Questões de Concursos TCM RJ

Para a execução de um empreendimento por regime de empreitada, o contratante e o contratado adotaram o valor de 2%, para as chamadas incertezas da obra, a ser aplicado sobre o custo total da obra. Considere para a formação deste custo total, os seguintes custos:

•  direto = R$ 500.000,00

• de administração local = R$ 40.000,00

 • de administração central = R$ 30.000,

• de despesas gerais = R$ 22.000,00

O valor percentual adotado será igual, em reais, a:

Assinado consórcio administrativo entre municípios, o órgão repassador de recursos dará ciência dele:

Pode-se afirmar que o contrato de gestão é:

A estratégia utilizada pelo Centro de Democracia e Tecnologia da Internet está indicada na seguinte alternativa:

Existem vários aspectos que diferenciam o processo de planejamento de políticas públicas entre nações desenvolvidas e em desenvolvimento. No caso destas, há uma tendência de explicar suas falhas com base em:

A área sob o gráfico de f(x) = x² - 5.x + 9, com 1    x   4, é igual a:

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:

Acerca da aquisição de bens pela administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A desapropriação é procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou delegatário autorizado visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de alguém, mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos que a própria Constituição enumera, em que o pagamento é feito com títulos da dívida pública ou da dívida agrária.

II. A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, sendo capaz de gerar o título constitutivo de propriedade por força própria, ou seja, independentemente de título jurídico anterior. Mesmo na desapropriação amigável tem-se igual entendimento, dado que, neste caso, o expropriante e o expropriado ajustam seus interesses apenas em relação à indenização, às condições de pagamento e à transferência do bem.

III. Na desapropriação indireta, também chamada de apossamento administrativo, o Estado apropria-se de um bem imóvel particular, e sua consequente integração ao patrimônio público, sem a observância das formalidades do procedimento expropriatório previsto na legislação de regência.

Estão corretas as afirmativas:

Seja y = sen(x+2) . cos(x-2). A derivada primeira de y com relação a x corresponde a:

Os bens públicos afetados são prestigiados pelo regime jurídico público, ou seja, pelas cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e pela não-oneração. Desse modo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

II. Os bens públicos de quaisquer categorias são imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de aquisição por usucapião. Essa proteção não alcança só os bens imóveis, mas também os móveis.

III. a impenhorabilidade não é mais suficiente para resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o moderno processo de execução contra as pessoas jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a execução contra as pessoas jurídicas de direito.

Estão corretas as afirmativas: