Questões de Concursos TCU

Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público.


No caso do pagamento de despesa de restos a pagar com inscrição cancelada, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

No âmbito do processo administrativo, não pode ser objeto de delegação de competência o ato que:

No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.

É dispensável licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, ao fornecedor original de tais equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública constitui sanção, aplicável ao contratado, que não admite reabilitação.

Julgue os próximos itens quanto às normas relativas à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

A administração pública agirá em estrita consonância com as disposições legais se, para adquirir bens e serviços de informática e automação, adotar, na licitação, o critério de julgamento técnica e preço e utilizar a modalidade convite sob o fundamento de que os valores envolvidos são de pequeno porte.

Para muitos, foi um acontecimento histórico: a 28 de maio de 2002, em cerimônia realizada nos arredores de Roma, o presidente da Rússia, Vladimir Putin, assinou um acordo com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), abrindo as portas para a cooperação militar pós-Guerra Fria. No que se refere ao tema, de indiscutível importância para o desenrolar da política internacional, julgue as assertivas a seguir propostas, identificando- as como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a opção correspondente.

( ) Apesar de toda a extensão da crise que sepultou a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), que se desdobrou no desmonte dos regimes socialistas na Europa Oriental, a Rússia mantém seu arsenal nuclear, o que por si só lhe confere peso nas questões afetas à segurança mundial.

( ) OTAN e Pacto de Varsóvia surgiram no tenso ambiente de disputa de poder mundial pelas duas superpotências emergentes ao final da Segunda Guerra, EUA e URSS; em ambos os casos, plenamente integrados à lógica que presidia o choque de interesses na ordem bipolar, tratava-se de alianças militares, tecnicamente justificadas como forças de defesa.

( ) O fim da URSS, acompanhado do colapso socialista no Leste Europeu, correspondeu à desativação do Pacto de Varsóvia, o mesmo não tendo ocorrido com a OTAN; preservada e fortalecida, a OTAN parece forjar um novo papel para si, no qual o combate ao terrorismo internacional certamente figura em plano superior.

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa da União.

As autarquias e as fundações públicas são consideradas entidades políticas.

À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.

A administração pode deferir pedido de licença sem remuneração, por até três anos consecutivos, a servidor público ocupante de cargo efetivo que esteja no segundo ano do estágio probatório, se a licença for para tratar de interesses particulares.

Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenciários de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a sua interpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não concordando com aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e rever todos os benefícios concedidos com base nela. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Considerando que a antiga interpretação fosse uma das interpretações possíveis, a primeira ordem de serviço não deveria ter sido anulada, mas sim revogada, passando a nova interpretação a incidir apenas sobre os fatos posteriores.

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.

A criação de fundação pública se dá por meio de lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.