Questões de Concursos TCU

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos.

Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Se o servidor público que é encarregado do controle interno de determinado órgão público tomar conhecimento de prática de irregularidade, ele deverá dar ciência dessa prática ao TCU, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente.

A respeito das PPPs, julgue o item a seguir.


Suponha que, após a realização de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, tenha sido firmada uma PPP com o objetivo único de executar obra pública e que as obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública tenham sido oferecidas mediante garantia prestada por organismos internacionais. Considerando-se essa situação, é correto afirmar que há ofensa à legislação de regência, visto que é vedada a celebração de contrato de PPP que tenha por único objeto a execução de obra pública, embora a garantia prestada por organismo internacional seja admitida pela lei como garantia das obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública.

Na elaboração de projeto de obras de arte especiais, são considerados critérios específicos que visam a economia, estética, segurança estrutural e do trânsito de veículos e pedestres, entre outros aspectos. Tendo em vista tais critérios e objetivos, julgue os itens a seguir.

O reaterro da região situada entre a obra e a estrada deve ser feito com camadas de agregados graúdos combinadas com material asfáltico que confiram ao aterro impermeabilidade e condições satisfatórias de apoio da laje de transição.

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A matéria tratada no referido projeto de lei estadual poderia ser objeto de medida provisória, mesmo que a constituição do estado do Sergipe não contemplasse essa modalidade de ato normativo.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada.

Lucas, titular de registro de pessoas naturais que, fez, nessa condição, um registro contrário à lei. Nessa situação, Lucas não se submeterá à regra constitucional de responsabilidade objetiva do Estado, porque ele não é um detentor de cargo público.

Realização periódica de mapeamento e planejamento de ações voltadas à captação e ao desenvolvimento de competências dos agentes públicos são fatores relevantes para a obtenção da excelência no serviço público.

A não observação estrita de procedimentos, ou seja, a subversão do trabalho prescrito pode aumentar a produtividade e melhorar a qualidade no ambiente de trabalho.

O sistema multiaxial de avaliação diagnóstica possibilita o exame dos detalhes subjetivos dos casos de transtorno mental. Esses detalhes são importantes para se prescrever o tipo de tratamento adequado.

A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.


Na descentralização por colaboração, configurada por intermédio de contrato ou ato unilateral, há a transferência de titularidade e de execução de determinado serviço público.

Tendo em vista que as estruturas dos cais devem suportar as cargas permanentes, as sobrecargas verticais, as cargas de amarração e de atracação, as cargas móveis, os empuxos e as cargas decorrentes de fatores ambientais, julgue os itens subsequentes acerca dos tipos de obras portuárias e suas características de suporte aos referidos esforços.

As obras de acostagem com cais de paramento aberto caracterizam-se por transferir as cargas verticais a estacas verticais e os esforços horizontais a estacas inclinadas ou tirantes e terraplenos.

O estudo da microeconomia, que analisa o comportamento individual dos agentes econômicos, é fundamental para se avaliar a tomada de decisão no que se refere às questões econômicas. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Considere que, no setor de telefonia celular, a regulamentação que permite aos clientes mudarem de operadora sem alterar o seu número de telefone seja implementada. Nessa situação, essa permissão contribui para aumentar a curvatura das curvas de indiferença entre os serviços de duas operadoras quaisquer.

O COBIT apoia o alcance da governança de TI por meio de um framework que garante que a TI esteja alinhada ao negócio. Considerando o COBIT e a governança de TI, julgue os próximos itens.

O gerenciamento de recursos trata do gerenciamento apropriado de recursos críticos de TI, os quais são processos, pessoas, aplicações, infraestrutura e informação.

Com referência às evidências, à comunicação e ao monitoramento dos resultados do trabalho de auditoria, julgue os itens que se seguem.

Na classificação das evidências quanto à fonte, considera-se que a evidência externa é mais confiável que o conhecimento profissional direto, enquanto este constitui fonte mais econômica que a evidência interna.

Após a edição pelo Conselho Federal de Contabilidade das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, a contabilidade pública brasileira passou a registrar, processar e evidenciar os custos de bens e serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública, seguindo a amplitude da previsão de apuração de custos estabelecida desde a edição da Lei n.º 4.320/1964.