Questões de Concursos TCU

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.

Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens de 191 a 205.

Os grupos executivos e o Conselho de Desenvolvimento, criados na Era JK, constituíam estruturas paralelas à burocracia tradicional e atuavam na linha de formulação política, paralelamente às atividades de rotina. O Programa de Metas exigia estruturas flexíveis, não-burocráticas, e uma capacidade de coordenação dos esforços de planejamento.

Numa obrigação alternativa, havendo perecimento da primeira prestação sem culpa do devedor, e da outra por sua culpa,

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de 179 a 194.

Para cadastrar-se no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), mesmo as microempresas que queiram participar de tomadas de preços e concorrências terão de elaborar e registrar suas demonstrações contábeis, exceto na hipótese de a administração pública precisar adquirir bens para pronta entrega.

Empregado que mostra alta demanda por perfeição, sendo excessivamente detalhista e persistente, e que, se comparado a seus pares, despende significativamente mais tempo para realizar determinada tarefa, pode ser portador de transtornos mentais que implicam sofrimento psíquico importante e reduzem a capacidade laboral. Nesse caso, é necessária a avaliação médico-psicológica detalhada desse trabalhador.

Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, salvo se já absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos atos delituosos.

Considerando as tecnologias de servidores de aplicação JEE, julgue os itens seguintes.

Uma vantagem do uso de servidores de aplicação JEE é a descentralização da configuração.

Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.

O serviço de promoção da proteção do patrimônio históricocultural local é de competência dos estados-membros e do Distrito Federal.

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

A conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público constitui ato de improbidade adminis trativa, fazendo que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele fique sujeito, entre outras, às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

À semelhança de países como Estados Unidos da América, Inglaterra e Suíça, o Brasil adota o sistema legislativo no controle da execução orçamentária, em que interagem o Congresso Nacional e o TCU, em âmbito federal.

A respeito da organização do trabalho docente e de seus instrumentos e estratégias, julgue os itens seguintes.

Na taxonomia dos objetivos proposta por Bloom, a área cognitiva é superior à psicomotora e à afetiva.

As autarquias federais podem celebrar contratos administrativos com a previsão de efeitos financeiros retroativos.

No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU, ao verificar irregularidades graves, poderá impor sanções ao chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da apreciação dessas mesmas contas pelo Congresso Nacional.

O eixo III é relevante por indicar condições médicas gerais que podem ser importantes para o manejo de pacientes com transtorno mental.

O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.


Nem mesmo a lei ordinária poderá autorizar a utilização dos recursos arrecadados por meio das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários, bem como do trabalhador e demais segurados da previdência social, para um fim diverso do pagamento de benefícios da previdência, ainda que o país esteja em estado de guerra.

Os protocolos 802.1x e EAP conseguem, em conjunto, eliminar qualquer problema de segurança do WEP, no que se refere a bit fliping e ataques de desassociação.