Questões de Concursos TCU

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.

Considere-se que uma lei que reduza isenções e, ao mesmo tempo, disponha de maneira mais favorável ao contribuinte tenha sido publicada em 27 de dezembro de 2006, com data de vigência a partir de sua publicação. Nesse caso, de acordo com o CTN, essa lei teria passado a vigorar apenas em 1. o de janeiro de 2007.

Nas linhas 11, 12 e 13, o uso do sinal de ponto e vírgula, para separar termos de enumeração, preserva a hierarquia de informações, já que há necessidade de emprego de vírgula na estruturação sintática de alguns desses termos.

Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da universalidade, julgue o item a seguir.

O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.

O prazo para prescrição da pretensão punitiva, considerando-se que a acumulação de cargos citada fosse ilegal, seria de 5 anos, a contar da data da entrada em exercício do cargo de professor e não da data da comunicação do fato ao setor de pessoal do TCU.

A cordoalha para concreto protendido nas classes CA 25 e CA 50 deve ser de aço galvanizado.

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O termo "vossa", no segundo período do tópico 1, está indevidamente empregado no documento, visto que a concordância com os pronomes de tratamento deve ser feita na terceira pessoa.

O exercício do cargo de analista é legalmente acumulável com o cargo de professor, conforme jurisprudência do STJ, desde que haja compatibilidade de horários.

Uma solução para obter alta disponibilidade dos SGBDs, independentemente das suas características intrínsecas, é o uso de hardware e software mais robustos, incluindo o sistema operacional.

Conforme a ISO 17799, é obrigatório o relatório de incidentes de segurança ao ponto de contato designado. Assim, um funcionário de uma organização que realiza operações de alto risco e identifica uma violação de acesso, porém encontra-se sob coação, poderá utilizar-se de um método secreto para indicar esse evento de segurança. Esse método é conhecido como alarme de coação.

O estágio 3 do processo de conflito no trabalho refere-se às intenções que ficam entre as percepções e emoções e o comportamento explícito das pessoas e que revelam decisões de agir de determinada maneira.

Acerca dos sistemas Windows e Linux, julgue os itens subseqüentes.

A checagem do sistema de arquivos permite verificar se a estrutura para armazenamento de arquivos, diretórios, permissões, conectividade e superfície do disco estão funcionando corretamente. No Linux, o comando fsck permite checar e, eventualmente, reparar o sistema de arquivos.

Com relação à governança, julgue o item abaixo.

Resultante da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, a governança implica a capacidade governamental de realizar políticas e a promoção da accountability.

Na organização da textualidade, é coerente subentender-se a noção de possibilidade, antes da forma verbal "vivermos" (L.16), inserindo-se podermos.

Essa abordagem explica o comportamento do pai pelo princípio denominado situação psicológica.