Questões de Concursos TCU

Considere a seguinte situação hipotética.
Um parlamentar apresentou projeto de lei prevendo devolução de tributo para os contribuintes de determinado ramo de atividade, devolução essa condicionada à realização de novos investimentos, com vigência durante os dois exercícios subsequentes à publicação da respectiva lei. A matéria, dado o interesse em sua rápida aprovação, foi incluída no próprio projeto de lei orçamentária. A receita já foi estimada e as metas fiscais foram fixadas considerando-se essa modificação na legislação tributária. Nessa situação, concluiu-se, apropriadamente, que todos os requisitos legais foram atendidos.

Quanto ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990, incluídos os direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item abaixo.

Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em exercício.

A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.


Na descentralização por colaboração, configurada por intermédio de contrato ou ato unilateral, há a transferência de titularidade e de execução de determinado serviço público.

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da administração pública, esta poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, mesmo sem a prévia concordância do contratado.

A alienação de bem imóvel federal exige as seguintes etapas, exceto:

Contra essa resolução, não cabe ação direita de inconstitucionalidade.

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A associação referida na situação hipotética tem legitimidade para interpor recurso perante o TCU em nome dos associados, desde que esteja expressamente autorizada, conforme norma constitucional, e comprove, nos autos, o vínculo associativo daqueles em nome de quem recorre.

Quanto a arquitetura de sistemas operacionais, gerenciadores de arquivos e recursos, bem como no que se refere a conceitos de administração de contas e de segurança, julgue os itens que se seguem.

Embora os atributos de arquivo possam variar de um sistema operacional (SO) para outro, alguns atributos são comuns a praticamente todos os sistemas operacionais. Entre esses atributos, incluem-se localização do arquivo, tamanho e nome, além da extensão do arquivo e da versão do aplicativo que será utilizado para abri-lo. Os dois últimos atributos permitem que o SO identifique a aplicação que deve ser chamada no processo de abertura do arquivo.

Acerca de fluxo de caixa, julgue os itens subsequentes.


De acordo com o método do fluxo de caixa descontado, o valor de uma empresa é determinado pelo valor presente dos fluxos de caixa projetados, descontados por uma taxa que reflita o risco associado ao negócio.

A respeito de práticas e técnicas de programação para desenvolver com segurança o sistema integrado referido no texto, julgue os próximos itens.

No projeto a ser desenvolvido, será apropriado adotar a revisão estática de código, pois tal abordagem produz resultados precisos, objetivos e completos acerca do grau de vulnerabilidade do código analisado, especialmente quando se utilizam ferramentas de software de análise estática que simulem o comportamento da aplicação a partir de seu código-fonte.

Julgue os próximos itens, a respeito das normas de auditoria do TCU, da auditoria de regularidade e operacional e dos instrumentos de fiscalização.

Durante a fase de execução dos trabalhos de auditoria, a equipe encarregada deve aplicar os procedimentos previstos na matriz de planejamento em busca dos chamados achados. O achado é considerado negativo quando os indícios de impropriedade ou irregularidade não produzem evidências.

Com relação às tecnologias de redes locais, julgue os itens a seguir.

De maneira geral, switches de camada 3 são funcional e operacionalmente equivalentes a roteadores.

Com relação a criptografia, julgue os itens a seguir.

Atualmente, os sistemas criptográficos utilizados são incondicionalmente seguros por se basearem na dificuldade de resolução de problemas matemáticos específicos ou em limitações na tecnologia computacional vigente.