Questões de Concursos TCU

O legislador definiu para a execução financeira aplicada à administração pública brasileira o regime misto, ou seja, o regime de competência para as despesas e de caixa para as receitas, conforme disposto no art. 35 da Lei n. o 4.320/1964. Contudo, o registro do direito se dará no momento do fato gerador, em observância aos princípios da competência e da oportunidade. Acerca desse entendimento, julgue o item abaixo.

No momento da arrecadação, o ente deverá registrar no sistema orçamentário a receita pelo regime de caixa e, ao mesmo tempo, proceder à baixa do ativo anteriormente registrado.

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.

Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.

O TCU está impedido de executar a função orçamentária previdência social, pois não é entidade ou órgão vinculado à seguridade social.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

O cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial competente, poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o período noturno, mesmo que não haja o consentimento do morador, tendo em vista que a CF estabelece algumas exceções ao princípio da inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem as determinações do Poder Judiciário.

Os tubos e conexões de ferro fundido não necessitam de revestimento interno.

As recomendações técnicas acerca de acessibilidade de sítios governamentais definidas pelo governo brasileiro na Internet encontram-se reunidas na cartilha técnica intitulada Acessibilidade de Governo Eletrônico e-MAG. Julgue os itens a seguir, a respeito dessas recomendações.

As normas e recomendações de acessibilidade de nível 2 garantem o acesso às informações do documento e, se não forem cumpridas, grupos de usuários terão dificuldades para navegar e para acessar as informações do documento.

Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular em cargo, emprego ou função pública.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, cuja aplicação pela administração pública implica renúncia à faculdade de rescindir unilateralmente o contrato.

O contrato de concessão, na espécie mencionada no texto, pode ser firmado com pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda com consórcios.

O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.


Se o governo federal homologar o resultado de determinado concurso público em setembro de determinado ano, prevendo a nomeação dos aprovados para janeiro do ano subsequente, mas descobrir-se depois que os recursos necessários para o pagamento dos salários dos novos servidores não foi previsto na lei orçamentária, o órgão encarregado das nomeações poderá pedir a abertura de um crédito extraordinário.

Julgue os itens que se seguem com base nos fundamentos epistemológicos da educação.

A transdisciplinaridade procura formar um método comum para atender às especificidades de um novo objeto, sem aniquilar os diferentes matizes constituintes desse objeto.

Na fase de projeto, diagramas de implantação em UML são construídos inicialmente sob a forma de instância, com a descrição explícita da configuração do ambiente de implantação.

A sanção ao projeto de lei eliminaria qualquer inconstitucionalidade do vício da iniciativa, caso existente.

As despesas de comercialização não são consideradas despesas indiretas, por isso, não incidem no cálculo do BDI, devendo, apenas, ser descontadas do lucro presumido.

Acerca das normas de auditoria do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), julgue os itens subseqüentes

A avaliação do volume de transações da empresa a ser auditada deve ser feita para que o auditor independente tenha, entre outros requisitos, o conhecimento e o dimensionamento mais adequados dos testes a serem aplicados e dos períodos em que tais volumes são mais significativos.

O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito, e não, a data da entrega do requerimento apresentado perante a administração.