Questões de Concursos TCU

Os subsistemas do SIAFI são as subdivisões de sua estrutura de funcionalidades, que são organizados em módulos de transações.

A elevação da sensibilidade do investimento em relação à taxa de juros faz com que a curva IS fique mais vertical do que antes do referido aumento.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF.

Caso sejam constatadas irregularidades nas contas do presidente da República, o TCU deverá emitir parecer prévio pela rejeição dessas contas, o que tornará o chefe do Poder Executivo inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à emissão da referida peça técnica.

Sobre políticas públicas, assinale a opção incorreta.

Julgue os itens a seguir, a respeito de regimes tarifários.


No regime de serviço pelo custo, observa-se o efeito Averch-Johnson quando a concessionária registra excesso de investimentos em atividades cuja taxa de retorno permitida pelo regulador é menor que o custo de capital vigente no mercado.

Os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e podem ser remunerados por preço público.

Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

O livre acesso a infraestruturas essenciais é condição necessária para introduzir a competição em indústrias de rede.

A medição no despejo do volume dragado conduz normalmente a valores menores do que no corte desse volume.

Lei n.º X, de 14 de junho de 2006

Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.

Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.

Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.

Ainda que, segundo jurisprudência do STF, não haja direito adquirido a regime jurídico, o art. 2.º da Lei n.º X/2006 é completamente inconstitucional, em razão de contrariar o princípio constitucional da irretroatividade das leis, ao contemplar dispositivo prejudicial a direitos de servidores da autarquia federal Z, adquiridos em data anterior à vigência da lei.

A executante deve licenciar a área de depósito de materiais de excedentes, localizada fora da faixa de domínio, no órgão ambiental responsável da região, antes de qualquer deposição de material na área prevista.

O EBITDA (earnings before interest, tax, depreciation and amortization) é um indicador que se aproxima do fluxo de caixa operacional e possibilita a comparação de empresas a fim de subsidiar as decisões de investimento.

O trabalho de auditoria deve ser consubstanciado na elaboração dos respectivos relatórios. Julgue os itens a seguir, relacionados a esse assunto.

É condição necessária e suficiente para a emissão de um parecer de auditoria sem ressalvas que as demonstrações contábeis sejam preparadas de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Com relação às características da auditoria governamental e às instituições reguladoras de seu exercício, julgue os itens a seguir.

De acordo com a abordagem adotada pelo COSO II, no documento conhecido como ERM (Enterprise Risk Management), as estruturas de controles internos tradicionais devem ser substituídas por controles focados nos aspectos financeiros das organizações, dirigidos aos empregados ou servidores, e são de responsabilidade exclusiva dos órgãos de direção e de fiscalização.

No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes.

No campo do direito penal, a imunidade parlamentar implica subtração da responsabilidade penal por suas opiniões, palavras e votos, sendo indispensável, consoante orientação do STF, que exista conexão entre a conduta praticada pelo parlamentar e a atividade parlamentar.

Os tubos de PVC flexível, do tipo pesado, têm sua aplicação limitada a redes que transportam água a baixa pressão, como residências unifamiliares e prédios residenciais de não mais de dois pavimentos.