Questões de Concursos TCU

À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.

A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível quando se apresentarem novos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação das penalidades aplicadas, podendo ocorrer de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.

Na rede de computadores de uma organização pública brasileira com diversos ativos, como, por exemplo, switches, roteadores, firewalls, estações de trabalho, hosts servidores de aplicação web, servidores de bancos de dados, é comum a ocorrência de ataques e de outros incidentes que comprometem a segurança de seus sistemas. Nessa organização, a definição de políticas e metodologias adequadas para se lidar com esse tipo de problema cabe ao departamento de TI.

A partir da situação apresentada acima, julgue os itens de 167 a 180, relativos à segurança da informação.

Caso os computadores da rede da organização em apreço, empregando sistemas baseados no algoritmo RSA, troquem mensagens com computadores localizados na Internet, é correto afirmar que a segurança obtida baseia-se na premissa de que é atualmente difícil fatorar números grandes e de que a criptografia empregada suporta as características de nãorepúdio e autenticidade de pelo menos uma das partes da comunicação.

Um aspecto positivo, no sistema elétrico brasileiro, é a possibilidade de integração das diversas regiões do país com grandes linhas de transmissão. Essas linhas, pelo seu porte e responsabilidade operacional, devem atender a diretrizes técnicas no que se refere a seus diversos componentes. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

O material construtivo dos cabos condutores é usualmente aço ou alumínio, não sendo admissível cabo com duplo material

A agregação de sílica ativa e fibras ao concreto convencional é uma alternativa para obtenção de concreto de elevado desempenho.

Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.

Segundo a Lei n.º 8666/1993, será punido o servidor público que admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarados inidôneos; porém, não será punível o profissional declarado inidôneo que contratar com a administração pública, uma vez que a prévia verificação de inidoneidade deverá ser realizada necessariamente por todos os órgãos públicos.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre direito financeiro, cabendo à União o estabelecimento das normas gerais.

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

Os atos normativos municipais autorizadores da formação do mencionado consórcio administrativo não são passíveis de serem submetidos ao controle de constitucionalidade exercido pelo STF, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete ao STF processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos.

Julgue os seguintes itens, tendo como referência o modelo de conversão de conhecimento tácito em implícito de Nonaka e Takeuchi (1997).

O conhecimento explícito é compartilhado na organização mediante a troca de experiências emocionais entre pessoas.

O componente I representa a ponta de prova do equipamento.

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.

Conforme disposto na Constituição Federal, o amparo a crianças e adolescentes carentes é um dos objetivos da assistência social, que é prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social. As ações governamentais na área da assistência social devem ser realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, sendo uma das diretrizes básicas a coordenação e execução de programas por entidades beneficentes e de assistência social.

O empenho da despesa é o instrumento de utilização de créditos orçamentários e, de acordo com a sua natureza e finalidade, pode ser classificado em empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho global. O empenho ordinário

é destinado a atender a despesas cujo valor não se possa determinar previamente, de base não-homogênea, podendo ser feito o reforço do empenho.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada.

Lucas, titular de registro de pessoas naturais que, fez, nessa condição, um registro contrário à lei. Nessa situação, Lucas não se submeterá à regra constitucional de responsabilidade objetiva do Estado, porque ele não é um detentor de cargo público.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.