Questões de Concursos TCU

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir.

São consideradas cruéis, para fins de proteção constitucional ao meio ambiente, manifestações culturais com animais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ainda que haja lei específica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos nessas práticas.

Com relação à gestão de riscos, julgue o próximo item.

De acordo com a NBR ISO/IEC 31000:2009, a fim de assegurar que a gestão de riscos seja eficaz e continue a apoiar o desempenho organizacional, convém que a organização garanta recursos materiais irrestritos para evitar desvios em relação ao plano de gestão de riscos, que deve ser mantido inflexível, especialmente em relação ao contexto interno da organização.

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária.

O empenho da despesa deve ocorrer obrigatoriamente antes da realização do procedimento licitatório, garantindo-se a reserva orçamentária necessária para o cumprimento da obrigação assumida.

Julgue o item que se segue, relativo à regulação, à formação de preços e à tarifação.

Caso, ao escolher um método de tarifação, a agência responsável por regular um setor com a existência de monopólio natural opte por compensar a firma pelos custos incorridos no provimento do serviço, essa escolha da agência será coerente com a regulação por incentivos.

Julgue o item que se segue , relativo ao gerenciamento de arquivos e pastas e à segurança da informação.

No Windows 8.1, arquivos com o mesmo nome, mas com extensões diferentes, podem ser armazenados na mesma pasta, como, por exemplo, c:pessoalCargos_TCU.docx e c:pessoalCargos_TCU.xlsx.

Segundo o economista francês Thomas Piketty, autor do best-seller O Capital no Século XXI, “A combinação de inflação mínima e grandes superávits primários — ou seja, de arrecadação de impostos em valor superior ao dos gastos públicos — durante décadas pode funcionar, mas leva um longo tempo. Essa estratégia não foi adotada pela Alemanha e pela França — felizmente — após a Segunda Guerra Mundial, quando tinham uma dívida pública maior do que a atual dívida da Grécia. Recorreu-se, nesses casos, à inflação e a medidas excepcionais, mas também se recorreu à reestruturação da dívida, e toda a dívida da Alemanha foi anulada em 1953. É incrível que hoje digam à Espanha e à Grécia que a única solução é devolver até o último euro, quando se sabe que isso não vai funcionar”.

Internet:<exame.abril.com.br> (com adaptações)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir.

Este ano, o governo grego exigiu da Alemanha o pagamento de 279 bilhões de euros como reparação pela ocupação nazista da Grécia durante a Segunda Guerra Mundial. No atual contexto de crise econômica, sendo a Alemanha uma das principais credoras da Grécia e país-sede do Banco Central Europeu, tal exigência se coloca como uma arma retórica frente à opinião pública, com a intenção de forçar uma situação na qual moralmente ninguém possa exigir do governo grego o pagamento de suas dívidas, já que ninguém espera que tal valor seja de fato repassado à Grécia.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.

Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.

Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.