Questões de Concursos TCM SP

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Conforme RESOLUÇÃO nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I. Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

II. Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

III. Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

IV. Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

V. Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

VI. Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VII. Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

VIII. Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente,

Considere as notações abaixo:

341.1=111

341.1(430)

341.1?1986?

341.1:338.124

341.1

A ordem de arquivamento correta, de acordo com a Classificação Decimal Universal, é:

Após o reconhecimento de perdas por redução ao valor recuperável, o MCASP (2014) recomenda que a entidade deve avaliar na data de encerramento das demonstrações contábeis se há alguma indicação de que alguma perda reconhecida em anos anteriores deva ser revertida. Essa avaliação deve basear-se em fontes externas e internas de informação.
São exemplos de fontes indicativas da reversão de perdas por redução ao valor recuperável:

Assinale a alternativa correta em relação às novas diretrizes da American Heart Association sobre Ressuscitação Cardiopulmonar e Atendimento Cardiovascular de Emergência (2005) para socorristas leigos.

Pode-se afirmar que maior será a probabilidade de uma união aduaneira levar à criação de um fluxo de comércio e a um bem-estar mais acentuado

A interoperabilidade compreende a identificação persistente de esquemas de metadados padronizados e um protocolo de coleta de metadados. Esses metadados descrevem a natureza dos dados armazenados, que incluem:

Com relação ao remédio constitucional introduzido ao Habeas Data, pelo art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Ao construtor ou incorporador de uma edificação habitacional cabe elaborar o manual de uso, operação e manutenção da edificação, que consiste no documento que reúne as informações necessárias para orientar as atividades de conservação, uso e manutenção da edificação e operação dos equipamentos. O manual deve ser entregue ao proprietário da unidade quando da disponibilização da edificação para uso. Deve também ser elaborado o manual das áreas comuns, que deve ser entregue ao condomínio. O manual de uso, operação e manutenção da edificação deve atender ao disposto na NBR 14037 (Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações), com explicitação pelo menos dos prazos de garantia aplicáveis ao caso, iguais ou maiores aos apresentados no Anexo D da NBR 15575-1 (Edificações habitacionais ? Desempenho, Parte 1: Requisitos gerais).
O prazo de garantia mínimo a ser dado pela construtora ou incorporadora para as instalações hidrossanitárias de um edifício habitacional, a contar da expedição do ?habite-se?, é de:

Relativamente à ação popular, à ação civil pública e à ação de improbidade, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Os serviços públicos que a Administração presta sem ter usuários determinados (uti universi), diferenciam-se daqueles prestados individualmente (uti singuli) porque

Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uniformizou o regime previdenciário afeto a todos aqueles que desempenham função pública no âmbito do respectivo ente federativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que lei dessa natureza poderia veicular comando dispondo que:

Especificamente no caso do processo de informatização, os avanços tecnológicos associados às atuais exigências dos usuários direcionam para a seleção e aquisição de software e hardware com características funcionalmente mais diversificadas, privilegiando a interligação das funções de uma biblioteca, numa linguagem que permita a(o):

Para fins de elaboração do Balanço Financeiro de uma entidade pública, assinale a alternativa que evidencia o efeito líquido no caixa da entidade, sabendo-se que: I – a despesa empenhada no ano de 2.001 foi de $200,00; II – a despesa não paga e inscrita em restos a pagar no ano de 2.001 foi de $30,00; III – houve o pagamento em 2.001, da despesa inscrita em restos a pagar no ano de 2.000, no valor de $20,00; e IV – não houve cancelamento das inscrições em restos a pagar.

O Código de Catalogação Anglo-americano, nas regras de cabeçalhos para tribunais cíveis e criminais, determina a entrada subordinada, permitindo a omissão do nome do lugar da sede do tribunal ou da área de jurisdição, desde que essa omissão não ocasione alguma distorção. Nesse caso, a entrada para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo deve ser grafada como:

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.
175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a:

Simple Mail Transfer Protocol (SMTP) é um protocolo de comunicação da Arquitetura da Internet utilizado para entregar mensagens de correio eletrônico.
Em relação aos comandos do protocolo SMTP, está correto o que se afirma em: