Questões de Concursos TCU

Para a realização dos negócios jurídicos e para a discussão dos questionamentos deles advindos, é de suma importância o estabelecimento do domicílio das pessoas naturais ou jurídicas. Acerca desse tema, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Genivaldo, residente em Teresina-PI, adquiriu um automóvel por meio de financiamento obtido junto à financeira da própria montadora, com sede em São Paulo. Nesse caso, inobstante tal fato, Genivaldo poderá demandar judicialmente a referida instituição financeira na própria capital piauiense, local onde foi assinado o contrato.

Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir.

O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade.

Considerando as tecnologias de servidores de aplicação JEE, julgue os itens seguintes.

A diminuição da segurança, a perda de desempenho e o aumento do TCO são alguns dos impactos do emprego de servidores de aplicação JEE.

A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em que for empregada, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.

O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.

O COBIT apoia o alcance da governança de TI por meio de um framework que garante que a TI esteja alinhada ao negócio. Considerando o COBIT e a governança de TI, julgue os próximos itens.

Constituem métricas que apoiam diretamente o alcance do objetivo de controle sobre processos de TI: o percentual de papéis da organização de TI com posição e responsabilidades documentadas; e a quantidade de unidades organizacionais não apoiadas pela organização de TI, mas que deveriam sê-lo, conforme apresenta a estratégia organizacional. Tal objetivo de controle pertence ao domínio de planejamento e organização do COBIT.

Considerando os princípios de linguagens de programação, os conceitos de linguagens estruturadas, os aspectos gerais das linguagens de programação C, C++, Java, Natural, Cobol, Delphi, os conceitos gerais sobre montadores, ligadores, compiladores, interpretadores e estruturas de dados, julgue os itens subseqüentes.

A análise semântica — responsável por verificar se a estrutura gramatical do programa está correta, ou seja, se essa estrutura foi formada de acordo com as regras gramaticais da linguagem — é uma das tarefas realizadas pelo compilador.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo federal.


O órgão central do sistema de contabilidade federal também exerce as funções de órgão central do sistema de administração financeira federal.

Nos sistemas de suporte a decisão (SSD), os dados são coletados em data warehouses e a análise de dados pode ser realizada por meio de processamento analítico online (OLAP) e datamining. Julgue os itens seguintes, sobre SSD, OLAP e datamining.

Assim como no ciclo de vida de desenvolvimento de sistemas clássicos, o ciclo de vida de desenvolvimento do data warehouse é também baseado em requisitos.

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.


Se a prestação do serviço público vier a ser interrompida pela empresa concessionária por motivo de ordem técnica, o usuário terá o direito de exigir, judicialmente, o cumprimento da obrigação, visto que a interrupção motivada por motivo de ordem técnica caracteriza efetiva descontinuidade do serviço.

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

Consoante disposição expressa da Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem disciplinar, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, podendo autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

É recomendável que toda medição seja acompanhada do memorial de cálculo detalhado, indicando o local onde os serviços estão sendo aferidos.

O que difere Produto Interno Bruto de Produto Nacional Bruto:

Lei n.º X, de 14 de junho de 2006

Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.

Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.

Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.

O art. 3.º da Lei n.º X/2006 está em conflito com disposição expressa de lei complementar federal que, publicada anteriormente à edição dessa lei, estabelece, de forma precisa, como deve ser indicada a vacatio legis nas leis brasileiras.

Caso o líder constate que os membros da equipe têm nível insuficiente de conhecimento acerca de programação segura, será correto ele determinar como prática geral de segurança que se use assinatura digital em todos os códigos produzidos durante o desenvolvimento do sistema, especialmente nos applets e nas aplicações distribuídas que usam o modelo Java web start. Nessa situação, o uso de assinatura digital evitará que vulnerabilidades presentes no código produzido pela equipe sejam exploradas indevidamente quando o código for executado na plataforma do cliente.

A interdisciplinaridade acontece quando a ação da equipe estabelece relações entre duas ou mais disciplinas, levando à incorporação do olhar de outra disciplina na atuação dos membros da equipe de saúde, em um processo constante de comunicação entre os seus membros e de assimilação das formas de agir e pensar do outro.

O sistema de ventilação para condicionamento de ar de volume variável e temperatura constante apresenta como principal limitação a incapacidade de controle individualizado por ambiente condicionado.

A respeito dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso, da dignidade da pessoa humana.

Para possibilitar o acompanhamento orçamentário e a composição financeira e patrimonial, bem como a evidenciação dos compromissos assumidos pela administração pública, os registros na contabilidade pública são estruturados em sistemas de contas. Considerando a lógica contábil dos registros efetuados nos sistemas de contas, julgue os itens subseqüentes.

Os sistemas de contas da contabilidade pública são compartimentos estanques, isto é, os lançamentos contábeis são fechados (débito e crédito) dentro do mesmo sistema.

Como a nicotina atua no sistema de recompensa do cérebro, gerando imediata sensação de prazer e relaxamento — relevante para o tratamento da doença cardiovascular —, Pedro não deve ser submetido a um programa de intervenção psicológica que vise à redução do tabagismo até que sua condição cardíaca esteja estabilizada.