Questões de Concursos TCM RJ

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64Q420101 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

No tocante à transmissão de uma obrigação, é correto afirmar:

✂️ a) Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
✂️ b) Mesmo que o devedor não tenha sido notificado, a cessão de crédito tem eficácia em relação a ele, cabendo- lhe acionar regressivamente o credor originário, salvo prova de má-fé por parte do cessionário.
✂️ c) Ocorrendo várias cessões ao mesmo crédito, prevalece a que ocorreu em primeiro lugar.
✂️ d) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
✂️ e) O crédito, uma vez penhorado, ainda pode ser transferido pelo credor, mesmo que tenha conhecimento do gravame, e desde que dê ciência deste ao cessionário.

65Q226829 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Procurador, TCM RJ, FGV

Analise as assertivas a seguir:

I. Qualquer sócio pode exercer o direito de retirada de uma sociedade por prazo indeterminado mediante notificação aos demais sócios com antecedência de trinta dias.
II. A administração de uma sociedade limitada deve ser exercida por sócio nomeado no contrato social.
III. A responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada deve ser fixada no contrato social, independentemente do valor de suas quotas.
IV. Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais e pode ser formado por bens corpóreos ou incorpóreos, bem como serviços.

Assinale:

✂️ a) se apenas as assertivas I, II e IV estiverem erradas.
✂️ b) se apenas as assertivas I, II e III estiverem erradas.
✂️ c) se apenas as assertivas II, III e IV estiverem erradas.
✂️ d) se apenas as assertivas I, III e IV estiverem erradas.
✂️ e) se todas as assertivas estiverem erradas.

68Q340638 | Raciocínio Lógico, Tabela Verdade, Analista, TCM RJ, FJG

Três meninos, cujos nomes são Arnaldo, Beto e Carlos, têm as seguintes características:

Um dos três é louro, outro é moreno e outro é ruivo. Arnaldo mente sempre que Beto diz a verdade. Carlos mente quando Beto mente.

Cada um dos meninos faz uma afirmação.

Arnaldo afirma: Eu sou brasileiro ou não sou brasileiro.

Carlos afirma: Beto é ruivo.

Beto afirma: Eu sou louro ou Carlos é ruivo.

Considerando as características e as afirmações citadas, é correto concluir que Arnaldo, Beto e Carlos são, respectivamente, caracterizados como:

✂️ a) louro , ruivo , moreno
✂️ b) ruivo, louro , moreno
✂️ c) louro, moreno , ruivo
✂️ d) ruivo, moreno, louro

71Q441062 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o horário de funcionamento do comércio aos domingos, determinando o encerramento do expediente duas horas mais cedo. A medida estava motivada na necessidade de atender pleito fundado da classe trabalhadora do setor de comércio, que, não obstante a o recebimento da remuneração legal das horas extras, acabava obrigada a exercê-las em seu grau máximo, diante da necessidade do mercado. Considerando que o Município tenha competência para essa regulamentação de horário e que o tenha feito de forma regular, respeitando a legislação vigente, é decorrência direta dessa medida a

✂️ a) possibilidade de fiscalização do comércio, com lavratura de auto de infração e imposição de multa pelo descumprimento da nova regulamentação e até mesmo fechamento do estabelecimento, como expressão do poder disciplinar a que estão sujeitos os administrados.
✂️ b) necessidade de instituição do controle dos sistemas contábeis de todos os estabelecimentos comerciais, para fins de bloqueio de utilização fora do horário permitido pela nova regulamentação.
✂️ c) inconstitucionalidade de medidas coercitivas e de fiscalização repressiva, tendo em vista que o poder de polícia e normativo do Poder Público municipal exauriu seus efeitos com a disciplina do horário de funcionamento.
✂️ d) discricionariedade na aplicação e modulação da regra diante de peculiaridades e necessidade de atendimento de interesses locais específicos, tolerando horários diferenciados nas regiões em que houver pedido fundamentado dos comerciantes, prescindindo de alteração normativa.
✂️ e) constitucionalidade da atuação repressiva dos órgãos de fiscalização, com lavratura de auto de infração e imposição de multa e até interdição de estabelecimentos, como expressão do poder de polícia administrativa.

72Q162340 | Direito Previdenciário, Custeio, Auditor, TCM RJ, FGV

A respeito das contribuições para a Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O princípio da distributividade da Seguridade Social significa que, independente do montante arrecadado em determinada região, os benefícios serão concedidos e os serviços prestados, se devidos. Assim, ainda que uma região do país não arrecade receita suficiente para o pagamento de benefícios ali devidos, esses serão concedidos, na forma da lei.
✂️ b) Poderão ser isentas das contribuições para a Seguridade Social, uma vez atendidas as exigências da lei, as organizações da sociedade civil de interesse público, as entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, as organizações nãogovernamentais e os partidos políticos.
✂️ c) Com vistas a preservar seu equilíbrio financeiro, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, estendido ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ d) A exigência de nova contribuição para a Seguridade Social, ou sua modificação, se sujeita à anterioridade nonagesimal, a contar da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.
✂️ e) As contribuições incidentes sobre a folha de salário poderão ser substituídas gradualmente, de forma parcial ou total, pela incidente sobre a receita ou faturamento.

73Q225794 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a assertiva correta.

✂️ a) O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.
✂️ b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, num prazo máximo de cinco anos.
✂️ c) A aprovação e a classificação em concurso público conferem ao candidato, em regra, apenas a expectativa de direito à nomeação. No entanto, se o candidato aprovado for nomeado, tem direito subjetivo à posse e à complementação do processo de investidura; se a participação e aprovação do candidato em alguma etapa do concurso público decorreram de concessão de medida liminar em ação judicial, não há para o interessado direito subjetivo à nomeação.
✂️ d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos especificados pela Constituição Federal. Tal proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, excluindo-se dessa vedação as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
✂️ e) Para a aquisição da estabilidade, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, deve cumprir o requisito temporal, três anos, e ter seu desempenho aprovado por comissão de avaliação. Cumprido o lapso temporal, a ausência da avaliação pela Administração Pública, no entanto, afasta a presunção de estabilidade no cargo.

74Q161062 | Direito Econômico, Princípios Constitucionais Financeiros, Auditor, TCM RJ, FGV

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
✂️ b) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
✂️ c) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
✂️ d) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.
✂️ e) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

75Q224286 | Direito Econômico, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, TCM RJ, FGV

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.
✂️ b) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
✂️ c) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.
✂️ d) O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.
✂️ e) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.

76Q225811 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, TCM RJ, FGV

Em relação à despesa pública, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
✂️ b) Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
✂️ c) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após regular liquidação.
✂️ d) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
✂️ e) Despesas de capital são voltadas para a manutenção de serviços já criados ou para a realização de obras de conservação de bens imóveis.

77Q224798 | Direito Previdenciário, Contribuições sociais, Procurador, TCM RJ, FGV

Com relação aos contribuintes da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para efeitos da legislação previdenciária. Dessa forma, os empregados públicos e os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, cabendo àqueles órgãos e entidades as mesmas obrigações das empresas em geral.
II. O Município que contratar cooperativa de trabalho ou de mão-de-obra deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social com 15%, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados.
III. O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de empregado.
IV. Os Municípios que instituírem Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores titulares de cargos efetivos não são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social em relação a esses. Entretanto, o Regime Próprio de Previdência Social deve assegurar, pelo menos, aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.
V. O servidor titular de cargo efetivo do Município, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, não poderá se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo.

Assinale:

✂️ a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas III e V estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

80Q226742 | Direito Econômico, LOA, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.
✂️ b) No âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não.
✂️ c) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ d) No âmbito municipal, a lei orçamentária anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
✂️ e) A lei orçamentária anual não poderá conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Questões de Concursos TCM RJ

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61Q549889 | Informática, Teclas de Atalho, Analista, TCM RJ, FJG

62Q373779 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

63Q463187 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

64Q420101 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

65Q226829 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Procurador, TCM RJ, FGV

66Q162576 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Auditor, TCM RJ, FGV

67Q221204 | Direito Constitucional, Controle difuso, Procurador, TCM RJ, FGV

68Q340638 | Raciocínio Lógico, Tabela Verdade, Analista, TCM RJ, FJG

69Q338993 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

70Q221135 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador, TCM RJ, FGV