Questões de Concursos TCU

Um dos desafios do orçamento-programa é a definição dos produtos finais de um programa de trabalho. Certas atividades têm resultados intangíveis e que, particularmente na administração pública, não se prestam à medição, em termos quantitativos.

Os sistemas de saúde baseados em uma forte orientação para a atenção primária têm-se mostrado inadequados nos países em desenvolvimento, onde a maior demanda recai sobre serviços de saúde ofertados pela média complexidade nas unidades hospitalares e de urgência e emergência.

A figura acima apresenta parte de uma tabela extraída de um edital de licitação. Com base nessa tabela, julgue o item abaixo.

A informação apresentada é indicativa de registros que devem estar presentes na biblioteca definitiva de software de uma organização, bem como de registros que podem ser referenciados na base de dados de incidentes dessa organização.

As autarquias federais podem celebrar contratos administrativos com a previsão de efeitos financeiros retroativos.

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.


Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Para compensar os efeitos financeiros advindos de despesa corrente de caráter continuado derivada de lei, o ente da Federação obrigado ao pagamento dessa despesa poderá criar aumento permanente de receita pela ampliação da base de cálculo de tributo.

Julgue o item abaixo com base nos preceitos do código de ética médica.

Ocorrendo fatos que prejudiquem o bom relacionamento com o paciente, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique sua decisão previamente ao paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que o suceder.

O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.

O reaterro da região situada entre a obra e a estrada deve ser feito com camadas de agregados graúdos combinadas com material asfáltico que confiram ao aterro impermeabilidade e condições satisfatórias de apoio da laje de transição.

O checklist de validação é uma forma útil de averiguar se determinado requisito pode ser testado e, em caso afirmativo, se os testes podem ser especificados.

São nulos, por violarem o princípio do juiz natural, os atos decisórios proferidos por órgãos colegiados compostos, em sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados regularmente.

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância para a consolidação do estado democrático de direito.

Considere a seguinte situação hipotética. No julgamento de representação feita por uma Secex estadual, o TCU decidiu convertê-la em tomada de contas especial e determinar a citação de três diretores de uma autarquia federal para que apresentem suas defesas para os atos por eles praticados, inquinados de irregularidade, ou então que recolham aos cofres da entidade em que trabalham as importâncias correspondentes ao prejuízo apurado. Em atendimento à solicitação feita por procurador da República que acompanhava o caso, foi-lhe encaminhada cópia do acórdão. Este decidiu ingressar com ação de reparação de danos por improbidade administrativa contra os referidos dirigentes. Nessa situação, embora pendente o caso de julgamento definitivo pela Corte de Contas, sob nenhuma hipótese os réus poderão transacionar em juízo com o órgão ministerial visando pôr fim a essa demanda.

No segundo semestre de 2013, o governo federal concluiu a transferência, para a iniciativa privada, por meio de privatizações, da gestão de toda a malha rodoviária federal brasileira, o que promoveu melhorias no escoamento da produção agrícola nacional.

O Sistema Integrado de Administração de Pessoal do Governo Federal (SIAPE) é um sistema informatizado de gestão de recursos humanos que controla as informações cadastrais e processa os pagamentos dos servidores federais dos Três Poderes e do Ministério Público, incluindo as entidades da administração indireta, integrantes ou não dos orçamentos da União.

Com respeito à análise das demonstrações contábeis das empresas, julgue os itens de 141 a 148.


Em uma análise vertical de uma demonstração de resultado de exercício, o retorno operacional é obtido da relação entre o lucro após as deduções, os impostos e as contribuições com as vendas.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referente ao processo administrativo — e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens de 59 a 62.

Considere a seguinte situação hipotética. A administração pública concedeu ascensão funcional a servidor público federal em janeiro de 2002. Em dezembro de 2008, o TCU determinou a anulação do ato administrativo, sem garantir ao referido servidor o contraditório e a ampla defesa. Nessa situação, o STF entende que o ato do TCU não é passível de nulidade, pois o ato concessivo somente produziria efeitos a partir do exame pelo referido órgão de controle.

A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.

O modelo de tratamento agudo não é indicado para pessoas com problemas crônicos de saúde, sendo necessário implantar cuidados inovadores para as condições crônicas, uma vez que essas pessoas necessitam de maior apoio e não apenas de intervenções biomédicas.

A INTOSAI é um organismo internacional cujo objetivo é fomentar o intercâmbio de idéias e experiências entre entidades fiscalizadoras superiores quanto ao controle das finanças públicas. Entre os documentos elaborados pela INTOSAI, destacam-se a Declaração de Lima, o código de ética e normas de auditoria. Na Declaração de Lima, só constam o controle prévio e o controle posterior, ao passo que, no Brasil, além desses, há o controle concomitante, por expressa disposição legal.