Questões de Concursos TCU

A União firmou contrato de obra pública com a construtora Cimento Forte Ltda., visando construir uma hidrelétrica em um grande rio do estado do Pará, obra essa que durará cerca de 3 anos, de forma a diminuir o risco futuro de crise de energia elétrica. Para tanto, utilizou-se da dispensa de licitação. Nos termos desse contrato de obra pública, todas as indenizações por danos causados a terceiros em decorrência da obra seriam suportadas pela construtora. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso um terceiro sofra danos em decorrência da mencionada obra, ele poderá ingressar com ação de reparação de danos diretamente contra a construtora com fundamento na responsabilidade civil objetiva, na forma da Constituição.

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, e alterações posteriores, julgue o item subsecutivo, referente à demonstração de lucros e prejuízos acumulados e à demonstração de mutações do patrimônio líquido.

Quando a companhia elabora a demonstração das mutações do patrimônio líquido, fica dispensada de publicar separadamente a demonstração dos lucros e prejuízos acumulados.

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.

A contratação temporária na esfera federal não é feita mediante concurso público, mas por meio de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação.

A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.

Considere as seguintes informações referentes à configuração de servidores JBoss AS 7 (JBoss Application Server 7):

I Há dois modos de se iniciar e configurar o JBoss AS 7: domain ou server group; e standalone. O primeiro modo provê alta disponibilidade e permite tanto a utilização do JBoss como controlador de domínio quanto a ocorrência de mais de uma instância em um mesmo ponto de controle, compartilhando políticas de gerenciamento em comum. Ao contrário do modo domain, o segundo modo possibilita apenas uma instância do JBoss AS 7 em cada máquina.

II Dois servidores JBoss AS 7 foram instalados em máquinas físicas distintas, utilizando, consequentemente, JVM também distintas, em modo remote standalone client.

III Em um servidor C, foi instalada uma única instância do JBoss AS 7 no modo domain, e não houve mudanças em suas configurações-padrão no que se refere ao realm, sockets Binding e arquivos domain.xml e host.xml.

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

São responsabilidades da entidade fiscalizada implantar e manter em funcionamento efetivo sistemas de controles internos que assegurem o cumprimento das normas legais e a consecução dos objetivos traçados, o que não isenta o auditor de fazer propostas e recomendações em face da inexistência ou inadequação desses controles.

Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

Se a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. não recolher os encargos previdenciários devidos por ela em face da remuneração paga aos seus empregados, na execução do referido contrato, ficará a União solidariamente responsável por esse pagamento, conforme o disposto na lei geral de licitações.

A Organização das Entidades Fiscalizadoras dos Estados-partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), da Bolívia e do Chile, além de seus respectivos órgãos nacionais, admitidos como membros ativos, pode admitir, como membros associados, organizações supranacionais de controle e fiscalização dos recursos públicos, bem como EFSs dos países com expressão comunitária e organismos internacionais de crédito.

A respeito de práticas e técnicas de programação para desenvolver com segurança o sistema integrado referido no texto, julgue os próximos itens.

Aplicações web embasadas em SOA são, geralmente, mais vulneráveis a ataques de origem intencional que aplicações web monolíticas; por isso, deve-se adotar no projeto em tela um modelo de desenvolvimento de aplicações com segurança. Para fazer frente a essa característica, deve-se usar a TLS (transport layer sockets), pois ela possibilita obter segurança fim a fim, inclusive em contexto de federação de web services.

Com referência à teoria econômica de indústrias reguladas, julgue os itens que se seguem.

O perigo moral, no contexto de uma atividade regulada, pode ser controlado sem a necessidade de recompensas, desde que seja possível estabelecer e aplicar penalidades por insuficiência de desempenho.

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos.

O edital de processo de licitação para a aquisição de material de consumo pode conter regra segundo a qual seja beneficiada empresa que produza os materiais no Brasil.

Acerca das licitações, julgue os itens que se seguem.

Caso a União, visando recuperar recursos públicos federais desviados por uma quadrilha composta por diversos servidores públicos, pretenda contratar um escritório de advocacia localizado nos Estados Unidos da América, com notória especialidade nesse tipo de ação, tal contrato poderá ser firmado com inexigibilidade de licitação.

As variações ocorridas no exercício que afetem positivamente o patrimônio, resultantes de fatos independentes da execução orçamentária, são registradas como acréscimos patrimoniais. Acerca desse assunto, julgue o próximo item.

As baixas de créditos (insubsistências ativas) ou a incorporação de obrigações com ajustes correspondentes (superveniências passivas) podem ser caracterizadas como acréscimos patrimoniais.