Questões de Concursos TCU

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

É considerada hipótese de repúdio da dívida pública o fato de o Estado alterar as condições anteriormente pactuadas em empréstimo público, sem o consentimento do mutuante, impondo condições mais favoráveis, mesmo que se refira apenas aos juros devidos.

Com relação a conceitos de informática e características de sistemas operacionais, julgue os itens a seguir.

O firewall do Windows XP restringe as informações que chegam ao computador no qual ele está instalado vindas de outros computadores, o que permite maior controle sobre os dados e oferece proteção contra pessoas ou programas que tentem conectar o computador sem permissão.

Segundo a norma 17799/2005, no caso de desenvolvimento de software por mão-de-obra terceirizada, é necessário estabelecer controles adicionais para testar e detectar, antes da instalação desse software, a presença de código troiano.

Lei n.º X, de 14 de junho de 2006

Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.

Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.

Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.

Ainda que, segundo jurisprudência do STF, não haja direito adquirido a regime jurídico, o art. 2.º da Lei n.º X/2006 é completamente inconstitucional, em razão de contrariar o princípio constitucional da irretroatividade das leis, ao contemplar dispositivo prejudicial a direitos de servidores da autarquia federal Z, adquiridos em data anterior à vigência da lei.

No modelo em apreço, o subsistema de planejamento do SGSI possui sobreposição de atividades com a fase de definição do contexto presente na norma ABNT NBR ISO/IEC 27005 bem como produz uma informação de saída similar àquela produzida durante o processo de aceitação do risco da mesma ABNT NBR ISO/IEC 27005.

Compete ao CNJ apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, restando afastada, nesse ponto, a competência do TCU.

Identifique a única opção incorreta com relação ao conteúdo de um Balanço Financeiro da Administração Pública, segundo a Lei n. 4.320/64.

Com relação a conservação e manutenção de rodovias, julgue os itens subsequentes.

Corrugações são as trincas que se formam na superfície de um pavimento, que podem ser causadas por falta de estabilidade da mistura asfáltica, umidade excessiva do subleito e(ou) falta de aeração das misturas líquidas de asfalto.

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.

Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.

Entre os elementos relacionados ao planejamento de soluções tecnológicas do arcabouço do ITIL V2, pode-se considerar que o conjunto dos processos de gerenciamento de capacidade é, comparado aos demais processos existentes nos domínios de suporte de serviços, o que mais depende das informações associadas ao elemento 5 da tabela considerada.

Para se determinar o limite de contração de um solo, é necessário conhecer a massa específica dos seus grãos.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir.

O modelo burocrático de administração separa o político e o administrativo.

Os relatórios trimestrais e anuais encaminhados pelo tribunal ao Congresso Nacional conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do tribunal.

Com relação a projetos de obras rodoviárias, de obras de arte correntes e especiais, julgue os itens subsequentes.

Fundamentalmente, o método de projetos de pavimentos flexíveis baseia-se na utilização do resultado do ensaio de Índice Suporte Califórnia (ISC) das amostras de solos do subleito e das camadas granulares do futuro pavimento e na utilização do número de repetições do eixo padrão durante a vida de projeto.

São nulos, por violarem o princípio do juiz natural, os atos decisórios proferidos por órgãos colegiados compostos, em sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados regularmente.

Constituem métricas que apoiam diretamente o alcance do objetivo de controle sobre processos de TI: o percentual de papéis da organização de TI com posição e responsabilidades documentadas; e a quantidade de unidades organizacionais não apoiadas pela organização de TI, mas que deveriam sê-lo, conforme apresenta a estratégia organizacional. Tal objetivo de controle pertence ao domínio de planejamento e organização do COBIT.

Acerca dos processos típicos de tratamento de incidentes de segurança, julgue o item abaixo.

O aumento do tempo decorrente entre a detecção e o fim da recuperação, nos incidentes de segurança, não aumenta necessariamente o tempo de indisponibilidade do serviço afetado.

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de 179 a 194.

O Sistema Integrado de Administração de Pessoal do Governo Federal (SIAPE) é um sistema informatizado de gestão de recursos humanos que controla as informações cadastrais e processa os pagamentos dos servidores federais dos Três Poderes e do Ministério Público, incluindo as entidades da administração indireta, integrantes ou não dos orçamentos da União.