Questões de Concursos TCM SP

Com relação ao debate teórico sobre o papel macroeconômico dos déficits orçamentários do governo e da dívida pública, analise as proposições seguintes sob a ótica de diversos modelos econômicos.

I. O modelo keynesiano admite uma política transitória de déficit orçamentário financiado pela dívida pública para expandir o crescimento econômico.

II. No modelo de equivalência ricardiana, o déficit orçamentário não tem efeito sobre o crescimento econômico.

III. No modelo keynesiano, o pagamento futuro da dívida pública é garantido pelo aumento da receita de impostos em decorrência do crescimento econômico.

IV. No modelo de equivalência ricardiana, o déficit orçamentário presente representa o ônus da dívida pública a ser paga pelas gerações futuras.

V. O modelo de equivalência ricardiana recomenda uma política fiscal de permanente superávit orçamentário.

Pode-se afirmar que

Em um documento no padrão ofício, o cabeçalho deve constar

A administração pública gerencial surgida no final do século passado tem como fundamento o pressuposto de que:

Os institutos de direito administrativo são informados por diversos princípios. Nessas condições, a "suplência", a "delegação" e a "substituição" são institutos informados pelo

Sociedade empresária do ramo de salão de beleza requereu ao Município de São Paulo licença de funcionamento. O pedido foi indeferido porque, de fato, o local escolhido para sua instalação não comportava tal atividade, de acordo com a Lei Municipal nº 13.885/2004 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), que estabelece, entre outras, as diretrizes para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais nas diversas zonas urbanas, fixadas nos termos do Plano Diretor. Mesmo com o indeferimento, a sociedade empresária se instalou no local e iniciou suas atividades. Após diligência dos fiscais municipais, o Município lavrou auto de infração e interditou o salão.
Inconformado, o particular impetrou mandado de segurança requerendo a desinterdição e a obtenção da licença. No caso em tela, a sociedade empresária:

A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos. O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:

As informações seguintes servirão de base para responder às questões 53 e 54: Considere uma viga simplesmente apoiada, de secção constante, com 4,0m de vão entre apoios, com peso próprio de 20 kN/m. Pergunta-se:

O Momento Fletor devido ao peso próprio é de

Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei de Uso e Parcelamento de Solo.

O parcelamento do solo urbano destinado a edificação, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Dessa forma, é correto afirmar que

Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências". Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:

As bases de dados oficiais de jurisprudência dos tribunais superiores, dos cinco tribunais regionais federais e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, podem ser consultadas no portal do(a):

Epaminondas, servidor público estadual, ao refletir sobre a possibilidade de concorrer a um mandato eletivo, procurou um advogado e pediu orientação a respeito da sistemática constitucional de acumulação de cargos públicos. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor público:

No Serviço de Referência de uma biblioteca especializada, o bibliotecário precisa continuamente avaliar os produtos e serviços informacionais oferecidos diante das demandas apresentadas, assim como considerar a possibilidade de criar outros. Para que essas iniciativas alcancem resultados que, realmente, causem impacto sobre o Serviço de Referência, o bibliotecário precisará desenvolver uma rotina de estudo de:

A Lei nº 9.605, de 12.01.98, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Para os crimes contra a administração ambiental a pena é de reclusão ou detenção, conforme o caso, de um a três anos e multa, exceto no caso de:

Em um determinado exercício, após julgamento das prestações de contas, o prefeito de um município foi responsabilizado por danos causados ao patrimônio público municipal, de forma a restituir valores ao erário. Essa situação em que o gestor de uma entidade do setor público é responsabilizado por seus atos na gestão do patrimônio está relacionada ao seguinte princípio de contabilidade:

O transporte dos resíduos perigosos deverá ser feito com emprego de equipamentos adequados, sendo devidamente acondicionados e rotulados em conformidade com as normas nacionais e internacionais pertinentes.
Quando ocorre movimentação de resíduos perigosos para fora da unidade geradora, existe um instrumento de controle que permite ao órgão ambiental conhecer o gerador, o transportador e o receptor dos resíduos e acompanhá-los desde a sua origem até a disposição final. Trata-se do seguinte instrumento:

Suponha uma firma que use apenas dois insumos na produção do seu produto: capital, K, e trabalho, L. Sua função de produção é dada por f(K,L) = K^0,4L ^0,6. Se o orçamento da produção for limitado a 150 unidades monetárias, e o preço por unidade de capital for r = 6, e por unidade de trabalho, w = 3, as quantidades dos insumos que maximizam o lucro dessa firma e utilizam todo o orçamento disponível são:

Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que, no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição Estadual.
A esse respeito, é correto afirmar que:

O espólio de Caio ajuíza ação buscando a anulação de uma doação realizada pelo falecido, alegando que o doador atuou em erro quando celebrou o negócio jurídico. Citado, o réu contesta o pedido alegando que a doação foi lícita, que o doador era maior e capaz e que eram amigos desde a infância. Alega, ainda, a ocorrência de decadência, posto que o contrato de doação foi realizado em 29/07/2004 e a ação distribuída em 30/07/2009
Considerando as disposições constantes no Código Civil sobre a matéria, é correto afirmar que a prejudicial de decadência:

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 9.167/1980), é da competência exclusiva do Tribunal Pleno: