aparição de:

Quanto à inscrição de Restos a pagar, é correto afirmar que afeta o saldo dos seguintes balanços:

Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, pode ser acionada para responder pela prática de ato ilícito absoluto, perante o Poder Judiciário, no prazo de:

O Tribunal de Contas do Município deverá, à exceção das contas do Sr. Prefeito, julgar os processos de contas (prestações e tomadas) encaminhados pelo Poder Executivo, sobre os quais emitirá parecer prévio. Ao julgá-los, deverá qualificá-los nas seguintes modalidades, consoante a Lei Municipal 289, de 1991, (Lei Orgânica do TCMRJ):

Na desapropriação-sanção, realizada pelo Município, de área localizada no plano diretor, presentes os requisitos específicos, deverá esse Ente Federativo realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de:

Num determinado período, o produto real e o nível geral de preços de um sistema econômico se expandiram de 12% e 8,5%, respectivamente. De acordo com a Teoria Quantitativa da Moeda, podese afirmar que a variação dos meios de pagamento é igual a:

Os reservatórios de água de uma edificação deverão ser dimensionados para dois dias de consumo diário, sendo que o reservatório inferior deverá armazenar 3/5 e o superior, 2/5 do consumo. Considere um edifício de apartamentos de cinco pavimentos, com 4 apartamentos por pavimento, tendo cada apartamento 3 quartos sociais e 1 de empregada, com 7 pessoas por apartamento. Considere também o apartamento do zelador, com 4 pessoas. Utilizando-se o consumo diário de 250 litros por pessoa, já incluídas as reservas de incêndio, pode-se afirmar que os reservatórios inferior e superior do edifício terão, em litros, capacidades iguais a:

No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de Contas não exercem jurisdição.
II. O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Assinale:

Analise as assertivas a seguir:

I. O Poder Público Municipal foi condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiros. Caberá ação regressiva em face do servidor, ação esta cujo prazo prescricional é de três anos e em que se verificará se a conduta do servidor foi culposa lato sensu.
II. A Prefeitura do Rio de Janeiro tem o dever de realizar, rotineiramente, as podas das árvores existentes nas ruas da cidade. Após um temporal de verão, inúmeros galhos caíram sobre veículos estacionados na rua X, localizada no município. No caso, o poder Público Municipal é responsável pelos danos causados.
III. Professores servidores públicos municipais, reivindicando maiores salários, entraram em greve pelo tempo de 15 dias. Tal conduta gerou uma série de danos aos estudantes da rede municipal de ensino e seus familiares. É direito liquido e certo dos munícipes receberem indenização pelos danos gerados pela paralisação dos servidores municipais.

Assinale:

Quanto à desforma de vigas de concreto, se não tiver sido utilizado cimento de alta resistência inicial ou aditivos que acelerem o endurecimento, a retirada das fôrmas e dos escoramentos das faces laterais não deverá dar-se antes do prazo, em dias, igual a:

Na análise preliminar do objeto de auditoria, algumas ferramentas são comumente utilizadas. Entre elas, o "modelo de marco lógico":

Com base no CTN, assinale a alternativa correta.

As despesas com o pagamento são:

Assinale a afirmativa incorreta.

Com relação aos contribuintes da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para efeitos da legislação previdenciária. Dessa forma, os empregados públicos e os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, cabendo àqueles órgãos e entidades as mesmas obrigações das empresas em geral.
II. O Município que contratar cooperativa de trabalho ou de mãode- obra deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social com 15%, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados.
III. O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de empregado.
IV. Os Municípios que instituírem Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores titulares de cargos efetivos não são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social em relação a esses. Entretanto, o Regime Próprio de Previdência Social deve assegurar, pelo menos, aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.
V. O servidor titular de cargo efetivo do Município, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, não poderá se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo.

Assinale: