Questões de Concursos TCU

O local de captação deve situar-se em um ponto que garanta a vazão demandada pelo sistema e a vazão residual fixada pelo órgão gestor das águas, tanto em captações a fio de água quanto naquelas com regularização.

Julgue os itens a seguir, que versam sobre responsabilidade civil.

Considere a seguinte situação hipotética. Manoel agrediu covardemente Joaquim, quase levando-o à morte. As seqüelas foram graves e afastaram a vítima do trabalho por seis meses. Tempos depois, ao propor ação indenizatória pelos danos sofridos, já estava em curso uma ação penal contra Manoel por tentativa de homicídio. Nessa situação, ciente do fato, o juízo cível deverá obrigatoriamente suspender o andamento da ação de reparação de danos até que seja proferido o julgamento pelo juízo criminal, a fim de evitar a ocorrência de decisões conflitantes.

É recomendável que toda medição seja acompanhada do memorial de cálculo detalhado, indicando o local onde os serviços estão sendo aferidos.

Os protocolos 802.1x e EAP conseguem, em conjunto, eliminar qualquer problema de segurança do WEP, no que se refere a bit fliping e ataques de desassociação.

Lei n.º X, de 14 de junho de 2006

Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.

Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.

Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.

O art. 3.º da Lei n.º X/2006 está em conflito com disposição expressa de lei complementar federal que, publicada anteriormente à edição dessa lei, estabelece, de forma precisa, como deve ser indicada a vacatio legis nas leis brasileiras.

A sobreposição entre duas mantas deve ser de 10 cm, com aderência entre ambas.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Quando um governador de estado edita uma norma, a motivação de seu ato poderá ser apresentada sob a forma de considerandos, que será caracterizada como a narrativa do motivo.

Para possibilitar o acompanhamento orçamentário e a composição financeira e patrimonial, bem como a evidenciação dos compromissos assumidos pela administração pública, os registros na contabilidade pública são estruturados em sistemas de contas. Considerando a lógica contábil dos registros efetuados nos sistemas de contas, julgue os itens subseqüentes.

Os sistemas de contas da contabilidade pública são compartimentos estanques, isto é, os lançamentos contábeis são fechados (débito e crédito) dentro do mesmo sistema.

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que não está viciado.

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei em apreço, assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos.

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de 179 a 194.

Para cadastrar-se no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), mesmo as microempresas que queiram participar de tomadas de preços e concorrências terão de elaborar e registrar suas demonstrações contábeis, exceto na hipótese de a administração pública precisar adquirir bens para pronta entrega.

O gozo no perverso é clandestino, por isso, relaciona-se ao imaginário intersubjetivo da relação com o outro.

O uso regular de álcool, no caso de Pedro, pode ter efeito redutor de riscos para a sua saúde cardiovascular, uma vez que esse uso gera efeito relaxante e o induz ao sono, o que evita o agravamento do seu estado e a ocorrência de outras doenças.

Considere os seguintes dados para uma economia aberta e sem governo, num determinado período de tempo e em unidades monetárias:

Poupança líquida do setor privado: 100 Depreciação: 10 Variação de estoques: 40 Formação bruta de capital fixo: 120

Com base nestes dados e considerando um sistema de contas nacionais, é correto afirmar que, no período, o saldo do balanço de pagamentos em transações correntes foi:

Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir.

O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade.