Questões de Concursos TCM RJ

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341Q419061 | Direito Civil, Sociedade, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

A sociedade limitada

I. tem seu capital dividido em quotas, necessariamen te iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

II. admite regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, desde que previsto em seu contrato social.

III. pode ser administrada por pessoa que não ostente a qualidade de sócio.

IV. é dispensada da elaboração de balanço de resultado econômico desde que o seu capital social seja inferior a dois milhões de reais.

V. deve contar, obrigatoriamente, com um conselho fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV e V.

342Q440660 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Revoltado com a aplicação irregular de verbas públicas, que foram enviadas pela União ao Município, um italiano, residente no referido Município há mais de dois anos, pretende tomar providências contra as irregularidades.

De acordo com a Constituição Federal, esse estrangeiro tem o direito de

✂️ a) denunciar tais irregularidades ao Tribunal de Contas da União, o qual é competente para fiscalizar a aplicação das referidas verbas.
✂️ b) colher assinaturas de outros cidadãos e apresentar ao Senado Federal projeto de lei para alterar o procedimento de aplicação de recursos públicos, sendo que tal iniciativa popular exige, no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ c) como contribuinte, o italiano poderá questionar a legitimidade das contas, nos termos da lei, no período anual de sessenta dias em que as contas ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.
✂️ d) propor ação popular visando a anulação dos atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural.
✂️ e) impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo da comunidade daquele Município.

343Q228463 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador, TCM RJ, FGV

No que se refere ao regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) nos casos de invalidez permanente de servidor titular de cargo efetivo, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
✂️ b) a lei aplicável à concessão de pensão é aquela vigente na data da designação do dependente pelo segurado-servidor.
✂️ c) excepcionalmente, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ d) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do exmarido, mesmo que comprovada a necessidade econômica superveniente.
✂️ e) em regra, os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão em que se deu a aposentadoria ou que serviu de base para a concessão de pensão.

344Q439445 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

A Constituição Federal, no § 8o de seu art. 165, estabelece:

“Art. 165 - ... ... § 8o - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado

✂️ a) da clareza.
✂️ b) da não vinculação ou não afetação de receitas.
✂️ c) do equilíbrio.
✂️ d) da exclusividade.
✂️ e) da transparência.

346Q411704 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Foi submetida à assessoria jurídica de determinada Secretaria Municipal uma proposta de aditivo em contrato de obra viária, com valor que, caso se tratasse de alteração quantitativa, excederia o limite autorizado pela Lei no 8.666/1993. A descrição dos serviços descritos como necessários deixavam dúvidas se a proposta se consubstanciava em alteração qualitativa ou verdadeira alteração de objeto, esta que é vedada por lei, qualquer que seja o seu valor. Por outro lado, havia uma certa margem de apreciação técnica que não era passível de confrontação pelo assessor jurídico, visto que o órgão técnico endossou a proposta de aditamento, sob o fundamento de superveniente necessidade de adequação técnica na metodologia de execução da obra. O parecer jurídico foi, assim, favorável ao aditamento. O contrato foi executado e a obra concluída e integralmente paga. Em processo de regular tomada de contas, o Tribunal de Contas discordou do entendimento dado ao aditamento e lançou parecer contrário àquela despesa, recomendando a adoção de inúmeras medidas sancionatórias e de cunho responsabilizatório, inclusive na esfera de improbidade. A autoridade ordenadora de despesas e que representou o Município no contrato, nos diversos processos a que foi submetida, apresentou repetida defesa de que firmou o aditamento diante de prévia análise de viabilidade jurídica de sua assessoria. Essa linha de argumentação, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema,

✂️ a) não pode ser suficiente para eximir o gestor público de sua responsabilidade, sendo adequado considerar a peça opinativa como subsídio para a tomada de decisão pelo administrador, sendo que, em sendo o parecer desfavorável, seria inequívoca a responsabilidade do administrador.
✂️ b) representa entendimento pacífico naquele Tribunal, que entende o parecer jurídico como sempre vinculante para o gestor público em matéria de licitações e contratos, não permitindo juízo de decisão sobre a celebração ou não dos negócios jurídicos.
✂️ c) é frontalmente contrária ao entendimento do Tribunal, na medida em que o parecer jurídico proferido em matéria de licitações e contratos não é obrigatório, de modo que não pode se tornar vinculante.
✂️ d) depende da comprovação de culpa por parte do parecerista, ou seja, de que havia apenas uma solução legal correta e viável para o caso analisado, diversa da sugerida pela assessoria jurídica, o que eximiria o gestor de qualquer responsabilização.
✂️ e) é procedente para afastar a responsabilidade do gestor nos casos em que não há documentos e informação técnica, de modo que a decisão fica a cargo do parecerista, a quem cabe estabelecer as premissas para o negócio jurídico em questão.

349Q433403 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Vereador municipal de Município com mais de 500 mil habitantes é aprovado em concurso público de professor de Universidade Pública. Caso assuma o cargo de professor, a Constituição Federal

✂️ a) impõe-lhe a perda do mandato, por decisão da Câmara dos Vereadores ou da Justiça Eleitoral, ainda que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, tendo em vista a impossibilidade de cumulação. A percepção simultânea de ambas remunerações até que seja declarada a perda do mandato poderá ser declarada ilegal pelo Tribunal de Contas competente, devendo o vereador restituir aos cofres públicos a importância percebida a maior, ainda que tenha exercido os dois cargos.
✂️ b) impõe-lhe a perda do mandato, por decisão da Câmara dos Vereadores ou da Justiça Eleitoral, apenas se não houver compatibilidade de horários entre os dois cargos. A percepção simultânea de ambas remunerações até que seja declarada a perda do mandato poderá ser declarada ilegal pelo Tribunal de Contas competente, mas o vereador não deverá restituir aos cofres públicos qualquer importância caso tenha exercido os dois cargos.
✂️ c) não lhe impõe a perda do mandato, mas o vereador deverá ficar afastado do cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. A percepção de ambas remunerações poderá ser declarada ilegal pelo Tribunal de Contas competente, mas o vereador não deverá restituir aos cofres públicos qualquer importância caso tenha exercido os dois cargos.
✂️ d) não lhe impõe a perda do mandato, mas o vereador ficará afastado do cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, devendo perceber a remuneração do cargo eletivo, que deverá ser inferior a 90% do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ e) não lhe impõe a perda do mandato e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professor, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, que não poderá ser superior a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais.

352Q430535 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

✂️ a) No momento da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, quando devidamente inscritos em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, excluídas parcelas vincendas de parcelamentos.
✂️ b) As indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial, serão pagas mediante precatórios, mas sem o benefício da preferência ou ordem própria, por não terem natureza alimentícia.
✂️ c) Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido.
✂️ d) Os débitos de titulares que tenham a partir de 70 anos de idade serão pagos com preferência sobre os demais débitos, independentemente de valor e de ter ou não caráter alimentar.
✂️ e) Para cessão do crédito em precatório a terceiros é necessária a prévia concordância do devedor, pois o cessionário se beneficia de preferências decorrentes de idade e doença grave.

353Q433397 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Na hipótese de o STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgar, com efeito erga omnes e ex tunc, que incide o ICMS sobre os serviços de composição gráfica de embalagens destinadas ao acondicionamento de mercadorias destinadas a revenda, referida decisão

✂️ a) deverá ser observada pelas autoridades fazendárias estaduais, as quais deverão constituir os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação.
✂️ b) implicará a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações de entrada de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação e utilizadas no processo de composição gráfica das embalagens.
✂️ c) tem como efeito reflexo a não incidência do ISSQN sobre as mesmas operações e prestações, o qual poderá vir a ser objeto de pedido de restituição aos respectivos prestadores de serviço, desde que atendidos aos requisitos previstos no artigo 166, do Código Tributário Nacional.
✂️ d) não deverá representar a cobrança do ICMS retroativo, pois embora não tenha havido o débito do imposto na saída dos produtos resultantes da composição gráfica, também não houve o crédito por parte dos respectivos adquirentes.
✂️ e) implicará dispensa do cumprimento das obrigações acessórias estaduais pertinentes, por tratar exclusivamente da obrigação principal.

354Q440187 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

A Constituição Federal fixa normas relacionadas com os Planos Plurianuais (PPLs), com as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e com as Leis Orçamentarias Anuais (LOA’s). No que diz respeito especificamente à Lei Orçamentária Anual, o texto constitucional estabelece:

I. Essa lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

II. O seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. Essa lei compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, sendo que este orçamento, que deverá ser compatibilizado com o plano plurianual, terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

IV. Essa lei compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

358Q162926 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Auditor, TCM RJ, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O comprador poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
✂️ b) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
✂️ c) Uma nota promissória pode ser sacada à vista, a um certo termo de vista, a um certo termo de data e pagável num dia fixado, com vencimentos diferentes e sucessivos.
✂️ d) O avalista do título de crédito tem direito de regresso para cobrar o valor pago em face de qualquer obrigado anterior, em razão da solidariedade do direito cambiário.
✂️ e) O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.

Questões de Concursos TCM RJ

Resolva questões de TCM RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

341Q419061 | Direito Civil, Sociedade, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

342Q440660 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

343Q228463 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador, TCM RJ, FGV

344Q439445 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

345Q527595 | Engenharia Civil, Engenheiro, TCM RJ, FJG

346Q411704 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

347Q437614 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

348Q225905 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, TCM RJ, FGV

349Q433403 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

350Q535592 | Engenharia Civil, Engenheiro, TCM RJ, FJG

351Q223787 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Procurador, TCM RJ, FGV

352Q430535 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

353Q433397 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

354Q440187 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

355Q224670 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, TCM RJ, FGV

356Q485707 | Inglês, Interpretação de Texto, Analista, TCM RJ, FJG

357Q532071 | Engenharia Civil, Engenheiro, TCM RJ, FJG

358Q162926 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Auditor, TCM RJ, FGV

359Q548537 | Informática, Conceitos Básicos, Analista, TCM RJ, FJG

360Q160551 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Auditor, TCM RJ, FGV