Questões de Concursos TCU

Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.

A governabilidade diz respeito às condições sistêmicas e institucionais sob as quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os poderes e o sistema de intermediação de interesses.

A versão preliminar do relatório de auditoria de natureza operacional deve ser encaminhada aos gestores dos órgãos ou programas auditados e aos seus superiores hierárquicos, ficando à disposição de qualquer interessado; nessa fase, as sugestões encaminhadas pelos gestores e demais interessados serão debatidas publicamente.

A tecnologia EJB (enterprise Java beans) apresenta, na sua versão 3.1, melhorias que propiciam facilidades para o uso de beans singleton e que permitem o uso de beans de uma classe, sem necessidade de desenvolvimento de sua interface correspondente, e a invocação assíncrona de beans de sessão.

No tópico 1 do ofício apresentado, na expressão "desta Câmara Municipal", o termo "desta" deve ser substituído por dessa, visto que se refere à instituição a que pertence o remetente do ofício.

A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a utilização, mediante autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Considerando que, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado proposta contra a União, tenha sido incorporada, aos vencimentos de determinado servidor da administração direta federal, vantagem denominada quintos, e considerando, ainda, que esse servidor pretenda aposentar-se em janeiro de 2009, nessa situação, por ocasião da homologação da aposentadoria do referido servidor, não agirá corretamente o TCU caso determine que seja retirada, por entender indevida sob sua ótica, por setor responsável, a rubrica correspondente à vantagem citada do contracheque do servidor em questão.

Na linha 6, preservam-se a correção gramatical e a coerência textual ao se inserir uma vírgula imediatamente após o vocábulo "coletivo", mesmo que, com isso, as informações possam ser tomadas como uma explicação - e não como uma caracterização - da expressão "processo mental coletivo".

A estabilidade diz respeito ao cargo público, e o estágio probatório, ao serviço público. Dessa forma, a estabilidade, em regra, é adquirida uma única vez pelo servidor na administração pública de um mesmo ente federado; por outro lado, o servidor pode submeter-se a vários estágios probatórios, se entrar em exercício em diferentes cargos públicos.

As lideranças da equipe de trabalho de auditoria devem ser substituídas a cada intervalo menor ou igual a cinco anos consecutivos e somente devem retornar à equipe em intervalo mínimo de três anos.

Na figura I, o datawarehouse é criado com base em um enfoque subject-by-subject. Dessa forma, o desenvolvimento de um datawarehouse poderia começar com dados de uma loja online, por exemplo, e outros subjects seriam adicionados ao datawarehouse conforme as necessidades. Nesse enfoque, o data mart é a criação de uma subject area do datawarehouse.

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de 179 a 194.

O orçamento é o mais eficaz instrumento de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, conforme o caso, após licitação.

O dimensionamento de um pavimento flexível é comandado fundamentalmente pelas características mecânicas da capa asfáltica de revestimento.

A organização deverá estabelecer um programa avançado de treinamento técnico em segurança da informação para todos os seus empregados relacionados com a prestação de atividades-fim relacionadas ao seu negócio.

O saldo da conta lucros ou prejuízos acumulados, antes da apuração da DRE, é igual a R$ 6.520.

Considere que um grupo de advogados, empregados de uma sociedade de economia mista, for notificado pelo TCU para apresentar suas razões de justificativa em um processo que apure irregularidades em uma licitação que teria sido levada a efeito com base em suas manifestações jurídicas. Nesse caso, entendendo que a Corte de Contas não tem competência para julgar os atos por eles praticados, os advogados poderão impetrar mandado de segurança junto ao STJ, o qual somente concederá a medida liminar requerida, se for o caso, depois de prestadas informações pela autoridade coatora.

Sujeito ativo é aquele que pratica a conduta descrita no tipo penal. Em regra, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de qualidades ou condições especiais, como, por exemplo, a de funcionário público no crime de peculato. O sujeito passivo, por sua vez, é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão, ou seja, a vítima da ação praticada pelo sujeito ativo.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) pelo Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e de estar acompanhada de medidas de compensação, no período definido acima, por meio de aumento de receita.

A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, entre outras, normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Considerando que haja limitação de empenho, julgue o item que se segue, quanto ao restabelecimento da receita prevista.

A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.