Questões de Concursos TCU

Pode-se dar publicidade à ação fiscalizatória do TCU, divulgando-se informações relativas ao plano de fiscalização, desde que tal divulgação não comprometa o sigilo dos trabalhos.

Assinale a opção correta a respeito de abordagens e conceitos de gestão por resultados.

Um dos grandes desafios das sociedades democráticas tem sido compatibilizar liberdade e igualdade e evitar a exclusão social em suas diversas manifestações. Os conceitos abaixo estão relacionados com o debate acerca deste tema. Examine- os.

- O sistema de resolução de conflitos segundo regras consensuais, cujos resultados não são conhecidos previamente, porque dependem das ações dos participantes, nenhum deles dotado de força suficiente para controlar os acontecimentos.

- A configuração das relações econômicas e sociais que impõe assimetrias mais ou menos acentuadas na distribuição, aos indivíduos e grupos, de renda, escolaridade, capacitação profissional, moradia e outros componentes do produto social.

- O arranjo caracterizado por regras universais e consensuais no jogo político e ausência de privilégios no acesso às posições econômicas e aos cargos públicos.

 - O processo sociocultural que impõe o alijamento de indivíduos, grupos ou populações de uma comunidade social e política, afetando tanto o seu acesso ao mercado – enquanto produtores e/ou consumidores – como ao contrato político que estabelece os direitos de cidadania e a igualdade perante a lei e as instituições.

Identifique, pela ordem, os conceitos que melhor expressam cada um dos itens do enunciado acima:

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.

Considere a seguinte situação hipotética.
Um parlamentar apresentou projeto de lei prevendo devolução de tributo para os contribuintes de determinado ramo de atividade, devolução essa condicionada à realização de novos investimentos, com vigência durante os dois exercícios subsequentes à publicação da respectiva lei. A matéria, dado o interesse em sua rápida aprovação, foi incluída no próprio projeto de lei orçamentária. A receita já foi estimada e as metas fiscais foram fixadas considerando-se essa modificação na legislação tributária. Nessa situação, concluiu-se, apropriadamente, que todos os requisitos legais foram atendidos.

Os comissários de menores são exemplos de agentes honoríficos: não possuem vínculo profissional com o Estado, mas, para fins penais, são equiparados a funcionários públicos.

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e dos crimes de abuso de autoridade e dos previstos na Lei de Licitações, julgue os itens de 101 a 104.

Na rede de computadores de uma organização pública brasileira com diversos ativos, como, por exemplo, switches, roteadores, firewalls, estações de trabalho, hosts servidores de aplicação web, servidores de bancos de dados, é comum a ocorrência de ataques e de outros incidentes que comprometem a segurança de seus sistemas. Nessa organização, a definição de políticas e metodologias adequadas para se lidar com esse tipo de problema cabe ao departamento de TI.

A partir da situação apresentada acima, julgue os itens de 167 a 180, relativos à segurança da informação.

Se um administrador implementar, na ligação da rede de computadores à Internet, um statefull firewall, as regras de funcionamento que estão implementadas no interior desse firewall atuarão quase que exclusivamente na camada 4 e, eventualmente, na camada 7 do modelo OSI.

As transações aninhadas devem ter a propriedade de ser serializáveis em relação aos seus pares, ou seja, o acesso a recursos compartilhados entre essas transações deve obedecer as regras de sincronização de read-write e write-write.

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.

Na referida espécie de contrato, a tarifa deve ser fixada de modo a assegurar ao concessionário a justa remuneração do capital e o equilíbrio econômico e financeiro, uma vez que a lei não admite a fixação de outras fontes financeiras no contrato.

Acerca do planejamento das políticas públicas sob a perspectiva neoliberal, julgue os itens consecutivos.

O capitalismo competitivo exercita a liberdade econômica e atribui ao Estado o papel promotor de condições adequadas à competitividade individual, apontando os riscos decorrentes da intervenção estatal nas esferas coletivas.

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.

As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.

Considere que determinado servidor público tenha impetrado mandado de segurança visando o recebimento de valores correspondentes às parcelas pretéritas de vantagem patrimonial que considera ser devida. Nesse caso, o mandado de segurança não constitui meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais passados, os quais devem ser postulados administrativamente ou na via judicial própria.