Questões de Concursos TCU

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3501Q966324 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

As agências reguladoras foram criadas a partir do Programa Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na forma da lei, com intenção de reduzir gastos e buscar maior eficiência na execução de tais atividades. Nesse contexto, no plano federal, imagine-se a hipotética Agência Nacional Alfa, que, por ser uma agência reguladora, de acordo com a legislação de regência, em matéria de organização administrativa, se classifica como:

✂️ a) autarquia em regime especial, que é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, sendo certo que seu controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União;
✂️ b) autarquia em regime especial, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, bem como pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio do Tribunal de Contas da União;
✂️ c) autarquia territorial nacional, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio da ControladoriaGeral da União;
✂️ d) fundação pública de direito privado, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e executa atividades regulatórias de interesse social, com tutela e subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória e administrativa, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio do Ministério Público Federal, mediante o velamento de fundações;
✂️ e) empresa estatal, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e executa atividades regulatórias de interesse social, com ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, possuindo autonomia funcional, decisória e administrativa, sendo certo que seu controle externo é feito diretamente pelos usuários do serviço e pela sociedade civil, mediante o controle social, exercido com auxílio da Defensoria Pública da União.

3503Q966358 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

A Superintendência do Patrimônio da União no Estado Alfa teve que indicar a classificação de suas receitas referentes a foro e taxa de ocupação quanto a terrenos de marinha localizados no referido Estado, bem como a classificação da despesa para aquisição de imóvel tido como necessário para a execução de obra pública.
Levando-se em consideração a classificação por natureza de cada uma dessas receitas e despesa públicas descritas no enunciado, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que tais receitas:

✂️ a) de foro e de taxa de ocupação são classificadas como receitas tributárias, e a despesa com a aquisição imobiliária necessária à execução de obra pública, como inversão financeira;
✂️ b) de foro são classificadas como receitas patrimoniais, as de taxa de ocupação como receitas tributárias, e a despesa com a aquisição imobiliária necessária à execução de obra pública, como inversão financeira;
✂️ c) de foro são classificadas como receitas patrimoniais, as de taxa de ocupação como receitas tributárias, e a despesa com a aquisição imobiliária necessária à execução de obra pública, como investimento;
✂️ d) de foro e de taxa de ocupação são classificadas como receitas patrimoniais, e a despesa com a aquisição imobiliária necessária à execução de obra pública, como inversão financeira;
✂️ e) de foro e de taxa de ocupação são classificadas como receitas patrimoniais, e a despesa com a aquisição imobiliária necessária à execução de obra pública, como investimento.

3512Q1062561 | Inglês, Interpretação de Texto Reading Comprehension, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

A new scholarship aimed at developing the next generation of artificial intelligence “pioneers” will open to applicants in spring 2026, with the first cohort beginning studies the following autumn.

The Sparck AI scholarships, named after pioneering British computer scientist Karen Sparck Jones, will give master’s degree university students access to industry-leading firms as the Government looks to boost the UK’s AI credentials.

The University of Bristol will be one of nine universities to offer the fully-funded Government scholarship, alongside faculties in Newcastle, Manchester and Edinburgh.

The scheme has been developed in line with the Government’s “AI Opportunities Action Plan”, receiving more than £17 million of funding from Westminster, with the grant covering both students’ tuition and living costs.

Alongside master’s places, 100 scholars will receive placements in leading AI companies, as well as mentorship from industry experts. It is hoped the scholarships will give students “unparalleled access” to the fast-moving industry.

Vice-Chancellor Evelyn Welch said the scholarships would give Bristol the chance to “explore bold new ideas and nurture exceptional talent.” Technology Secretary Peter Kyle MP said he believed the scheme would help students secure “highly skilled jobs” and build “a workforce fit for the future.” AI talent acquisition firm Beamery said the scholarships would help their goal to create “equal access to work” and connect “talent to opportunity”.

Internet:<www.bbc.com> (adapted).

About the ideas and the linguistic aspects of the previous text, judge the following item.

The text mentions that the financial subsidy supporting the scholarship scheme is going to be refundable.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3513Q966309 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tratando-se de importante instrumento processual vocacionado ao exercício da função orientadora e pedagógica por parte do TCU. A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:

✂️ a) por ser a resposta à consulta prejulgamento de matéria fática, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, o consulente é obrigado a mencionar o caso concreto que o levou a formulá-la, ainda que também submeta ao TCU, em tese, a dúvida suscitada;
✂️ b) o TCU pode conhecer de consulta para reanálise de matéria que já tenha sido objeto de consulta anterior, quando considerar que os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos são suficientemente densos e relevantes e desde que não haja abuso de direito por parte do consulente;
✂️ c) as autoridades às quais se reconhece legitimidade para a formulação de consulta ao TCU devem demonstrar, como questão preliminar, a pertinência temática da consulta às respectivas áreas de atribuição das instituições que representam, sob pena de seu indeferimento de plano, com o respectivo arquivamento do processo;
✂️ d) para que possam ultrapassar o exame de admissibilidade, as consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas de maneira articulada e obrigatoriamente instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente;
✂️ e) mesmo diante do não conhecimento de consulta, pode o TCU, por impulso oficial, analisar o caso que lhe foi apresentado, situação em que as conclusões assumidas no processo terão caráter normativo e constituirão prejulgamento da tese e da matéria fática, com efeito vinculante em relação ao processo decisório do órgão demandante.

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3501Q966324 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

3502Q967879 | Economia, Escola Clássica, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

3503Q966358 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

3504Q967675 | Direito Administrativo, Teoria dos motivos determinantes, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

3505Q967676 | Direito Administrativo, Teoria das nulidades, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

3506Q967943 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

3507Q966995 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas no CPC 1973, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

3508Q966998 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública no CPC 1973, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

3509Q967786 | Estatística, Estatística descritiva análise exploratória de dados, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE

3510Q966273 | Administração Geral, Balanced Scorecard na Administração Geral, TCU, CESPE CEBRASPE

3511Q967835 | Sistemas Operacionais, Comandos, Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

3512Q1062561 | Inglês, Interpretação de Texto Reading Comprehension, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

3513Q966309 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

3514Q967082 | Auditoria Governamental, Tribunal de Contas da União, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

3515Q1062614 | Auditoria, Controle Interno, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

3516Q1062616 | Auditoria, Controle Interno, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

3517Q1062623 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

3518Q967650 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Conhecimentos Básicos, TCU, CESPE CEBRASPE

3519Q967928 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

3520Q966653 | Auditoria de Obras Públicas, Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE