Questões de Concursos TCU

A ISO 17799 define diretrizes para certificação de que uma organização está em conformidade à própria norma. Essa certificação é conferida por meio de uma auditoria de terceira parte, nos moldes da ISO 19011.

O CMMI propõe dois tipos de representação para os planos de melhoria e avaliação de processos: a representação contínua e a representação por estágios. Ao definir seu plano, uma organização deverá utilizar exclusivamente uma delas, uma vez que elas são embasadas em princípios incompatíveis.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

A despesa total da União com pessoal não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, computando-se, para verificação do atendimento a esse limite, as despesas derivadas de indenizações por demissões de seus servidores e empregados.

No âmbito das instituições públicas, o certificado de regularidade funcional será emitido quando o órgão ou unidade de auditoria constatar falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal que, pela sua irrelevância ou imaterialidade, não caracterizem irregularidade de atuação dos agentes responsáveis.

O Poder Judiciário não detém competência para exercer crítica sobre o juízo de existência dos pressupostos da MP, pois eles são discricionários.

Dependendo da natureza do ato ou fato administrativo que se queira registrar, os lançamentos contábeis podem demandar registros em apenas um sistema de conta ou em todos os sistemas simultaneamente.

Caso se tivesse uma estrutura matricial na organização em estudo, se teria como vantagem o desenvolvimento da coesão do grupo e a facilitação da comunicação do líder de um projeto com sua equipe.

Vantagem competitiva e redução de custos de manutenção estão entre os benefícios mensuráveis que podem ser obtidos de um sistema usável.

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

A Constituição Federal e o Código Civil não estenderam a responsabilidade objetiva da administração às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Assim, a sociedade de economia mista mencionada, na condição de empregadora e proprietária do veículo, somente responderá pelo dano causado ao particular após este haver provado que houve dolo ou culpa atribuível à empresa.

Em relação às políticas públicas, julgue os itens subsequentes.

Quanto aos seus impactos sobre as relações sociais, as políticas públicas podem ser classificadas como distributivas, redistributivas ou regulatórias.

O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Contra essa resolução, não cabe ação direita de inconstitucionalidade.

O mencionado imposto deveria ser criado por meio de lei complementar estadual, já que é um imposto não arrolado expressamente na CF.

Acerca dos crimes contra a administração pública, do sujeito ativo dos crimes, do concurso de agentes, da tentativa e do crime consumado, julgue os itens que se seguem.

A inserção de dados falsos em sistema de informação é crime próprio no tocante ao sujeito ativo, sendo indispensável a qualificação de funcionário público autorizado e possível o concurso de agentes.

O serviço de promoção da proteção do patrimônio históricocultural local é de competência dos estados-membros e do Distrito Federal.

Roberval propôs ação pelo rito ordinário contra a empresa pública na qual trabalha há mais de quinze anos, buscando o pagamento de parcelas relativas a três planos econômicos que entende lhe foram indevidamente subtraídas. O juiz pronunciou a decadência em relação aos pedidos relativos a dois dos planos econômicos e determinou o prosseguimento do feito em relação ao terceiro pedido. Nessa situação, o ato praticado pelo juiz foi uma sentença, pois se baseou em uma das hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito previstas no Código de Processo Civil.

As revelações acerca das demonstrações contábeis têm relação com as informações a que o auditor tem acesso pelo trabalho realizado. Desse modo, o auditor pode deixar de revelar informações, muitas vezes privilegiadas em razão da confidencialidade a ele conferida pela empresa sob auditoria, desde que o usuário não seja induzido a conclusões errôneas e prejudiciais ao seu próprio interesse.