Questões de TCU com Gabarito (Comentado)

3433Q966305 | Auditoria Governamental, Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

A Declaração de Lima, aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), estabelece diretrizes para preceitos de auditoria e afirma que as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) só podem desempenhar suas tarefas objetiva e eficazmente quando são independentes da entidade auditada e protegidas contra influências externas. No sistema constitucional brasileiro de 1988, a independência das EFSs é assegurada por meio do(a):

✂️ a) reconhecimento de autonomia reforçada que lhes garante poder normativo técnico, ainda que tais entidades integrem a estrutura do Poder Legislativo;
✂️ b) reconhecimento dos atributos institucionais relativos à autoadministração e ao autogoverno, ainda que tais entidades estejam destituídas de autonomia orçamentária;
✂️ c) reconhecimento de que suas competências derivam diretamente da Constituição da República de 1988 e são exercidas de maneira autônoma, ainda que haja subordinação meramente administrativa ao Poder Legislativo;
✂️ d) extensão dos mesmos mecanismos de proteção que resguardam a independência do Poder Judiciário, reconhecendo-lhes capacidade de autogoverno e autonomia administrativa, financeira e orçamentária;
✂️ e) extensão dos mesmos mecanismos de proteção que resguardam a independência do Poder Legislativo, reconhecendo-lhes capacidade de autoadministração e de autogoverno.

3434Q966325 | Direito Civil, Inadimplemento das Obrigações, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

A Siderúrgica S/A foi contratada em 2019 para construir um protótipo de aço para a Automotiva Ltda., que deveria ser entregue até o final daquele ano. Entretanto, a Siderúrgica S/A não conseguiu concluir a construção no prazo, por inadequado planejamento de sua parte. Quando estava prestes a concluí-lo, em março de 2020, adveio determinação do poder público no sentido do fechamento da fábrica e suspensão temporária das suas atividades, com base na calamidade pública decorrente da pandemia, o que inviabilizou definitivamente o cumprimento da obrigação.
Essa determinação de suspensão das atividades da fábrica:

✂️ a) configura força maior e libera a Siderúrgica S/A da responsabilidade pelo inadimplemento;
✂️ b) não isenta a Siderúrgica S/A dos efeitos do inadimplemento, por ter ocorrido quando já estava em mora;
✂️ c) caracteriza fato do príncipe, de modo a suspender a exigibilidade da prestação enquanto persistirem seus efeitos;
✂️ d) pode ser qualificada como impossibilidade superveniente do objeto, extinguindo a relação obrigacional de pleno direito;
✂️ e) é causa de onerosidade excessiva, em razão de sua imprevisibilidade, autorizando a resolução do contrato.

3435Q966357 | Análise de Balanços, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

Um analista deseja elaborar um documento com a situação contábil de diferentes entidades do mesmo setor. Para isso, ele analisou suas demonstrações contábeis referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. Para facilitar o seu trabalho, o analista não levou em consideração a atualização dos componentes das demonstrações contábeis pela inflação.
Os resultados mais impactados pela não correção pela inflação diziam respeito, principalmente, à análise:

✂️ a) horizontal;
✂️ b) vertical;
✂️ c) dos indicadores de liquidez geral;
✂️ d) dos indicadores de liquidez imediata;
✂️ e) dos indicadores de estrutura de capital.

3436Q966366 | Economia, Estruturas de Mercado, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

Em relação às consequências das decisões das firmas sobre preços e quantidades em estruturas de mercado de concorrência imperfeita, é correto afirmar que:

✂️ a) a firma seguidora em um duopólio de Stackelberg obtém lucro superior ao que obteria em um duopólio de Cournot, porque possui vantagem informacional ao reagir sequencialmente à decisão de produção da firma líder;
✂️ b) a ocorrência do paradoxo de Bertrand em mercados oligopolizados pressupõe que haja restrição individual de capacidade produtiva para atender a demanda de mercado e que as firmas produzam produtos diferenciados;
✂️ c) a regulação de preços pelo custo marginal que busca a solução competitiva no monopólio natural, em mercados incontestáveis e sem produtos substitutos, é uma solução intermediária entre a determinação de preços pela regra do markup e a solução socialmente eficiente;
✂️ d) a regulação em mercados monopolisticamente competitivos pode ser dispensada quando nenhuma firma tem substancial poder de mercado e os ganhos advindos da valorização dos consumidores pela diversidade de marcas e produtos tendem a superar o custo social;
✂️ e) quando o monopolista não é capaz de estimar as curvas de demanda dos consumidores individuais ou de grupos de consumidores distintos, o mecanismo mais eficaz de captura dos excedentes dos consumidores é o incentivo à autosseleção (self selection) por meio da prática de discriminação de preços de terceiro grau, tal como a tarifação em duas partes.

3438Q968008 | Direito Processual Civil, Da execução em geral, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução, assinale a opção correta com base najurisprudência do STJ.

✂️ a) É admissível a execução provisória de multa pordescumprimento de obrigação de fazer, fixada por decisãointerlocutória que antecipe os efeitos da tutela, desde queocorra a sua confirmação por acórdão, em razão de recursointerposto contra ela.
✂️ b) A falta de lavratura do auto da penhora em dinheiro realizadapor meio eletrônico, na fase de cumprimento de sentença,configura nulidade procedimental absoluta.
✂️ c) Com o propósito de estimular o devedor a cumprir a decisãojudicial, o valor da multa cominatória pode ser fixado emmontante superior ao da obrigação principal.
✂️ d) Para a configuração da fraude de execução, é indispensável acitação válida, inclusive na hipótese de alienação ou oneraçãode bens efetuada após a averbação da penhora na matrícula doimóvel.
✂️ e) O sequestro é uma medida de caráter cautelar consubstanciadana constrição de bens do executado com o intuito de assegurara efetivação de futura penhora.

3440Q968014 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito a responsabilidadetributária, suspensão e extinção do crédito tributário, garantias eprivilégios do crédito tributário e impostos da União.

✂️ a) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera,por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
✂️ b) A consignação em pagamento configura hipótese de suspensãodo crédito tributário.
✂️ c) Incide o imposto de renda sobre os valores percebíveis a títulode indenização por horas extraordinárias trabalhadas, aindaque decorrentes de acordo coletivo.
✂️ d) O pagamento de dívida tributária prescrita é irrepetível,porquanto a prescrição não extingue a obrigação naturalsubjacente.
✂️ e) Situação hipotética: Um contribuinte entregou declaração deimposto de renda, reconhecendo débito fiscal. Por erro, adeclaração deixou de incluir certas operações tributáveis, o queimplicou pagamento de apenas parte do que era devido. Assertiva: Nesse caso, o valor inadimplido poderá ser objetode lançamento de ofício no prazo de cinco anos, contados doprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamentopoderia ter sido efetuado.

Questões de Concursos TCU

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