Questões de Concursos TCU

Julgue os próximos itens, relativos à determinação de propriedades relevantes de solos para obras rodoviárias.

O método para a realização do ensaio de índice suporte Califórnia, padronizado pelo DNER (atual DNIT) fornece também informações acerca da capacidade de expansão do solo.

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

A doação referida é um negócio jurídico simulado e, portanto, nula, não sendo suscetível de confirmação nem convalescência pelo decurso de tempo, de acordo com disposições do Código Civil.

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência.

Determinada autarquia instituída por estado-membro da Federação promoveu, no segundo semestre de 2004, uma concorrência do tipo menor preço para a contratação de serviço. Após a assinatura do contrato, a empresa X, vencedora do certame licitatório, foi acusada de haver se utilizado de documentação falsa para, na fase de habilitação, comprovar sua regularidade fiscal perante a fazenda municipal. A empresa Y, segunda colocada na concorrência, encaminhou representação ao tribunal de contas do estado relatando o fato.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Não se deve confundir dano em direito com dano patrimonial. Enquanto este é qualquer prejuízo sofrido por alguém, inclusive por ato de terceiro, aquele reclama agravamento a algo que a ordem jurídica reconhece como garantido em favor de um sujeito.

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.


As instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização. Nesse caso, o presidente do Banco Central do Brasil deverá participar das reuniões do Conselho Nacional de Desestatização para deliberação sobre a desestatização, com direito a voto.

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

O contrato de concessão, na espécie mencionada no texto, pode ser firmado com pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda com consórcios.

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Os dirigentes das sociedades de economia mista, sejam eles empregados ou não da referida empresa, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

Em processo administrativo disciplinar, a remoção de ofício de um servidor pode ser utilizada como forma de punição.

O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento:

Um dos grandes fenômenos dos anos 90 no Brasil é o fortalecimento do Estado como agente regulador. Nesse contexto, regulação poderia ser definida como uma função dos interesses dos agentes afetados pelas conseqüências distributivas das alternativas de políticas regulatórias existentes. São objetivos diretos da política de regulação, exceto:

O auditor do Tribunal de Contas da União, somente com base na verificação de que a entidade auditada possui objetivos claros, orçamento adequado aos seus objetivos e a não-existência de possibilidade de comprometimento de suas atividades, pode afirmar que

O trabalho de auditoria deve ser consubstanciado na elaboração dos respectivos relatórios. Julgue os itens a seguir, relacionados a esse assunto.

No âmbito das instituições públicas, o certificado de regularidade funcional será emitido quando o órgão ou unidade de auditoria constatar falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal que, pela sua irrelevância ou imaterialidade, não caracterizem irregularidade de atuação dos agentes responsáveis.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.