Questões de Concursos TCM SP

A NBR 10520 da ABNT prevê o sistema de chamada autor-data para citações indicadas no texto. De acordo com a norma:

Nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal de 1988, -a lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público-. Além dos orçamentos anuais acima indicados, a Constituição de 1988 estatui que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.

Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:

Assinale, dentre as intervenções abaixo relacionadas, qual é prioritária para a monitorização do estado de hidratação de uma criança de 8 meses de idade com desidratação.

Há autores que afirmam que o exercício do Accountability não é fácil e apontam um conjunto de desafios para o seu pleno desenvolvimento no Brasil.
É INCORRETO afirmar que esse desafio envolve:

Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que as autarquias:

Determinado Prefeito Municipal foi informado sobre a carência de pessoal em diversos setores da administração pública. À luz desse quadro, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de alguns aspectos do concurso público a ser realizado, bem como sobre a possibilidade de remanejamento de servidores no âmbito da própria administração. Dentre as proposições ofertadas pela assessoria, a única que se compatibiliza com a Constituição da República é:

Nos documentos oficiais, a redação segue os princípios de formalidade, manifestados na polidez e na civilidade que envolvem uma comunicação. Esses princípios estão presentes em:

Em 28/07/x1, a Cia. Ni adquiriu o controle da Ksi S.A. O intuito da Cia. Ni é revender sua participação na Ksi S.A. Para que o investimento na Ksi S.A. possa ser classificado pela Cia. Ni como uma operação descontinuada, é necessário que em curto prazo após a aquisição (normalmente, no prazo de três meses):

A administração da Beta S.A., companhia com sede no município de São Paulo/SP, concluiu que a utilização ou do custo ou do valor justo para mensurar seus ativos imobilizados, conforme determina o CPC 27, conduziria a uma apresentação tão enganosa da posição financeira e patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa da companhia, que entraria em conflito com o objetivo das demonstrações contábeis estabelecido na Estrutura Conceitual. No entendimento da administração da companhia, apenas a mensuração pelo custo de reposição poderia satisfazer esse objetivo. Nesse caso, de acordo com as práticas contábeis brasileiras, a administração da Beta S.A. deverá:

Na elaboração de um plano de marketing, as ameaças e oportunidades e os pontos fortes e fracos são considerados no(a):

Por um período de 03 meses, Natan exerceu função pública, não recebendo, porém, qualquer remuneração pelo exercício dessa função. Durante o período, Natan concorreu culposamente para prática de um crime de peculato doloso por parte de Otávio, funcionário público estável que atuava no mesmo setor que Natan.
Sobre a hipótese narrada, é correto afirmar que Natan:

O contador está envolvido em um esquema de desfalques no caixa da empresa em que trabalha. A empresa mantém contas nos bancos X e Y. Com o objetivo de encobrir falta de dinheiro na conta do banco X, o contador deposita em 31/12 a quantia que faltava nessa conta, por meio de cheque da conta do banco Y.
Porém, o cheque só foi registrado como desembolso na conta do banco Y em janeiro do ano seguinte. Na reconciliação bancária a falta de dinheiro no caixa é temporariamente ocultada em decorrência do tempo de compensação do cheque. Nos trabalhos de auditoria, esse tipo de desfalque é denominado:

Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

Assinale a alternativa incorreta a respeito da função alocativa do governo na oferta de bens públicos (puros) e bens semipúblicos.

Assinale abaixo a alternativa correta baseando-se na recomendação do Ministério da Saúde, quanto ao esquema medicamentoso a ser utilizado nos casos novos de todas as formas de tuberculose pulmonar e extrapulmonar.

A tabela abaixo mostra os valores de uma precipitação total ocorrida em uma bacia hidrográfica:

Considere que, pelo método de Soil Conservation Service (SCS), a relação entre a precipitação efetiva acumulada e a precipitação acumulada seja dada por:

A parcela da precipitação escoada superficialmente durante a terceira hora (em mm) é de:

O Decreto nº 44.755, de 2004, regulamenta disposições da Lei nº 13.614, de 2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais de São Paulo.
Segundo esse instrumento legal, a via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, é a via: