Questões de Concursos TCU

No exercício da fiscalização e do controle dos serviços públicos prestados por concessionários e permissionários, a administração pública terá acesso aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das permissionárias e concessionárias.

Considerando os conceitos e os procedimentos aplicáveis ao setor público, e com suporte na legislação de regência, julgue os itens a seguir.

No caso de atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal, a prerrogativa dos dirigentes dos órgãos e das unidades do Sistema de Contabilidade Federal é não efetuar os respectivos registros e comunicar o fato aos órgãos de controle interno e externo.

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.

Os sistemas de saúde baseados em uma forte orientação para a atenção primária têm-se mostrado inadequados nos países em desenvolvimento, onde a maior demanda recai sobre serviços de saúde ofertados pela média complexidade nas unidades hospitalares e de urgência e emergência.

A opinião do auditor fundamenta-se nas evidências obtidas, cuja qualidade depende de três fatores-chave: relevância, probabilidade e tempestividade.

A estrutura do grupo pressupõe uma composição heterogênea e é essa heterogeneidade que favorece a compatibilidade das necessidades interpessoais.

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Parlamentar federal apresentou projeto de lei com o propósito de estabelecer normas de processo administrativo a serem observadas nos feitos que tramitam perante todos os tribunais de contas do país. Na justificação apresentada com a proposta, sustentou que a União, na condição de ente federativo central, seria a única em condições de estabelecer regras uniformes em todo o território nacional. Ademais, argumentou que a CF, ao inscrever entre as competências concorrentes a legislação sobre ?procedimentos em matéria processual? (Art. 24, XI, CF), não fizera distinção entre processo judicial e processo administrativo, de modo que a competência da União para editar normas gerais na matéria abrangeria ambas as modalidades de processo.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

De acordo com a lei, o empregador é obrigado a cobrir as despesas de transporte do empregado relativas ao trajeto de casa ao local de trabalho e ao de volta para casa, considerando-se o montante excedente a 6% do salário do trabalhador, despesa que deve ser paga mensalmente.

As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza.

Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público.


A contabilidade pública deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, a determinação dos custos industriais, o levantamento das demonstrações contábeis, a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, além de evidenciar o montante dos créditos orçamentários vigentes.

No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase:

A abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa.

Com respeito à análise das demonstrações contábeis das empresas, julgue os itens de 141 a 148.


Uma empresa com estoque igual a R$ 3 milhões e liquidez seca igual a 93,8% não dependerá da venda de seu estoque para realizar o pagamento das suas dívidas de curto prazo.

Na medição de serviços de execução de bueiros, estes são medidos pelo seu comprimento, determinado em metros, acompanhando as declividades executadas, incluindo o fornecimento e a colocação de materiais, mas excluindo-se a mão de obra e os respectivos encargos, e os equipamentos.

Sem extrapolar suas competências constitucionais, o TCU pode julgar a aplicação das receitas de royalties de petróleo transferidas da União para os estados produtores desse óleo e instaurar tomada de contas, na hipótese de apuração de responsabilidades.