Questões de Concursos TCU

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.

Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Com base nessas configurações, julgue o item abaixo.

Na configuração II, o índice IdxA é não denso e possui ancoragem de bloco no arquivo de dados. O índice IdxB pode ser denso ou não, mas não possui ancoragem de bloco no arquivo de dados.

Julgue o próximo item, a respeito de segurança da informação.

Confidencialidade é a garantia de que somente pessoas autorizadas tenham acesso à informação, ao passo que integridade é a garantia de que os usuários autorizados tenham acesso, sempre que necessário, à informação e aos ativos correspondentes.

Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.

Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.

Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Se a arrecadação efetivamente realizada for maior que a prevista na lei orçamentária anual, a diferença a maior poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.

A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.