Questões de Concursos: TCM SP

61 Q187926 | Direito Constitucional, Lei Orgânica Municipal, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:

a) as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser restringidas pela Constituição Estadual, que pode uniformizar, livremente, a legislação dos Municípios situados em seu território;
b) a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça;
c) as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser livremente ampliadas pela Constituição Estadual, com o uso do instituto da delegação de competências legislativas;
d) a lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e qualquer temática afeta à competência legislativa municipal;
e) a relação de sujeição normativa decrescente identificada entre a Constituição da República, a Constituição Estadual e a lei orgânica municipal faz com que a última possa ser livremente comprimida pela expansão das duas primeiras.

62 Q363655 | Enfermagem, Enfermagem Clínica, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

Entre as inúmeras orientações que devem ser prestadas aos indivíduos com Diabetes Mellitus destaca-se a realização de exercícios físicos. A justificativa adequada para esta orientação é:

a) normalmente durante o exercício (efeito agudo) ocorre redução importante da glicose e conseqüente redução da secreção de insulina.
b) os usuários de insulina, bem controlados, apresentam como efeito agudo do exercício a redução da glicemia menor que o indivíduo não diabético.
c) apesar da manutenção das taxas de morbimortalidades, a realização freqüente de exercícios físicos melhora a qualidade de vida entre os diabéticos.
d) efeitos favoráveis, em longo prazo, decorrentes da realização do exercício físico incluem aumento da atividade de enzimas mitocôndriais e da sensibilidade à insulina.
e) o ajuste das doses de insulina não é necessário entre os pacientes com diabetes que realizam atividades físicas, pois a freqüência dos exercícios não é diária.

63 Q443645 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A Constituição da República estabelece uma série de princípios gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é correto afirmar que:

a) lei municipal não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário;
b) lei municipal não pode fixar, sob o alegado interesse do consumidor, o horário de funcionamento do comércio no Município;
c) não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área;
d) empresa pública, mesmo que não explore atividade econômica em sentido estrito, prestando serviço público, não pode gozar de privilégios fiscais;
e) os empregados de sociedade de economia mista, regidos pela CLT, não possuem a estabilidade própria dos servidores públicos.

64 Q377939 | Administração Pública, Gestão da Qualidade e as Novas Tecnologias Gerenciais, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Na análise de custo-efetividade de um projeto é necessário levar em consideração aspectos econômicos e financeiros, principalmente para a construção de indicadores de desempenho que podem ser de insumo, de processo, de produto e de impacto.

Nesse sentido, pode ser considerado um indicador de impacto aquele no qual, em um projeto de:

a) formação profissional, avalia a variação na renda dos participantes após o curso em relação ao custo da capacitação;
b) arte-educação, indica a relação entre o número de oficinas realizadas pelo número de inscritos;
c) saúde materna, mede a relação entre o número de gestantes atendidas e o número de gestantes da região;
d) nutrição, aponta a disponibilidade de alimentos por pessoa atendida;
e) segurança, considera a quantidade de projetos de unidades prisionais aprovados.

65 Q189440 | Administração Geral, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

O processo de planejamento e formulação de políticas públicas pode ser melhor compreendido pelo modelo do ciclo de políticas públicas e suas diferentes etapas.
No ciclo de políticas públicas, a melhor explicação para sua primeira etapa é aquela na qual:

a) o problema emerge, é representado, definido e tenta-se identificar suas possíveis causas;
b) a alternativa é definida, pois os principais atores do sistema político-administrativo buscaram soluções para o problema;
c) o plano estratégico é definido para delinear os cursos de ação, recursos e competências necessários;
d) o arcabouço legal de suporte é apresentado e aprovado em um processo que envolve o legislativo;
e) o objetivo é verificar as consequências ou os efeitos da política pública implementada.

67 Q378120 | Administração Pública, Gestão da Qualidade e as Novas Tecnologias Gerenciais, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

As transformações recentes na administração pública no mundo vêm apontando para a retomada, em alguns contextos, de uma orientação neo-weberiana em contraposição ao modelo gerencial pós-burocrático.

O avanço do neo-weberianismo encontra sustentação em aspectos relacionados ao fato de:

a) buscar a responsabilidade dos dirigentes pelo cumprimento de resultados previstos em contratos de gestão previamente pactuados;
b) primar pelos valores da descentralização, da liberdade de decisão e da desregulação, em busca de formas de atuação em rede de organizações;
c) colocar foco em centralização, coordenação e controle pela administração e pelo poder político, sendo a autoridade baseada em competência e profissionalismo;
d) avançar o desenvolvimento do controle social como forma de garantir o cumprimento de resultados públicos;
e) garantir a autonomia de estruturas flexíveis por meio da atuação integrada de organizações da sociedade civil, cooperativas e empresas.

69 Q361177 | Enfermagem, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

O diagnóstico de Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) pode ser feito através do eletrocardiograma, método enzimático e avaliação clínica. Assinale abaixo as respectivas alterações para o estabelecimento do diagnóstico de IAM.

a) CK e CKMB elevados, infradesnivelamento do segmento ST, dor precordial e sudorese profusa.
b) Infradesnivelamento do segmento ST, aumento da CK e Htc, dor torácica e palpitação.
c) Supradesnivelamento do segmento ST, aumento da CK e CKMB e troponina I, dor precordial e sudorese profusa.
d) Inversão da onda S, aumento da CK e CKMB e diminuição da troponina I, dor torácica e sudorese.
e) Aumento do intervalo PR, diminuição da CK e Htc, dor torácica e sudorese.

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