Questões de TCU com Gabarito (Comentado)

3911Q966364 | Economia, Modelo IS/LM/BP, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

Considere uma economia aberta sob regime de câmbio fixo e com relativa mobilidade de capitais (curva BP menos inclinada que a curva LM), inicialmente em equilíbrio interno e externo, e com orçamento equilibrado.
Com base no modelo IS/LM/BP, é correto afirmar, em relação às consequências da adoção de diferentes políticas macroeconômicas, que, coeteris paribus:

✂️ a) a ocorrência de esforço fiscal que reduza a necessidade de financiamento do setor público é ineficaz porque a intervenção cambial não esterilizada expande a base monetária e aumenta o déficit primário;
✂️ b) a política fiscal expansionista tende a provocar acúmulo de reservas internacionais, diminuição do passivo monetário do Banco Central e aumento da taxa de juros interna, elevando a relação dívida bruta/PIB;
✂️ c) a política fiscal contracionista, acompanhada de intervenções cambiais esterilizadas, mantém um déficit no balanço de pagamentos e permite o controle simultâneo da taxa de juros e da taxa de câmbio, enquanto durar o estoque de reservas internacionais;
✂️ d) as políticas monetária e fiscal são cada vez menos eficazes à medida que o fluxo de capitais é mais sensível ao diferencial de taxa de juros, pois a paridade descoberta da taxa de juros é válida, ocorrendo o ajustamento monetário automático;
✂️ e) a desoneração tributária não acompanhada de medidas de compensação acarreta a formação de déficits gêmeos e a redução do passivo monetário do Banco Central, se a intervenção cambial vier acompanhada de uma expansão do crédito doméstico.

3916Q967965 | Direito Constitucional, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando eventuais contextos de crise institucional, assinale aopção correta acerca dos instrumentos disponibilizados pela CFpara enfrentar possíveis ameaças à ordem constitucional e aoEstado democrático de direito.

✂️ a) Constatada a ocorrência de comoção grave de repercussãonacional, o presidente da República pode, ouvidos o Conselhoda República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estadode defesa.
✂️ b) Em caso de provimento de representação do procurador-geralda República pelo STF para assegurar a observância dosprincípios constitucionais de intervenção, não há impedimentopara que a CF seja normalmente emendada, tendo em vista quea intervenção federal, nessa hipótese, limitar-se-á a suspendera execução do ato impugnado.
✂️ c) A intervenção em município localizado em estado-membroocorrerá, em cada caso, conforme as hipóteses estabelecidaslivremente na respectiva Constituição estadual, que definirá,entre outras coisas, os seus próprios princípios constitucionaisde intervenção.
✂️ d) A ação de grupos armados, inclusive militares, contra a ordemconstitucional e o Estado democrático de direito constituicrime inafiançável e imprescritível.
✂️ e) Em caso de grave comprometimento da ordem pública, aUnião poderá intervir em estado da Federação, devendo odecreto de intervenção especificar eventuais restrições aodireito de reunião, ainda que exercida no seio de associações.

3919Q967984 | Administração Financeira e Orçamentária, Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas.

✂️ a) As receitas públicas são do gênero entrada, distinguindo-se dosingressos públicos em virtude da sua origem, uma vez que asreceitas são sempre derivadas.
✂️ b) A renúncia de receita decorrente de benefício de naturezatributária deverá estar acompanhada de declaração sobrea estimativa da renúncia na proposta orçamentária,demonstrando-se que não serão afetadas as metas de resultadosfiscais, bem como a adoção concomitante e obrigatória deinstrumentos para aumento de receita.
✂️ c) A arrecadação é o estágio final do processamento da receitapública e corresponde à entrada efetiva dos recursos nos cofrespúblicos, sendo antecedida pelas fases previsão da receita erecolhimento.
✂️ d) A estimativa da receita terá por base demonstrações mensais dareceita arrecadada durante os dois últimos exercícios, bemcomo as circunstâncias de ordem conjuntural que possamafetar a arrecadação total de cada fonte de receita, admitida areestimativa por parte do Poder Executivo.
✂️ e) As operações de crédito por antecipação de receita sãoclassificadas como receitas extraorçamentárias, pois não seencontram previstas no orçamento público e são arrecadadaspelo ente público com a condição de devolução no mesmoexercício.

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