Questões de Concursos TCU

A prescrição, ao contrário do perdão judicial, é causa de extinção da punibilidade.

Com referência à estrutura da administração pública e a reforma administrativa de 1995, julgue os itens a seguir.

No bojo da reforma concebida em 1995, as chamadas organizações sociais se constituiriam como entidades públicas de direito privado, vinculadas administrativamente ao Estado, mas com autonomia financeira para estabelecer suas próprias metas.

O primeiro passo para implementação da gestão de pessoas por competências em uma organização é a instituição de um programa de remuneração por competências.

Caso o líder constate que os membros da equipe têm nível insuficiente de conhecimento acerca de programação segura, será correto ele determinar como prática geral de segurança que se use assinatura digital em todos os códigos produzidos durante o desenvolvimento do sistema, especialmente nos applets e nas aplicações distribuídas que usam o modelo Java web start. Nessa situação, o uso de assinatura digital evitará que vulnerabilidades presentes no código produzido pela equipe sejam exploradas indevidamente quando o código for executado na plataforma do cliente.

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os itens a seguir.

As escusas absolutórias também são consideradas causas de exclusão da culpabilidade.

Um dos objetivos fundamentais da auditoria é a avaliação dos controles internos dos órgãos e entidades sob exame. Somente por meio do conhecimento da efetiva estruturação e funcionamento desses controles, poderá o auditor fundamentar, com a devida segurança, a sua avaliação sobre a gestão examinada. Considerando as práticas de auditoria governamental, julgue os itens subseqüentes.

Os projetos autorizados na lei orçamentária anual terão pareceres emitidos por uma comissão mista permanente de senadores e deputados e, caso haja denúncia anônima ao TCU sobre projetos dessa natureza, deverá o tribunal determinar a devida auditoria para apuração dos fatos.

Uma boa gestão organizacional depende de um perfeito e contínuo alinhamento da estrutura e dos processos organizacionais com a estratégia.

Para o projeto em tela, é recomendado que se adote uma arquitetura orientada a serviços web (SOA e web services) porque esse tipo de arquitetura facilita o reúso de componentes de software fisicamente distribuíveis, além de ser embasado em ligação estática entre provedores e consumidores de serviço.

Para efeito de organização e apresentação dos processos de tomada e prestação de contas, o TCU considera que a relevância está relacionada à participação que um órgão ou entidade tem no orçamento público e a materialidade é a dimensão econômica ou social de um órgão ou entidade em função das ações de que é responsável. A importância de qualquer uma dessas características exclui a outra.

Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ricardo, obrigado por Sandra, mediante ameaça de arma de fogo, a ingerir quantidade excessiva de bebida alcoólica, ficou completamente embriagado. Nessa hipótese, se Ricardo viesse a cometer um delito, sua pena poderia ser reduzida em até 2/3, caso ele fosse, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

As turbinas do tipo Francis geralmente são utilizadas em quedas úteis médias e possuem uma grande adaptabilidade a diferentes quedas e vazões.

A impregnação, executada com resina epóxi, deve ser efetuada a quente (temperatura superior a 60º C).

De acordo com a Declaração de Lima, julgue os próximos itens, acerca das diretrizes para preceitos de auditoria. Nas situações em que for utilizada, considere que a sigla EFS se refere a entidade fiscalizadora superior.

Segundo a declaração em apreço, uma EFS deve gozar de independência funcional e organizacional necessária para desempenhar suas tarefas. Apesar disso, entender que tal instituição, como parte do Estado, não pode ser completamente independente.

Em razão da soberania estatal, pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica brasileira aplica-se no território do Estado brasileiro, território esse que compreende o espaço geográfico onde se situa e, por extensão, as embaixadas, os consulados e os navios de guerra, onde quer que se encontrem.