Questões de Concursos TCU

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

O procedimento das entidades aludidas na hipótese em apreço contraria um dos princípios básicos dos contratos estabelecido expressamente no Código Civil, segundo o qual os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Na interpretação dos negócios jurídicos, também deve ser considerado, segundo o Código Civil, o princípio da boa-fé.

Julgue os próximos itens, a respeito das normas de auditoria do TCU, da auditoria de regularidade e operacional e dos instrumentos de fiscalização.

A CF, ao conferir ao TCU competência para realizar, inclusive por conta própria, auditorias de natureza operacional, reconheceu que, além de o controle externo ter como balizamento para sua atuação fiscalizadora os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, deve também contemplar os critérios da eficiência — com status de princípio constitucional da administração pública —, eficácia e efetividade.

Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria concedida por um hospital federal não atendia às exigências legais, julgue os itens a seguir.

Caso o TCU leve a matéria à decisão do Congresso Nacional, e este não se manifeste em 90 dias, caberá a esse tribunal decidir a respeito.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo federal.


O sistema de administração financeira federal não tem por objetivo examinar a pertinência dos gastos ou a sua compatibilidade com os objetivos e metas gerais estabelecidos para o governo federal.

Acerca da comunicação dos resultados da auditoria de TI e das ações gerenciais decorrentes, julgue os próximos itens.

Para assegurar a implantação dos controles necessários, a auditoria deve ser realizada de forma sistemática e permanente na área até que as ações determinadas pela auditoria sejam implementadas.

Quanto à aposentadoria do servidor público é correto afirmar, exceto:

Lei n.º X, de 14 de junho de 2006

Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.

Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.

Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.

No caso dos servidores prejudicados pelo que dispõe a Lei n.º X/2006, o procedimento adequado para a defesa dos seus interesses é a impetração de mandado de segurança, no órgão competente do Poder Judiciário, contra o mencionado dispositivo legal, uma vez que a Constituição Federal dispõe que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

A respeito das tecnologias de redes sem fio, julgue os próximos itens.

O padrão IEEE 802.1x, incorporado pelo WPA2, envolve três componentes: o suplicante, que deseja se autenticar; o autenticador, que recebe o pedido do suplicante e o repassa ao serviço de autenticação; e o servidor de autenticação, que suporta o serviço de autenticação.

Com relação às características da auditoria governamental e às instituições reguladoras de seu exercício, julgue os itens a seguir.

Com relação à governança corporativa aplicável às empresas estatais, o Código Brasileiro das Melhores Práticas, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, define três ferramentas — órgãos ou entidades — de governança: o conselho de administração, o conselho fiscal e a auditoria independente.

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa da União.

A consolidação de uma empresa pública efetiva-se com a edição da lei que autoriza a sua criação.

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.

As instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização. Nesse caso, o presidente do Banco Central do Brasil deverá participar das reuniões do Conselho Nacional de Desestatização para deliberação sobre a desestatização, com direito a voto.

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para representar ao tribunal de contas na hipótese de ocorrência de irregularidades.

Proposta a ação popular:

Nas edificações, o controle de materiais, equipamentos e procedimentos é fundamental para que os componentes da obra atendam às especificações do projeto, com desempenho adequado e garantia de segurança. Acerca desse controle, julgue os itens seguintes.

Argamassas industrializadas devem satisfazer exigências físicas e mecânicas relativas a resistência à compressão, capacidade de retenção de água e teor de ar incorporado.