Questões de Concursos TCU

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de 179 a 194.

Considerando-se que as políticas são decisões programadas que orientam o dia-a-dia da administração, refletem os objetivos estratégicos e orientam os dirigentes e demais empregados ou servidores em situações que exigem decisão e julgamento, é correto afirmar que, no caso dos órgãos governamentais de controle externo, uma das políticas de relações com o público externo é dar publicidade imediata a quaisquer investigações resultantes de denúncias de irregularidades e manter sob sigilo, perante o denunciante, todas as providências adotadas para a apuração dos fatos.

Durante conversas com um dos analistas visitantes, um administrador de rede informou que posicionou um roteador que implementa o protocolo OSPF para dividir o seu sistema autônomo em áreas interligadas por um backbone. Comentou, ainda, que cada uma dessas áreas pode ter seus vários roteadores internos. Nessa situação, é correto concluir que, segundo os conceitos do protocolo OSPF, os roteadores que estão na fronteira entre áreas não são necessariamente roteadores do backbone, mas que cada roteador do backbone sempre estará em uma fronteira.

Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

A prescrição regulatória para mercados monopolísticos consiste na equalização entre receita marginal e custo marginal, sem prejuízo do bem-estar social.

Considerando o planejamento nas organizações e suas diversas dimensões, julgue os itens subseqüentes.

São características de um planejamento de currículo na perspectiva tradicional: funções especializadas, tarefas seqüenciais e preestabelecidas e organização disciplinar do conhecimento.

O material construtivo dos cabos condutores é usualmente aço ou alumínio, não sendo admissível cabo com duplo material.

A macroeconomia lida com os grandes agregados econômicos e, por essa razão, é importante para se avaliar o desempenho global das economias de mercado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Políticas de liberalização do comércio, que resultam em uma maior propensão a importar, não afetam o multiplicador keynesiano, porque a demanda por bens e serviços importados, atendida por empresas estrangeiras, não altera o PIB local.

Uma organização pública que deseje automatizar suas compras de bens e serviços por meio de um workflow obterá maior eficácia no emprego de técnicas de modelagem de processos durante a análise das modalidades de licitação que durante a análise dos tipos de licitação.

Com relação a projetos de obras rodoviárias, de obras de arte correntes e especiais, julgue os itens subsequentes.

Segundo o DNIT, o projeto executivo de drenagem deve contemplar detalhes das seções transversais-tipo e soluções particulares de inclinação de taludes, alargamento de cortes e esplanadas.

Ranulfo, auditor-fiscal lotado na Delegacia da Receita Federal em Boa Vista-RR, foi nomeado para o cargo em comissão de diretor financeiro de uma autarquia com sede em Brasília. Nessa situação, durante o período em que ele estiver exercendo esse cargo, Ranulfo passará a ter por domicílio a Capital Federal, configurando-se o que se denomina domicílio necessário.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir.


Com o objetivo de controlar e fiscalizar os gastos públicos, a Controladoria-Geral da União desenvolve e mantém operativo o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), que cadastra e controla todos os fornecedores do governo federal.

Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.

O livro de ordem é obrigatório em qualquer obra e deve registrar todas as ocorrências relevantes do empreendimento.

Segundo o entendimento do TCU, para que um governo de estado dispense a realização de licitação para adquirir determinado material, alegando tratar-se de caso de emergência ou de calamidade pública, deverá caracterizar que a situação adversa não se originou, ainda que parcialmente, da falta de planejamento, devendo o risco mostrar-se iminente. Além disso, exige-se que não tenha havido dolo ou culpa do agente público que tinha o dever de agir para prevenir tal situação.

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

O princípio da progressividade determina o estabelecimento de alíquotas mais elevadas na tributação de contribuintes com maior poder econômico. Apesar de ser ideal a aplicação desse princípio ao maior número de tributos possível, somente há expressa previsão no texto constitucional desse tipo de aplicação sobre os seguintes impostos: renda e proventos, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.

Lei n.º X, de 14 de junho de 2006

Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.

Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.

Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.

De acordo com jurisprudência do STF, o TCU tem competência para, mediante controle difuso de constitucionalidade, dar ao parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º X/2006 interpretação conforme a Constituição Federal, para considerá-lo totalmente inconstitucional e, nos casos concretos, abster-se de aplicar o referido artigo.

No Plano de Contas da Administração Pública Federal, a classe representa o nível máximo de agregação das contas. Assinale, a seguir, a opção que exprime corretamente uma classe.

A redistributividade da receita tributária implica a transferência de recursos entre diferentes esferas da administração. Isso significa que a aprovação dos recursos não guarda relação com as bases tributárias de cada jurisdição. Os objetivos de redução das desigualdades ou de equalização da disponibilidade final dos recursos é apenas um atributo adicional que tem caracterizado o Sistema Tributário Nacional.

Os reajustamentos têm como principal objetivo a atualização dos preços contratuais em função da inflação registrada no setor e somente serão permitidos se definidos nas regras do edital, sem qualquer exceção.

O princípio da universalidade está claramente incorporado na legislação orçamentária, assegurando que o orçamento compreenda todas as receitas e todas as despesas públicas, possibilitando que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

O relatório resumido da execução orçamentária abrange os recursos das entidades da administração indireta que recebem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos aqueles sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de outras despesas correntes e de capital.