Questões de Concursos TCU

As recomendações técnicas acerca de acessibilidade de sítios governamentais definidas pelo governo brasileiro na Internet encontram-se reunidas na cartilha técnica intitulada Acessibilidade de Governo Eletrônico e-MAG. Julgue os itens a seguir, a respeito dessas recomendações.

Para atender à recomendação de não utilizar marcações para redirecionar páginas automaticamente, a orientação da cartilha é de não se utilizar atributos meta-refresh e, sim, cabeçalhos http.

Os dispositivos de reconhecimento de caracteres óticos (OCR) refletem a luz dos caracteres com fontes ou formatos especiais nos documentos originais e os convertem em padrões digitais que o computador pode reconhecer. Com relação a esta técnica, é correto afirmar que

Se a administração reconhecer a nulidade do procedimento licitatório, após a assinatura do contrato, não poderá, posteriormente, anular o contrato, em razão da preclusão e do ato jurídico perfeito.

No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

No âmbito do processo administrativo, não pode o administrador deixar de aplicar lei já em vigor, sob o argumento da existência de mudança de entendimento acerca da sua interpretação e aplicação. Nesse caso, a nova interpretação deve ser aplicada aos casos já analisados, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade.

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), os serviços não-exclusivos constituem um dos setores correspondentes às atividades-meio, que deveriam ser executadas apenas por organizações privadas, sem aporte de recursos orçamentários, exceto pela aquisição de bens e serviços produzidos.

Ao celebrar com particular um contrato de abertura de conta corrente, um banco estatal pratica ato administrativo.

São modalidades de documentos utilizadas pelos psicólogos: declaração, atestado psicológico, relatório psicológico/laudo psicológico e parecer psicológico.

Considere as seguintes configurações de servidores de banco de dados (SBD):

I O controle de concorrência do servidor X foi configurado para o tipo bloqueio de modo múltiplo.

II Especificamente na tabela T do servidor X, foram criados, em dois campos distintos, dois índices (IdxA e IdxB) contendo apenas um campo para cada um: o primeiro, IdxA, do tipo primário, e o segundo, IdxB, do tipo secundário, em um campo não chave.

III Dois servidores foram configurados para trabalhar de forma distribuída do tipo SBDF (sistemas de banco de dados federado), com intuito primordial de garantir mais disponibilidade, no caso de falha de um dos servidores.

IV O servidor Z foi configurado com um sistema do tipo orientado a objeto.

Com base nessas configurações, julgue os itens de 157 a 160.

Referindo-se ao instituto da revisão de processo disciplinar de servidor público, nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar:

Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da administração pública federal, julgue os itens seguintes.

O servidor público estável pode ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da ação penal ajuizada para apuração do mesmo fato.

Julgue os itens que se seguem, acerca da aprendizagem em organizações e do desenho instrucional.

A abordagem de desenho instrucional construtivista de Jonassen (1999) preconiza a aprendizagem a partir de um problema pouco estruturado e pouco definido. O desenho envolve a criação de objetivos educacionais específicos, espaço de manipulação de informações e a presença de um professor para transmitir os conteúdos ao estudante.

O meio ambiente, no Direito brasileiro, constitui matéria

Acerca da auditoria no setor público federal, bem como à administração da função de auditoria, julgue os itens que se seguem.

É responsabilidade da auditoria interna fazer periodicamente uma avaliação dos controles internos. Nesse sentido, é correto afirmar que a auditoria interna representa um controle interno.

Em relação ao instituto do direito real de uso, referente a bens do domínio público, não é correto afirmar:

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância para a consolidação do estado democrático de direito.

Considere a seguinte situação hipotética. No julgamento de representação feita por uma Secex estadual, o TCU decidiu convertê-la em tomada de contas especial e determinar a citação de três diretores de uma autarquia federal para que apresentem suas defesas para os atos por eles praticados, inquinados de irregularidade, ou então que recolham aos cofres da entidade em que trabalham as importâncias correspondentes ao prejuízo apurado. Em atendimento à solicitação feita por procurador da República que acompanhava o caso, foi-lhe encaminhada cópia do acórdão. Este decidiu ingressar com ação de reparação de danos por improbidade administrativa contra os referidos dirigentes. Nessa situação, embora pendente o caso de julgamento definitivo pela Corte de Contas, sob nenhuma hipótese os réus poderão transacionar em juízo com o órgão ministerial visando pôr fim a essa demanda.