Questões de Concursos TCU

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.

A história do estudo do latim clássico, pelos estudantes do ensino superior, cidadãos brasilienses do Distrito Federal brasileiro, na primeira década do século XXI:

811.124,02:378.011.32”200”(=1.817.41)(091)

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Para compensar os efeitos financeiros advindos de despesa corrente de caráter continuado derivada de lei, o ente da Federação obrigado ao pagamento dessa despesa poderá criar aumento permanente de receita pela ampliação da base de cálculo de tributo.

Um aspecto positivo, no sistema elétrico brasileiro, é a possibilidade de integração das diversas regiões do país com grandes linhas de transmissão. Essas linhas, pelo seu porte e responsabilidade operacional, devem atender a diretrizes técnicas no que se refere a seus diversos componentes. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

No dimensionamento das ligações em torres metálicas com rebites, considera-se o atrito entre as chapas.

Julgue os itens a seguir, relativos à sinalização em obras rodoviárias.

A distância de visibilidade necessária para a visualização de um sinal de regulamentação em uma via depende da velocidade de operação da via.

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.

Com relação a conservação e manutenção de rodovias, julgue os itens subsequentes.

O programa integrado de revitalização (PIR IV) é caracterizado por contratos a preço global fixo, com duração de cinco anos, e prevê a execução de serviços de recuperação estrutural, serviços de restauração e atividades de manutenção e conservação.

Obras rodoviárias provocam impactos negativos na flora local que podem ser compensados com a recuperação e o reflorestamento de áreas degradadas próximas. Esse tipo de obra, porém, não provoca impacto significativo na fauna local.

De acordo com a Declaração de Lima, julgue os próximos itens, acerca das diretrizes para preceitos de auditoria. Nas situações em que for utilizada, considere que a sigla EFS se refere a entidade fiscalizadora superior.

A Declaração de Lima admite que a execução da pré-auditoria seja realizada por EFS ou por outras instituições de auditoria.

A respeito dos sistemas contábeis adotados na contabilidade pública e acerca de suas finalidades, julgue os próximos itens.

Fatos que afetam tanto o sistema financeiro como o patrimonial podem não ter correspondência no sistema orçamentário. No primeiro caso, o exemplo seria o pagamento de restos a pagar; no segundo, a doação de um terreno.

No regime de câmbio flutuante, a expansão dos gastos do governo não é capaz de estimular o produto da economia.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Conforme jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU.

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.

A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser encontrada para responder por suas obrigações. Juridicamente, domicílio equivale a residência, morada ou habitação.

A existência de dispositivos constitucionais, tais como a exigência de demonstrativos regionalizados do efeito das renúncias fiscais, é uma evidência da preocupação dos constituintes de 1988 com a redução das desigualdades interregionais.

A configuração de proteções de tela bloqueadas por senha e o uso de firewalls e sistemas de detecção de intrusos são ações apenas indiretamente ligadas à gestão de Incidentes de Segurança da Informação e à Conformidade, respectivamente.

Julgue os próximos itens, relativos à determinação de propriedades relevantes de solos para obras rodoviárias.

Na determinação do teor de umidade de um solo, a massa mínima da amostra úmida a ser utilizada dependerá do tamanho máximo das partículas de solo.