Questões de TCU com Gabarito (Comentado)

3181Q968025 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação Judicial, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma sociedade empresária tenha protocoladopedido de recuperação judicial que esteja pendente de apreciação,assinale a opção correta.

✂️ a) A requerente poderá ser uma administradora de consórcio e,nesse caso, se o pedido for deferido, os consorciadosintegrarão a assembleia geral de credores como titulares decréditos quirografários com privilégio especial.
✂️ b) A viabilidade do pedido independe da análise do tempo deatividade do devedor.
✂️ c) O foro competente para o referido pedido é o foro da sedeadministrativa da empresa.
✂️ d) O devedor, caso logre êxito na negociação com seus credores,poderá requerer homologação do plano extrajudicial enquantoestiver pendente a apreciação do pedido de recuperaçãojudicial.
✂️ e) Na situação considerada, o prazo para apresentar o plano derecuperação judicial ainda não está em curso.

3188Q1062612 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de pagamento posterior.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3191Q967993 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A propósito do controle externo utilizado na organização do Estadodemocrático, assinale a opção correta.

✂️ a) Será legítima ação de execução proposta por tribunal de contasestadual contra o chefe do Poder Executivo municipal paracobrança de crédito baseada em título executório extrajudicialprocedente de decisão condenatória proferida pela própriacorte de contas.
✂️ b) O Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdiçãofederal, pode dividir a titularidade do controle externo com oCongresso Nacional e com as demais cortes de contas, emespecial, com o TCU.
✂️ c) O controle externo exercido pelo Poder Legislativo temnatureza política e está sujeito à prévia apreciaçãotécnico-administrativa do tribunal de contas, que, dependendoda natureza do achado, poderá decidir-se pela viaadministrativa ou, pela via jurisdicional.
✂️ d) O TCU desempenha autonomamente parte de suascompetências conformadas constitucionalmente; as demaiscompetências são exercidas, quando cabível, sob o regime deobrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.
✂️ e) O TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de suacompetência normativa, expedir normas gerais e abstratascom base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobrea organização dos processos que lhe devam ser submetidos,obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena deresponsabilidade.

3193Q968019 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos princípios geraisda atividade econômica e às entidades estatais prestadoras deserviços públicos.

✂️ a) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio dasempresas privadas, razão por que não se aplicam a elasas disposições constantes da Lei de Acesso à Informação.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista queexecutem atividades em regime de concorrência estão sujeitasao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não asimpede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamentopor precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais,conforme previsão constitucional.
✂️ c) É nula a contratação para a investidura em cargo ou empregopúblico nas empresas públicas ou nas sociedades de economiamista que exerçam atividades econômicas sem préviaaprovação em concurso público, razão pela qual ela não geraefeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldode salários dos dias efetivamente trabalhados, sob penade enriquecimento sem causa.
✂️ d) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico própriodas empresas privadas, o que justifica estarem todas elasdispensadas do dever de realizar licitações, bem como dodever da observância dos princípios próprios da administraçãopública.
✂️ e) Na ponderação entre o princípio do tratamento favorecido àsempresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras,o princípio da igualdade e o da supremacia do interessepúblico, devem preponderar estes dois últimos, sendoinadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladaspor empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.

3198Q966341 | Algoritmos e Estrutura de Dados, Árvores, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

Em um problema de classificação é entregue ao cientista de dados um par de covariáveis, (x₁ , x₂ ), para cada uma das quatro observações a seguir: (6,4), (2,8), (10,6) e (5,2). A variável resposta observada nessa amostra foi “Sim”, “Não”, “Sim”, “Não”, respectivamente.
A partição que apresenta o menor erro de classificação quando feita na raiz (primeiro nível) de uma árvore de decisão é:

✂️ a) x₁ > 2 (“Sim”) e x₁ ≤ 2 (“Não”);
✂️ b) x₁> 5 (“Sim”) e x₁ ≤ 5 (“Não”);
✂️ c) x₂ > 3 (“Sim”) e x₂ ≤ 3 (“Não”);
✂️ d) x₂ > 6 (“Sim”) e x₂ ≤ 6 (“Não”);
✂️ e) x₁ > 1 (“Sim”) e x₁ ≤ 1 (“Não”).

3199Q966348 | Auditoria Governamental, Conceitos Básicos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

Nos trabalhos de auditoria, é necessária a definição de critérios, que consistem em referências para avaliar o objeto auditado. Tais referências são previamente determinadas pelo auditor. No contexto das entidades públicas, conforme a ISSAI 100, a definição desses critérios:

✂️ a) adota leis e regulamentos como fontes primárias;
✂️ b) deve considerar a relevância para a parte responsável;
✂️ c) deve ser baseada nos objetivos e no tipo de auditoria;
✂️ d) deve ser estável quando se tratar de um mesmo objeto;
✂️ e) é invariável quando se trata de auditoria de conformidade.

Questões de Concursos TCU

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3193Q968019 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

3194Q967023 | Economia, Taxa Interna de Retorno, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

3195Q966769 | Administração Pública, Governança e governabilidade, Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

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3197Q966284 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil, TCU, CESPE CEBRASPE

3198Q966341 | Algoritmos e Estrutura de Dados, Árvores, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

3199Q966348 | Auditoria Governamental, Conceitos Básicos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

3200Q966369 | Auditoria, Relatório de auditoria Parecer de auditoria, Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE