Questões de Concursos TCM RJ

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201Q444391 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Lei ordinária e lei complementar

✂️ a) guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.
✂️ b) distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.
✂️ c) são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.
✂️ d) excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.
✂️ e) podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

206Q161001 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor, TCM RJ, FGV

Tendo em vista a exigüidade do tempo ou visando minimizar os custos, é comum, na atividade de auditoria, o uso de técnicas de amostragem estatística e não-estatística. Nesse diapasão, uma das maiores preocupações do auditor reside na obtenção de uma amostra representativa, qual seja aquela que apresenta as mesmas características da população. Assim, ao selecionar uma amostra, deverá levar em consideração os seguintes itens (aspectos), de acordo com o CFC (Resolução 1.012 de 2005):

✂️ a) tamanho da população, erro tolerável e erro esperado (estatístico e não-estatístico).
✂️ b) risco de amostragem, estratificação e testes substantivos.
✂️ c) tamanho da amostra, controle interno e estratificação.
✂️ d) objetivos específicos da auditoria, erro tolerável e erro esperado.
✂️ e) testes substantivos, erro esperado e testes de observância.

207Q225004 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, bem como quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
✂️ b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito e a eqüidade.
✂️ c) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios ou pelas leis complementares, para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

209Q431977 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Considerando os direitos relativos ao Regime Geral da Previdência Social insculpidos no texto constitucional federal é correto afirmar:

✂️ a) É vedada a filiação ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
✂️ b) Os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício serão corrigidos monetariamente, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, quando serão corrigidos somente os doze últimos salários de contribuição.
✂️ c) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos proventos percebidos ao longo do ano base.
✂️ d) Em nenhuma hipótese é admitida a adoção de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.
✂️ e) Nas situações especiais previstas em lei é possível que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho do segurado tenha valor inferior ao salário mínimo.

210Q467914 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, considere:

I. Existe presunção iure et iure de fraude à execução a alienação de bens após a citação do devedor no processo de execução fiscal.

II. A penhora de bem imóvel em sede de execução fiscal por débito tributário federal gera a indispo nibilidade deste bem imóvel.

III. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, mas se decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência são con siderados extraconcursais.

IV. As multas tributárias não gozam da mesma preferência do crédito decorrente do tributo, ficando em último lugar, após os créditos quirografários.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

211Q467043 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

✂️ a) tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.
✂️ b) vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.
✂️ c) admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.
✂️ d) pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.
✂️ e) pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.

212Q439853 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Constituição Federal sobre os orçamentos.

✂️ a) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma não regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
✂️ b) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
✂️ c) O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária
✂️ d) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal

213Q162939 | Economia, Finanças Públicas, Auditor, TCM RJ, FGV

Um setor é um monopólio natural. Assinale a alternativa que o órgão regulador deve escolher para garantir o maior bem-estar para o consumidor.

✂️ a) O órgão regulador deve quebrar esse monopólio e estimular a concorrência.
✂️ b) O órgão regulador deve determinar que o preço cobrado seja igual ao custo marginal.
✂️ c) O órgão regulador deve determinar que o preço seja aquele em que a curva oferta intercepta a curva de demanda.
✂️ d) Não há nada que o governo possa fazer para melhorar o consumidor, visto que é um monopólio natural (retornos crescentes de escal.
✂️ e) O órgão regulador deve determinar que o preço seja igual ao custo médio.

215Q163259 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Auditor, TCM RJ, FGV

Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A Lei Complementar 101/00, que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas em despesas correntes e despesas de capital.
✂️ b) As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.
✂️ c) A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.
✂️ d) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ e) Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

216Q433882 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

✂️ a) sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.
✂️ b) comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
✂️ c) sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
✂️ d) comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.
✂️ e) sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

217Q422542 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Rogério adquire o cavalo "Run like the Wind" sob condição de que tenha que vencer uma corrida turfística em 90 dias. Sendo o cavalo favorito no nonagésimo dia após a compra, seu vendedor, Francisco, arrependido da venda por achar que pediu preço baixo demais, dopa "Run like the Wind" e o cavalo chega em último lugar. Considerando que Rogério tem interesse na eficácia do negócio jurídico e que tem provas da atitude de Francisco para evitar a vitória do animal,

✂️ a) a condição não terá sido implementada e o contrato será desfeito, mas Rogério poderá pleitear indenização por meio de ação autônoma, com fundamento na má-fé de Francisco.
✂️ b) nada poderá fazer, tendo-se como não verificada a condição e desfeito o contrato, pois lhe caberia ter vigiado melhor o animal para evitar seu doping.
✂️ c) poderá reputar a condição como potestativa e tê-la como se houvesse ocorrido, para o único efeito jurídico de pleitear perdas e danos do vendedor, pela má-fé, mas o contrato será desfeito.
✂️ d) poderá reputar como verificada a condição suspensiva, como se o cavalo houvesse vencido, pois seu implemento foi maliciosamente obstado pelo vendedor, a quem não interessava a vitória do animal.
✂️ e) nada poderá ser feito, pois a condição era resolutiva e objetiva e a conduta do vendedor, sendo subjetiva, em nada alterou os efeitos jurídicos do inadimplemento ocorrido.

219Q221495 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, TCM RJ, FGV

No que tange ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A Teoria Monista admite que atos administrativos eivados de vícios sanáveis sejam convalidados pela Administração Pública, com base em seu poder de autotutela.
II. Os atos administrativos válidos se extinguem pela revogação, que tem efeitos ex tunc.
III. Com a caducidade do ato administrativo, decorrente da declaração de sua nulidade pelo Poder Judiciário, há a perda dos efeitos deste ex tunc.

Assinale:

✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

220Q467292 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

O ITCMD

✂️ a) é devido em favor do Estado do domicílio do donatário, no caso de doações de bens móveis.
✂️ b) poderá ser progressivo, a despeito da inexistência de disposição expressa autorizando a progressividade das alíquotas do ITCMD no texto constitucional.
✂️ c) é devido em favor do Estado do donatário para o caso de doações de imóveis localizados no exterior, desde que o donatário seja domiciliado no Brasil.
✂️ d) é devido em partes iguais aos Estados envolvidos, sempre que haja pluralidade de domicílios civis.
✂️ e) poderá ser cobrado concomitantemente com o ITBI na hipótese de transmissão de bens móveis.

Questões de Concursos TCM RJ

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201Q444391 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

202Q222773 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador, TCM RJ, FGV

203Q161364 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Auditor, TCM RJ, FGV

204Q533122 | Engenharia Civil, Engenheiro, TCM RJ, FJG

205Q162702 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Auditor, TCM RJ, FGV