Questões de Concursos TCU

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.

Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens de 191 a 205.

Com vistas à democratização do controle social, a Constituição Federal conferiu, exclusivamente a organizações não-governamentais criadas com o objetivo de acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do governo, a prerrogativa de formular denúncias sobre irregularidades aos órgãos de controle interno, que deverão investigá-las e instruí-las perante os tribunais de contas das respectivas jurisdições, aos quais caberá manifestar-se em instância final sobre as referidas denúncias.

Os projetos de obras rodoviárias envolvem duas atividades principais: a terraplenagem e a pavimentação, que demandam insumos, projetos e critérios específicos. A respeito dessas atividades, julgue os itens a seguir.

A pavimentação com revestimento de concreto de cimento, ou simplesmente concreto, deve ser feita sobre uma base, para que esta possa transmitir as cargas de forma conveniente ao subleito.

Documentos danificados, em língua portuguesa, sobre processos disciplinares de trabalhadores burocráticos, do norte do estado do Rio de Janeiro, em 2002:

347.919.8-057.3”2000”(0.028.3:815.3-17)=134.3

Com respeito à análise das demonstrações contábeis das empresas, julgue os itens de 141 a 148.


As demonstrações financeiras devem registrar a destinação dos lucros segundo a proposta do conselho fiscal, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia-geral.

Julgue os itens que se seguem, acerca das informações apresentadas na tabela acima, referente a um contrato de prestação de serviços na administração pública federal, e dos conceitos de contratação de bens e serviços de TI.

Os termos empregados na tabela acima, especialmente os referentes aos indicadores de níveis de serviço, podem ser parte de um acordo de nível de serviço - service level agreement (SLA) - estabelecido no mesmo contrato, em conformidade com a acepção mundialmente aceita no que concerne a acordos de níveis de serviço, bem como em plena conformidade com a legislação brasileira de licitações e contratos.

Acerca da comunicação dos resultados de auditoria, julgue os itens subseqüentes.

A inobservância de princípios ou normas de contabilidade não é condição suficiente para impedir a emissão de parecer sem ressalva. Segundo estabelece o CFC, os efeitos da inobservância devem ser avaliados, aceitos e devidamente revelados nas demonstrações contábeis.

O Balanço Patrimonial, previsto no art. 105 da Lei 4.320/64 (Anexo 14), é a Demonstração Contábil que evidencia a situação patrimonial do ente público. Consoante o que dispõe a citada Lei e, ainda, a prática corrente na contabilidade federal, é incorreto afirmar, a respeito do Balanço Patrimonial, que:

Julgue os itens seguintes, referentes a redes de comunicação sem fio.

Os protocolos 802.1x e EAP conseguem, em conjunto, eliminar qualquer problema de segurança do WEP, no que se refere a bit fliping e ataques de desassociação.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marcelo, professor universitário, ao passar nas proximidades de uma construção civil, deixou de prestar assistência, quando era possível fazê-lo sem risco pessoal, a um pedreiro que acabara de se ferir gravemente em um acidente. Nesse caso, o delito praticado por Marcelo é omissivo próprio e admite tentativa.

Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens de 191 a 205.

A chamada accountability horizontal implica a existência de agências e instituições estatais com poder legal e efetivo para realizar ações de controle preventivo, concomitante e a posteriori. Entre os diversos tipos, os denominados controles externos — legislativos e judiciários — têm caráter eminentemente técnico, e os internos — administrativos — têm caráter eminentemente político.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir.


O modelo burocrático de administração separa o político e o administrativo.

Sabe-se que a urbanização é responsável pelo aumento do escoamento superficial urbano e, conseqüentemente, pelo aumento da freqüência das inundações, portanto, um aspecto essencial para se conseguir uma urbanização de baixo impacto é combater o incremento no escoamento superficial, de modo a manter a resposta da bacia nas suas condições naturais, prévias à urbanização. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

Reservatórios de cheias, cuja adoção deve-se limitar à macrodrenagem, apresentam grande eficiência hidráulica na redução do volume de escoamento superficial, mas exigem manutenção constante.

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

Para a contratação de compras governamentais e serviços que não sejam de engenharia, com valor estimado de contrato de seiscentos e quarenta mil reais, o estatuto das licitações indica a modalidade de tomada de preços, mas é admitida, em qualquer caso, a concorrência.

Na estrutura de consolidação de balanços adotada no âmbito da Administração Federal, constitui subgrupo do Resultado Orçamentário, no lado direito da equação,

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Se determinado estado da Federação, em processo de licitação para aquisição de um produto encontrado em todo o território nacional, inserir no instrumento convocatório cláusula estabelecendo preferência por contratar empresas sediadas no próprio estado, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico local, a referida cláusula ofenderá o disposto na lei, especialmente o princípio da isonomia.

As resoluções não são atos administrativos propriamente ditos, pois elas, por si sós, não criam, modificam ou extinguem direitos, sendo consideradas atos normativos.