Questões de Concursos TCU

Uma autoridade poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros titulares de órgãos, desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, unicamente em razão de circunstâncias técnicas, sociais e econômicas.

Considerando que um deputado federal, diante da pressão dos seus eleitores, pretende modificar a sistemática do recesso e da convocação extraordinária no âmbito do Congresso Nacional, e sabendo que o poder constituinte derivado reformador manifestase por meio das denominadas emendas constitucionais, as quais estão regulamentadas no art. 60 da CF, julgue os itens a seguir.

A CF estabelece algumas limitações de forma e de conteúdo ao poder de reforma. Assim, no caso narrado, para que a modificação pretendida seja votada pelo Congresso Nacional, a proposta de emenda constitucional deverá ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

Considere que um dos hosts da rede de uma organização esteja sofrendo um ataque da classe de negação de serviço (denial of service - DoS) e que, visando identificar de forma mais precisa o ataque que o host está sofrendo, o administrador tenha constatado que há elevada razão entre o número de pacotes TCP do tipo SYN e o número de pacotes TCP do tipo ACK que estão sendo enviados para o host sob ataque e que, por outro lado, a razão entre o número de pacotes TCP do tipo SYN recebidos pelo host e o número de pacotes do tipo SYN/ACK enviados pelo host é aproximadamente igual a 1. Nessa situação, o administrador deverá considerar a possibilidade de o ataque sob análise ser do tipo SYN flood, visto que são reduzidas as chances de o ataque ser do tipo NAK/ACK.

Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão.

O alargamento das calhas fluviais possibilita o transporte de uma vazão maior no trecho retificado, sem a ocorrência de transbordamento do rio, mas também pode simplesmente transferir a cheia de um ponto para outro, a jusante, sem controle efetivo da cheia.

Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.


A exigência de compatibilidade entre o PPA e a LOA não se aplica ao primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, quando os respectivos projetos são analisados simultaneamente pelo Poder Legislativo.

Suponha-se que determinada auditoria, com o objetivo de verificar a execução de convênio, tenha sido executada exclusivamente por servidores lotados nos órgãos setoriais do sistema de controle interno, os quais, após terem utilizado os procedimentos e as técnicas de controle, elaboraram uma forma de comunicação com o seguinte conteúdo: I) introdução, que fazia remissão ao processo de tomada de contas, período examinado e à unidade examinada; II) controles internos; III) exames das peças que orientavam o processo, IV) legalidade, legitimidade e economicidade na realização das despesas; V) recomendações; VI) conclusão. Nessa situação, considerando-se os tópicos do documento descrito, é correto afirmar que foi elaborado relatório de auditoria de acompanhamento de gestão, cuja forma de execução foi a direta descentralizada.

A criação de cargos no seu quadro de pessoal e a fixação da remuneração de suas carreiras serão propostas pelo TCU ao Congresso Nacional.

O exercício do cargo de analista é legalmente acumulável com o cargo de professor, conforme jurisprudência do STJ, desde que haja compatibilidade de horários.

Os processos do grupo, uma das variáveis presentes no comportamento de grupos, referem-se aos seus estágios de desenvolvimento e a coesão, comunicação e tomada de decisão.

O sistema inclui na sua base de dados os custos horários de equipamentos para três condições de utilização (leve, média e pesada), mas as composições de serviços do SICRO levam em conta os custos horários dos equipamentos em condições médias.

No âmbito do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão associada desses serviços, com a transferência de encargos, serviços e até mesmo de pessoal e bens.

A chamada accountability horizontal implica a existência de agências e instituições estatais com poder legal e efetivo para realizar ações de controle preventivo, concomitante e a posteriori. Entre os diversos tipos, os denominados controles externos — legislativos e judiciários — têm caráter eminentemente técnico, e os internos — administrativos — têm caráter eminentemente político.

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Quando o perito percebe, no ato da perícia, que o tratamento instituído ao periciando não apresenta boa eficácia, deve, por obrigação ética, advertir o paciente e substituir a terapêutica, seguindo o princípio do máximo benefício.

No que diz respeito à tabela de eventos, que faz parte do plano de contas da Administração Federal, é correto afirmar que:

Conforme a ISO 17799, é obrigatório o relatório de incidentes de segurança ao ponto de contato designado. Assim, um funcionário de uma organização que realiza operações de alto risco e identifica uma violação de acesso, porém encontra-se sob coação, poderá utilizar-se de um método secreto para indicar esse evento de segurança. Esse método é conhecido como alarme de coação.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.

A produção de artefatos visualmente descritivos do fluxo navegacional de uma aplicação web a ser construída na plataforma acima será, muito provavelmente, realizada por desenvolvedores projetistas de GUI, que produzirão um protótipo de interface de usuário, na disciplina de requisitos, durante a fase de iniciação do projeto.

O sistema de ventilação para condicionamento de ar de volume constante e temperatura variável consiste de um único ventilador, instalado de modo a propiciar a circulação do ar por apenas um duto de insuflamento.