Questões de Concursos TCM SP

A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:

Em muitas entidades, o Imobilizado representa um dos grupos de contas mais relevantes do Ativo e, como está sujeito a registros sistemáticos durante o exercício, deve passar por procedimentos específicos no exame de auditoria. Dos objetivos apresentados, o que está dissociado da auditoria do Imobilizado é:

Com base no sistema de contabilidade nacional, é incorreto afirmar que

Pedro quer enviar uma mensagem para Maria, porém o sigilo é importante nesta comunicação. Somente Maria deve ser capaz de ler a mensagem. Por outro lado, Maria precisa ter a garantia de que a mensagem foi enviada por Pedro.
Para garantir a autenticação do autor e a confidencialidade dos dados, será necessário utilizar:

O SIP é um protocolo de controle usado para iniciar, modificar ou encerrar sessões ou chamadas multimídia entre usuários.
Após iniciar uma sessão com SIP, porém, antes de estabelecer a chamada, o agente origem realiza uma verificação para saber os tipos de codificações suportados pelo agente destino.
Para realizar esta consulta ao agente destino, o método que deve ser utilizado no cabeçalho da mensagem SIP é:

O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.

Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma inovação na Constituição Federal de 1988 em termos de orçamento, que estabeleceu seus objetivos e conteúdos. Acerca do PPA, avalie as afirmativas a seguir.

I) O PPA deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II) No PPA federal, como programas de duração continuada, têm sido considerados apenas ações de natureza finalística.
III) Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar.
IV) A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual é competência exclusiva do Poder Legislativo.

É correto somente o que se afirma em:

No Manual de Redação da Presidência da República, afirma-se que “a clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial.” Uma das orientações citadas no documento para que a clareza seja atingida é “apresentar as orações na ordem direta e evitar intercalações excessivas.” Segue-se tal princípio em:

A ?Curva de Laffer? pode ser considerada uma boa teoria para justificar uma redução da alíquota tributária, pois:

No contexto da WPF (Windows Presentation Foundation), o controle que pode conter coleções de objetos de tipos variados (tais como image e panel) compartilhando o mesmo espaço da tela é conhecido como:

No contexto atual, há uma tendência ao encurtamento do ciclo de vida dos produtos, especialmente em indústrias como a de computadores e de bens de consumo. Esse encurtamento do ciclo de vida dos produtos apresenta como efeito para a administração de operações, entre outros:

A administração da Beta S.A., companhia com sede no município de São Paulo/SP, concluiu que a utilização ou do custo ou do valor justo para mensurar seus ativos imobilizados, conforme determina o CPC 27, conduziria a uma apresentação tão enganosa da posição financeira e patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa da companhia, que entraria em conflito com o objetivo das demonstrações contábeis estabelecido na Estrutura Conceitual. No entendimento da administração da companhia, apenas a mensuração pelo custo de reposição poderia satisfazer esse objetivo. Nesse caso, de acordo com as práticas contábeis brasileiras, a administração da Beta S.A. deverá:

Por intermédio da Lei 10.833/03, o governo federal introduziu uma nova sistemática de arrecadação da COFINS aplicada apenas às empresas optantes ou obrigadas à apuração do imposto de renda pelo lucro real que não foram mantidas no sistema cumulativo. Assim, assinale a alternativa que indica a nova sistemática de arrecadação da COFINS e sua implicação na contabilidade das empresas para as quais pode ser aplicado o novo sistema.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) conceitua Transação sem contraprestação como aquela em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca. Em relação a tais transações, analise as afirmativas a seguir.
I) A maior parte das variações patrimoniais aumentativas das entidades do setor público decorrem de transações sem contraprestação.
II) No caso de repartição tributária, somente após a arrecadação do tributo pelo ente transferidor, o ente recebedor deverá reconhecer o crédito a receber.
III) O ativo obtido por meio de uma transação sem contraprestação deverá ser inicialmente mensurado pelo seu valor realizável.
IV) Os recebimentos antecipados relativos a tributos são diferentes de outros recebimentos antecipados, em decorrência de sua natureza.
É correto somente o que se afirma em:

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

Assinale a alternativa incorreta a respeito da função alocativa do governo na oferta de bens públicos (puros) e bens semipúblicos.

A NBR 10520 da ABNT prevê o sistema de chamada autor-data para citações indicadas no texto. De acordo com a norma:

Assinale, dentre as intervenções abaixo relacionadas, qual é prioritária para a monitorização do estado de hidratação de uma criança de 8 meses de idade com desidratação.

Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio: